recurso adesivo juizado especial
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Decisão Monocrática Nº 0700890-63.2012.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 16-07-2013
... Vânia Petermann ... Recurso Inominado n. 0700890-63.2012.8.24.0023 ... No que tange o recurso adesivo interposto pelo autor, nego-lhe seguimento por ... : "Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal" ...
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Acórdão Nº 2015.500892-8 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 04-05-2016
... ... Recurso Inominado nº 2015.500892-8, de Barra Velha ... 30-09-2015) ... RECURSO ADESIVO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DESSA ALIDADE NO JUIZADO" ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO ... \xC2" ...
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Acórdãos nº 1038192-30.2017.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2018
... Voto nº 13825 APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... ERRO JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Valor ...
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Acordao N° 1389992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Juizado especial cível. Processo civil. Recurso adesivo interposto pela autora não conhecido. Ausência de previsão legal. Preliminar de inépcia da peça recursal, rejeitada. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Consumidor. Bancário. Contestação de tranferência bancária. Regular bloqueio preventivo de conta corrente. Origem da transferência não comprovada pela consumidora. Bloqueio...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0745250-97.2020.8.07.0016 ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO ... -
Acordao N° 1639391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Defeito na prestação do serviço. Aparelho doméstico danificado. Danos materiais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em indenização por danos materiais e morais em virtude de danos causados a aparelho...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0721226-78.2015.8.07.0016 ... do juizado" especial a que couber por distribuição ... 3 \xE2\x80" ... 4 – Recurso adesivo do autor. A Lei n. 9.099/1995 não prevê recurso ... - Acórdão nº 80003678320188050213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 20 de Febrero de 2019
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Acórdão nº 0001615-51.2014.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-03-2021
Recurso Inominado: 0001615-51.2014.8.11.0002 Origem: TERCEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT Recorrente: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT Recorrida: ROSALICE GONCALVES DE CAMPOS Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 16/03/2021 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO NAS CLASSES DE PROMOÇÃO C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA DE...
... Único: 0001615-51.2014.8.11.0002Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Enquadramento, ... -
Acórdão Nº 0801006-05.2018.8.10.0008 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 23-08-2021
... N 0801006-05.2018.8.10.0008ORIGEM: 3 JUIZADO ESPECIAL CVEL E DAS RELAES DE ... O recurso adesivo no admissvel no juizado especial cvel, ...
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Acordao N° 1792963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso adesivo. Ausência de previsão legal. Transferência de veículo para outra unidade da federação. Dívidas de ipva posteriores. Inscrição em dívida ativa. Participação do detran. Desnecessidade. Preliminar de litisconsórcio rejeitada. Dano moral in re ipsa. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso adesivo interposto pelo autor e recurso...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0767589-79.2022.8.07.0016 ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ADESIVO ... -
Acordao N° 1756555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Recurso adesivo. Direito imobiliário. Direito administrativo. Ação declaratória. Propriedade/posse de imóvel. Sentença ultra petita. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Não elidida. Autor não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, i, do cpc). Recurso adesivo da codhab não conhecido. Recurso do df conhecido e provido....
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0736315-97.2022.8.07.0016 ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. RECURSO ... ADESIVO. DIREITO IMOBILIÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... -
Relatório e Voto com número 5139129-19.2022.8.09.0104 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-05-2023
... Recurso Inominado nº: 5139129-19.2022.8.09.0104 ... , NEGO conhecimento ao recurso adesivo interposto pela parte autora da demanda, uma vez ... não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dictum voltado a estimular reflexão em recurso futuro que preencha os pressupostos de ... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... via optada, nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei ...
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Acordao N° 1421629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Código de trânsito. Recurso adesivo incabível. Preliminar de efeito suspensivo. Rejeitada. Alienação de veículo. Obrigação de transferência do veículo pelo recorrente (art. 123 do ctb). Ausência de transferência de titularidade. Ato complexo para transferência administrativa do veículo junto ao detran/df. Impossibilidade. Recurso adesivo dos autores não...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0712769-74.2021.8.07.0007 ... Acórdão Nº ... JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE TR\xC3"ÂNSITO ... RECURSO ADESIVO INCABÍVEL. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO ... -
Acórdãos nº 0000089-52.2014.8.26.0642 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
... proferir a seguinte decisão: " recurso dos autores negado; negado o adesivo ... pela remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública ...
