recurso adesivo juizado especial
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Acórdão Nº 0302894-59.2015.8.24.0080 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... Primeira Turma Recursal ... Recurso Inominado n ... 0302894-59.2015.8.24.0080, de ... RECURSO ADESIVO ... DESCABIMENTO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL ...
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Acórdão Nº 0300628-36.2014.8.24.0080 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-12-2017
... Recurso Inominado n. 0300628-36.2014.8.24.0080 ... - RECURSO INOMINADO DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado especial, por falta de expressa previsão legal ...
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Acordao N° 1427867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Juizados especiais cíveis. Impugnação à gratuidade de justiça, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Civil. Processo civil. Recurso adesivo interposto pelos autores não conhecido. Ausência de previsão legal (enunciado 88 do fonaje). Acidente de trânsito. Colisão. Culpa concorrente verificada. Inobservância das condições de trânsito e das cautelas exigidas. Arts. 28 e 34 do ctb. Recurso do réu...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0709862-29.2021.8.07.0007 ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ... ADESIVO INTERPOSTO PELOS AUTORES NÃO CONHECIDO ... , não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, ... por falta de expressa previsão ... -
Acórdão Nº 20184002395 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 19-03-2019
... QUARTA TURMA DE RECURSOS ... Recurso Inominado n. 2018.400239-5, de Laguna ... JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO ESPECIAL TEMA (1.657.156/STJ). INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE ... 3) RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ... "Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal." ...
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Acórdão Nº 0000882-15.2015.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 09-08-2018
... Recurso Inominado n. 0000882-15.2015.8.24.0091 ... SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO ADESIVO DO AUTOR, NÃO CONHECIDO. INADMISSIBILIDADE NA ... "Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão ...
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Acórdão nº 1003153-08.2020.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-05-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL EM CONTRARRAZÕES – PEDIDO DESCABIDO – AUSÊNCIA DE RECURSO – DESCABIMENTO DE RECURSO ADESIVO...
... Único: 1003153-08.2020.8.11.0045Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Indenização por Dano ... DE RECURSO – DESCABIMENTO DE RECURSO ADESIVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS – JUNTADA DE COMPROVANTE ... , não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal ... -
Acordao N° 1412465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Civil. Transferência bancária não reconhecida pela titular: ausente comprovação acerca da legitimidade do procedimento. Fraude. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação do serviço: impositiva a obrigação de restituir os valores (pagos), objeto de impugnação realizada por consumidora claramente hipossuficiente. Recurso improvido. Não conhecimento do
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0704325-43.2021.8.07.0010 ... NÃO ... CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA REQUERENTE ... I. Rejeitada a preliminar de ... se conhece de recurso adesivo em sede de juizado especial, por ausência de expressa ... previsão ... -
Acórdão Nº 0300929-20.2016.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-09-2017
... Recurso Inominado n. 0300929-20.2016.8.24.0045 ... RECURSO ADESIVO - NÃO CABIMENTO NA ESFERA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... "não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal" ...
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Acórdão Nº 0300215-17.2018.8.24.0166 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 19-03-2019
... QUARTA TURMA DE RECURSOS ... Recurso Inominado n. 0300215-17.2018.8.24.0166, de ... 2) RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ... 1)"Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal." ...
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Acórdão Nº 0001993-61.2013.8.24.0040 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 23-10-2018
... QUARTA TURMA DE RECURSOS ... Recurso Inominado n. 0001993-61.2013.8.24.0040, de Laguna ... 3) RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ... "Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal." ...
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Acórdão Nº 0000610-16.2020.8.16.0205 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-08-2022
... Recurso Inominado Cível n° 0000610-16.2020.8.16.0205 ... Juizado Especial Cível de Irati ... BANCO ITAUCARD S.A ... BANCÁRIO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA ... RECLAMANTE. NÃO ...
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Acórdão Nº 0306098-35.2017.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
RECURSOS INOMINADO E ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM NO VOO DE IDA. CHEGADA AO DESTINO FINAL APROXIMADAMENTE 7 (SETE) HORAS APÓS O HORÁRIO ORIGINAL. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 88 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS...
RECURSO CVEL N 0306098-35.2017.8.24.0018/SC RELATOR: ... que"No cabe recursoadesivoem sede de Juizado Especial, por falta de expressa previso legal", ... EMENTARECURSOS INOMINADO E ADESIVO. TRANSPORTE AREO. ATRASO DE VOO EEXTRAVIO ... -
Acórdão nº 1000687-49.2020.8.11.0107 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-06-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA –SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA BANCO BRADESCO – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL EM CONTRARRAZÕES – PEDIDO DESCABIDO – AUSÊNCIA DE RECURSO – DESCABIMENTO DE RECURSO ADESIVO NOS JUIZADOS...
