recurso adesivo juizado especial
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Acórdão Nº 0308208-35.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 23-10-2018
... Recurso Inominado n ... 0308208-35.2016.8.24.0020, de ... INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA ... "APELAÇÃO, ... RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA ... No microssistema do Juizado Especial não é admissível ... o recurso adesivo em ...
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Acórdão nº 1014211-38.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 22-09-2023
... Único: 1014211-38.2023.8.11.0001Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Indenização por Dano ... de previsão legal, inadmissível recurso adesivo em sede de Juizado Especial. Não é possível a ...
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Acórdão Nº 0300327-46.2014.8.24.0062 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2022
RECURSO CVEL N 0300327-46.2014.8.24.0062/SC RELATOR: ... 28-09-2021).Por fim, no conheo do recurso adesivo interposto pela parte r. Isso porqueque no h ... FONAJE: "No caberecursoadesivoem sede de Juizado Especial, por falta de expressa previso ...
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Acórdão Nº 0301512-31.2015.8.24.0080 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2020
... Alexandre Morais da Rosa ... Recurso Inominado n ... 0301512-31.2015.8.24.0080, de ... INSURGÊNCIA ... DAS PARTES. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. INADMISSIBILIDADE ... adesivo no Juizado Especial, consoante art. 41 e 48 da Lei 9.099/95 ...
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Acórdão Nº 0301594-22.2017.8.24.0006 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS QUE COMPETE A PARTE DESISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
... Juiz Paulo Marcos de Farias ... INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO ... COMPETE A PARTE DESISTENTE. RECURSO DESPROVIDO ... relatados e discutidos estes ... ADESIVO ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA MANEJO ... -
Acórdão Nº 0308359-98.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-11-2018
... Recurso Inominado n ... 0308359-98.2016.8.24.0020, de ... INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA ... "APELAÇÃO, ... RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA ... No microssistema do Juizado Especial não é admissível ... o recurso adesivo em ...
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Acórdão Nº 0305966-69.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-11-2018
... Recurso Inominado n ... 0305966-69.2017.8.24.0020, de ... INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA ... "APELAÇÃO, ... RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA ... No microssistema do Juizado Especial não é admissível ... o recurso adesivo em ...
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Acórdão Nº 0307306-48.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-11-2018
... Recurso Inominado n ... 0307306-48.2017.8.24.0020, de ... INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA ... "APELAÇÃO, ... RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA ... No microssistema do Juizado Especial não é admissível ... o recurso adesivo em ...
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Acórdão Nº 0306585-96.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-11-2018
... Recurso Inominado n ... 0306585-96.2017.8.24.0020, de ... INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA ... "APELAÇÃO, ... RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA ... No microssistema do Juizado Especial não é admissível ... o recurso adesivo em ...
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Acórdão Nº 0306141-63.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-11-2018
... Recurso Inominado n ... 0306141-63.2017.8.24.0020, de ... INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA ... "APELAÇÃO, ... RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA ... No microssistema do Juizado Especial não é admissível ... o recurso adesivo em ...
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Acórdão Nº 0305726-98.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DA PARTE DESISTENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.
... Juiz Paulo Marcos de Farias ... INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESISTÊNCIA ... DO RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DA PARTE DESISTENTE AO ... ADESIVO ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA MANEJO ... -
Acórdão nº 71009835281 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABUSO DE AUTORIDADE POLICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE. ART. 37, § 6º, DA CF/88. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. INADMISSIBILIDADE NO ÂMBITO...
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO ... RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. INADMISSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS ... ser conhecido, pois no microssistema do Juizado Especial não há previsão legal para essa ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; ... IV — os enunciados das ... remetidos, com urgência, os autos do recurso para ele interposto; III — cassar decisão ... exemplo, em interpor recurso ordinário adesivo ao recurso manifestado pela parte contrária ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. O recurso é ...
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Acórdão Nº 0302551-95.2016.8.24.0058 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
RECURSO CVEL N 0302551-95.2016.8.24.0058/SC RELATOR: ... das custas, e deixo de conhecer o recurso adesivo da parte autora, pois incabvel no rito do juizado especial. Documento eletrnico assinado por MARCO AURELIO ...
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Acórdão Nº 0309154-88.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-02-2021
RECURSO CVEL N 0309154-88.2016.8.24.0090/SC RELATOR: ... os autos de recursos inominados e recurso adesivo interpostos em face de sentena que julgou ... social relativas aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua ... FONAJE: "No caberecursoadesivoem sede de Juizado Especial, por falta de expressa previso legal" ...