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Acordao N° 1440761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Consumidor. Inserção do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Cobranças indevidas. Dano moral configurado. Valor arbitrado a título de compensação por danos morais adequado às circunstâncias do caso. Litigância de má fé e ato atentatório à dignidade da justiça não configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0706368-23.2021.8.07.0019 ... inexistência de previsão de recurso adesivo em sede de processos oriundos de Juizado Especial ... -
Acordao N° 1440640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Contrato de confecção de móveis planejados. Defeito na prestação do serviço. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária e objetiva. Recurso conhecido e improvido. 1) trata-se de recurso inominado interposto pela primeira ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para lhe condenar solidariamente com o réu a. D.
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0710073-74.2021.8.07.0004 ... Acórdão Nº ... JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONFECÇ\xC3" ... previsão de recurso adesivo em sede de processos oriundos de Juizado Especial ... -
Acordao N° 1639403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial. Consumidor. Preliminar de inovação recursal. Rejeitada. Recurso adesivo. Ausência de previsão legal. Consórcio. Rescisão. Devolução de valores. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte ré face a sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para decretar a rescisão do contrato de consórcio, sem
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0701858-54.2022.8.07.0011 ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO CURSAL ... REJEITADA. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSÓRCIO ... -
Enunciados cíveis
... 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor ... Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 ... ENUNCIADO 88 - Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de ...
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Acórdão nº 1000734-23.2020.8.11.0107 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-06-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO – 1000734-23.2020.8.11.0107 – Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Ubiratã - MT. RECORRENTES: DAIANE GRACIELE GODINHO NICOLODI THAINES. (RECURSO ADESIVO). ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.RECORR
... Único: 1000734-23.2020.8.11.0107Classe: RECURSO" INOMINADO (460)Assunto: [Interpretação / Revis\xC3" ... -
Recursos no juizado especial federal
... RECURSO DE SENTENÇA JUDICIAL – INOMINADO; art. 41 DA LEI 9099/95 ... RECURSO ... 300).” ... 21.7.7. RECURSO ADESIVO" ... O recurso adesivo em razão de ausência de previsão legal na Lei n\xC2" ...
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Decisao Nº 0000396-69.2014.8.05.0131 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 08-05-2021
... RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 0000396-69.2014.8.05.0131 ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. RECURSO ADESIVO. NÃO CABÍVEL EM SEDE ...
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Processo e cognição nos juizados especiais
... pela via escrita junto à Secretaria do Juizado Especial, simplificando notoriamente naquela ... Prefacial de complexidade acolhida. Recurso provido. (TJRS - 3ª T. Recursal Cível; Recurso ... Quanto ao Recurso Adesivo, não há previsão legal no que toca à sua ...
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Acórdão Nº 0312064-70.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 14-05-2019
... Recurso Inominado n. 0312064-70.2017.8.24.0020 ... É INCABÍVEL NOS PROCESSOS AFETOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ANTE A INCIDÊNCIA UPLEMENTAR DA LEI 9.099/95 ... RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0301243-63.2017.8.24.0066 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
RECURSO CVEL N 0301243-63.2017.8.24.0066/SC RELATOR: ... Interps a autora recurso adesivo.O recurso, adianto, deve ser provido. Explico ... emana do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n. 837.188/DF, momento em que pacificou o ... FONAJE: "No caberecursoadesivoem sede de Juizado Especial, por falta de expressa previso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004495420184058103), 26-01-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. PROFESSOR. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DO FUNDEF/FUNDEB. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RAZÕES DISSOCIADAS. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR IMPROVIDO E...
... Michael De Sousa Lima Aguiar RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: ANTONIA ... No recurso, afirma o Município que foi totalmente legal a ... a eventualmente ajuizar nova ação no Juizado Especial Federal. Argumenta que, se a parte ...