... Único: 1000687-49.2020.8.11.0107Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Indenização por Dano ... DE RECURSO – DESCABIMENTO DE RECURSO ADESIVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS – DESCONTOS REFERENTES A ... , não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal ... -
Acórdão Nº 0301609-13.2016.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
RECURSOS INOMINADO E ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DO PRIMEIRO RÉU. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 88 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INOMINADO DO SUPERMERCADO RÉU. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO...
RECURSO CVEL N 0301609-13.2016.8.24.0010/SC RELATOR: ... que"No cabe recursoadesivoem sede de Juizado Especial, por falta de expressa previso legal", ... EMENTARECURSOS INOMINADO E ADESIVO. AO DECLARATRIA E INDENIZATRIA. SENTENA DE ... -
Acórdão Nº 20186000616 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 07-02-2019
... SEXTA TURMA DE RECURSOS DE LAGES ... RECURSO INOMINADO N. 2018.600061-6, DE VIDEIRA [2ª VARA ... RECURSO ADESIVO. RÉU. JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 88 DO ... "Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal" ...
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Acórdão nº 1002895-10.2023.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 19-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. ALTERAÇÃO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS POR INTENSO TRÁFEGO AÉREO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FORTUITO EXTERNO NÃO DEMONSTRADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE REJEITADA....
... Único: 1002895-10.2023.8.11.0007Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Indenização por Dano ... de previsão legal, inadmissível recurso adesivo em sede de Juizado Especial. Não é possível a ... -
Acórdãos nº 1001975-64.2018.8.26.0081 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Agosto de 2019
... decisão: Deram provi mento ao recurso adesivo para anular a r. sentença e determinar a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial da Comarca de Adamantina para novo ...
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Acórdão Nº 0032475-43.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-09-2018
... Oitava Turma de Recursos - Capital ... Recurso Inominado n. 0032475-43.2013.8.24.0023 ... RECURSO PROVIDO ... RECURSO ADESIVO. NÃO CABE RECURSO ADESIVO EM SEDE DE JUIZADO ... da Capital - Norte da Ilha Juizado Especial da Fazenda Pública, em que é/são ...
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Acórdão nº 1026820-58.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 23-11-2021
Recurso Inominado: 1026820-58.2020.8.11.0001Origem: 8° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁRecorrente(s): LORENA MARTINS FIGUEIREDORecorrido(s): IBC – INSTITUTO BRASILEIRO DE COACHING LTDA - EPPJuíza Relatora: LÚCIA PERUFFOData do Julgamento: 23/11/2021EMENTARECURSO...
... Único: 1026820-58.2020.8.11.0001Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Indenização por Dano ... 8° JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ ... Recorrente(s): \xC2" ... DE RECURSO – DESCABIMENTO DE RECURSO ADESIVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS – APLICAÇÃO DO ART ... -
Acordao N° 1360932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial cível. Plano de saúde. Negativa cobertura de medicamento. Paciente cancer. Mastectomia radical. Abusividade. Recurso adesivo. Não conhecido. Dano moral configurado. Recursos conhecidos e não providos. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0709929-31.2020.8.07.0006 ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.PLANODESAÚDE. NEGATIVA COBERTURA ... ABUSIVIDADE ... RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0300398-80.2018.8.24.0006 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 21-05-2019
... Recurso Inominado n. 0300398-80.2018.8.24.0006 ... adesivo do autor recorrente, observo que "não cabe so adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal" ...
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Acórdão Nº 5005937-94.2020.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal, 06-09-2022
RECURSO CVEL N 5005937-94.2020.8.24.0054/SC RELATOR: ... IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTE:"( ... ) NO SE ADMITE ...
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Acórdão Nº 0033070-08.2014.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-05-2018
... Recurso Inominado n. 0033070-08.2014.8.24.0023 ... ADESIVO PROPOSTO PELOS AUTORES PARA FIM DE MAJORAR O ... : "Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal" ...
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Acórdão Nº 5007288-16.2020.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-06-2021
RECURSO CVEL N 5007288-16.2020.8.24.0018/SC RELATOR: ... Por fim, no conheo do recurso adesivo dos autos, pois incabvel em sede de Juizado ... INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. ACRDOVistos e ...
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Decisão monocrática Nº 0018593-70.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-07-2023
... CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO ... INTERPOSTO PELO REQUERIDO. NÃO ... Juizado Especial Cível, regido pela Lei n. 9.099/95, ...