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Acórdão nº 1024696-62.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-07-2023
RECURSO APELAÇÃO C/C RECURSO ADESIVO – INCOMPETÊNCIA – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – VALOR ATRIBUÍDO PELO JUÍZO DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 – COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO – REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. 1
... RECURSO APELAÇÃO C/C RECURSO ADESIVO – INCOMPETÊNCIA ... MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – TESE FIXADA NO ... -
Acórdão Nº 08215230220188205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 27-06-2019
... NORTEPRIMEIRA TURMA RECURSAL Processo:RECURSO" INOMINADO - 0821523-02.2018.8.20.5004 \xC2" ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO APRESENTADO PELO AUTOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA ... DE RECURSO ADESIVO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. ENUNCIADO 88 DO FONAJE. RECURSO NÃO ...
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Acórdão Nº 0312271-41.2018.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE TURÍSTICO DE VIAGEM. FÉRIAS FRUSTRADAS DIANTE DOS TRANSTORNOS DESDE A CHEGADA NO RESORT. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABALO ANÍMICO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. . IRRESIGNAÇÃO DE UMA DAS EMPRESAS REQUERIDAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS AGENTES ENVOLVIDOS NA...
... Segunda Turma Recursal ... Recurso Inominado n ... 0312271-41.2018.8.24.0018 , ... da comarca de Chapecó ... 1º Juizado Especial Cível , ... em que é Recorrente CVC ... RECURSO ... ADESIVO. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO NO ... -
Acórdão Nº 0301415-39.2018.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE DE VIAGEM DE LONGA DISTÂNCIA QUE NÃO FOI EFETUADO, DEIXANDO OS RECORRIDOS SEM O TRANSPORTE E INCERTEZA DA VIABILIZAÇÃO DESTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. ALEGA QUE NÃO INCORREU EM FALHA, QUE FOI OCASIONADA POR TERCEIROS. TESE...
... Segunda Turma Recursal ... Recurso Inominado n ... 0301415-39.2018.8.24.0011 , ... da comarca de Brusque Juizado Especial Cível e Criminal , ... em que é ... RECURSO ... ADESIVO. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO NO ... -
Acórdão Nº 0301918-11.2014.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE TURÍSTICO DE CRUZEIRO MARÍTIMO QUE NÃO SE MOSTROU ADEQUADO AO QUE FOI OFERTADO .FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. UM DOS AUTORES PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE DUAS EMPRESAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FORNECEDOR QUE FAZ PARTE...
... Segunda Turma Recursal ... Recurso Inominado n ... 0301918-11.2014.8.24.0008 , ... da comarca de Blumenau 2º Juizado Especial Cível , ... em que é Recorrente CVC ... RECURSO ... ADESIVO. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO NO ... -
Acórdão Nº 08135375220218230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 23/05/2022
... Recurso Inominado nº 0813537-52.2021.8.23.0010 ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CÓDIGO DE ... IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO ADESIVO NOS JUIZADOS. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0306335-29.2015.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 20-10-2016
... Sexta Turma de Recursos - Lages ... Recurso Inominado n. 0306335-29.2015.8.24.0054 ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MOTORISTA EFETIVO ... RECURSO ADESIVO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENUNCIADO ...
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Acórdão Nº 0301083-65.2019.8.24.0002 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-07-2022
... RELATRIOCuida-se de apelao cvel e recurso adesivo interpostos rspectivamente por BANCO PAN ... -se que a parte autoraajuizou ao no Juizado Especial Cvel da comarca de Monda (autos n ...
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Acórdão Nº 0000396-10.2014.8.24.0012 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. SENTENÇA DE PARCIAL EXTINÇÃO DO FEITO E PARCIAL PROVIMENTO. APELO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO AUTORAL. RATIFICAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDA À INSTÂNCIA A QUO. DESNECESSIDADE. EFEITOS DO BENEPLÁCITO QUE APROVEITA TODOS OS ATOS DO...
... entregue, o ru interps o presente recurso de Apelao Cvel aduzindo, primeiramente, que, ao ... 8.24.0012, o juzo da Comarca de Caador (Juizado Especial) proferiu sentena julgando improcedentes ... , o autor interps Recurso Adesivo. Argumentou, primeiramente, ser fato ... -
Decisão da Presidência nº 729350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
... contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ... Não existe a possibilidade de recurso adesivo em sede de juizado especial civil ... No RE, ...