recurso adesivo juizado especial
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Acórdão Nº 0311995-72.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 30-10-2018
... QUARTA TURMA DE RECURSOS ... Recurso Inominado n. 0311995-72.2016.8.24.0020, de ... RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ... "Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal." ...
- Acórdão Nº 0800795-51.2021.8.10.0076 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 10-05-2023
- Acórdão Nº 0305594-75.2015.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
- Acórdão Nº 0302820-77.2017.8.24.0001 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
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Acordao N° 1632005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Golpe do motoboy. Responsabilidade da instituição financeira. Súmula 28 da turma de uniformização de jurisprudência. Danos materiais. Quantum mantido. Recurso conhecido e improvido. Recurso adesivo. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo banco do brasil, em face da r. Sentença que...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0723564-78.2022.8.07.0016 ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR ... RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA ... DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO ... - Acórdão Nº 5020518-84.2020.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
- Acórdão Nº 5013361-83.2021.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
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Acórdão nº 0007133-16.2014.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-03-2021
EMENTARECURSO CÍVEL. FEITO ORIUNDO DE COMPETÊNCIA DECLINADA. TESE FIXADA EM SEDE DE IRDR. PROCESSAMENTO PELO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INSURGÊNCIA DO MUNICIPIO. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA....
... Único: 0007133-16.2014.8.11.0004Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Promoção / ... -
Acórdão nº 8010084-62.2016.8.11.0039 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-05-2023
SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DE PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DE AGRICULTURA FAMILIAR (PRONAF). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPROVANTE DE DEPÓSITO NA DATA DO VENCIMENTO DA PARCELA....
... Único: 8010084-62.2016.8.11.0039Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Ato / Negócio ... DE RECURSO – DESCABIMENTO DE RECURSO ADESIVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS – JUNTADA DE COMPROVANTE ... , não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal ... -
Acordao N° 1339050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Administrativo. Acidente de veículos - danos a vítima acentuados pela má conservação da via. Majoração da condenação em danos morais e estéticos - devida. Recurso adesivo do distrito federal - inexistência no microssistema dos juizados especiais - não conhecimento. Recurso da parte autora conhecido e provido. 1. Inadmissível o recurso adesivo ao recurso inominado no sistema do juizado especial...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0730315-52.2020.8.07.0016 ... MORAIS E ESTÉTICOS – DEVIDA. RECURSO ADESIVO DO DISTRITO FEDERAL – ... INEXISTÊNCIA NO ... ao Recurso Inominado no sistema do Juizado Especial porque não ... previsto na Lei nº ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais ... PARCIALMENTE PROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO ADESIVO NO JUIZADO ESPECIAL – INTEMPESTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO. (TJSP ...
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Acordao N° 1319013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Administrativo. Detenção ilegal por suspeita de crime de receptação. Esclarecimento posterior de que o objeto encontrado em poder do detido não se trataria de produto de crime. Responsabilidade civil objetiva do estado. Danos morais. Estimativa proporcional às circunstâncias fáticas. Recurso do df improvido. Não conhecimento do recurso adesivo do requerente. I. Suposta prisão ilegal ocorrida em 06
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0760102-63.2019.8.07.0016 ... NÃO CONHECIMENTO DO ... RECURSO ADESIVO DO REQUERENTE ... I. Suposta prisão ilegal ... se conhece de recurso adesivo em sede de juizado especial, por ausência de expressa ... previsão ... -
Acórdão Nº 0300405-26.2019.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
RECURSOS INOMINADO E ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 88 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA RECORRIDA HIPOSSUFICIENTE....
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Acordao N° 1343574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Consumidor. Preliminares de ilegitimidade ativa e de incompetência dos juizados especiais rejeitadas. Recurso adesivo não conhecido. Notebook. Apresentação de vícios. Anúncio de recall. Necessidade de reparação. Cobrança indevida para conserto. Dano moral configurado. Manutenção do quantum. 1. Consoante art. 10, v, do ritrje-df e enunciado 88, do fonaje, não cabe recurso adesivo
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0732621-91.2020.8.07.0016 ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE ... RECURSO ADESIVO" ... NÃO CONHECIDO. NOTEBOOK. APRESENTAÇÃO DE V\xC3" ... -
Acordao N° 1373599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Processual civil e consumidor. Transporte rodoviário - plataforma de intermediação - falha na prestação do serviço - solidariedade. Chegada ao destino com atraso substancial - dano moral configurado. Quantum fixado - princípios da razoabilidade e proporcionalidade -observância. Recurso adesivo de carlos eduardo barroso santos não conhecido. Recurso de buser brasil tecnologia ltda conhecido....
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0707705-77.2021.8.07.0009 ... RECURSO ADESIVO DE CARLOS EDUARDO BARROSO SANTOS NÃO CONHECIDO ... ao Recurso Inominado no sistema do Juizado Especial porque não ... previsto na Lei nº ... -
Acórdão Nº 20184002412 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 11-12-2018
... CRICIÚMA/SC ... Recurso Inominado n. 2018.400241-2, de Laguna ... RECURSO INOMINADO ... JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... 2- RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA, VISANDO MAJORAR O ... QUANTUM ... No microssistema do Juizado Especial não é admissível o recurso adesivo em razão ...
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Acórdão Nº 20184000755 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 11-12-2018
... CRICIÚMA/SC ... Recurso Inominado n. 2018.400075-5, de Laguna ... RECURSO NÃO CONHECIDO ... RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA, VISANDO MAJORAR O ... QUANTUM ... No microssistema do Juizado Especial não é admissível o recurso adesivo em ...
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Acórdão Nº 0016727-68.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-12-2023
... Autos nº. 0016727-68.2023.8.16.0014 ... Recurso Inominado Cível n° 0016727-68.2023.8.16.0014 cIno ... 6º Juizado Especial Cível de Londrina ... Recorrente(s): ... PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. RECURSO ADESIVO. NÃO ... CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como ... os atos do processo, inclusive em grau de recurso ... FONAJE, enunciado 77 ... O advogado ... Recurso adesivo ... Questão interessante diz respeito ao ...
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Acordao N° 1681318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizado especial cível. Recurso adesivo. Ausência de previsão legal. Direito do consumidor. Compra de veículo. Fraude no hodômetro. Defeito no produto. Restituição do valor integralmente pago. Teoria do risco da atividade. Indenização por dano material devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado e recurso adesivo interpostos em face da sentença que julgou...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0710531-60.2022.8.07.0003 ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE ... -
Acordao N° 1412533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de incompetência do juízo suscitada em contrarrazões rejeitada. Ausência de complexidade. Consumidor. Vício oculto em notebook comprovado. Anúncio de programa de garantia (recall). Reparação sem ônus para a consumidora devida. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial,...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0756140-61.2021.8.07.0016 ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ... RECURSO ADESIVO" NÃO ... CONHECIDO. NOTEBOOK. APRESENTAÇÃO DE V\xC3" ... - Acórdão Nº 5000722-54.2021.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
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Decisão Monocrática Nº 0700890-63.2012.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 16-07-2013
... Vânia Petermann ... Recurso Inominado n. 0700890-63.2012.8.24.0023 ... No que tange o recurso adesivo interposto pelo autor, nego-lhe seguimento por ... : "Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal" ...
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Acórdão Nº 2015.500892-8 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 04-05-2016
... ... Recurso Inominado nº 2015.500892-8, de Barra Velha ... 30-09-2015) ... RECURSO ADESIVO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DESSA ALIDADE NO JUIZADO" ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO ... \xC2" ...
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Acórdãos nº 1038192-30.2017.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2018
... Voto nº 13825 APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... ERRO JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Valor ...