recurso decisão interlocutória processo penal
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Acórdão nº 0022480-98.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Noviembre de 2017
... CARTA TESTEMUNHÁVEL. PROCESSO PENAL ... INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO ... QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO ... apelação contra decisão interlocutória (fls. 22/23), ... após não conhecimento do ...
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Decisão Monocrática Nº 0112873-39.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-05-2019
... Processo: 0112873-39.2016.8.06.0001 - Apelação ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ... DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM ... interlocutória que denegou o pleito de restituição da ...
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Acórdão nº 70085053056 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 29-04-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. Havendo prova da materialidade e suficientes indícios de autoria, a pronúncia é medida impositiva. Trata-se o decisum impugnado de decisão interlocutória mista não terminativa que encerra o judicium accusationes, devendo se limitar a expressar a razoabilidade da
... 2021/Crime ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA ... Trata-se o decisum impugnado de decisão interlocutória mista não terminativa que ... , previsto no artigo 155 do Código de Processo Penal, é de observância obrigatória ao Juiz de ... -
Acordao N° 1712216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Carta testemunhável. Direito processual penal. Cabimento. Denegação do recurso em sentido estrito. Taxatividade. Interpretação extensiva. Impossibilidade. A carta testemunhável é recurso residual, cabível contra decisão que obsta o processamento de recurso. Logo, na ausência de previsão legal específica, é o recurso adequado para combater decisão que não admite rese. Precedente. O rol taxativo do
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... CARTA TESTEMUNHÁVEL ... CARTA TESTEMUNHÁVEL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CABIMENTO. DENEGAÇÃO ... DO RECURSO EM SENTIDO ... decisão que obsta o ... processamento de recurso. Logo, ... impugnar toda e qualquer decisão interlocutória proferida ... Acordam os Senhores ... -
Acórdão nº 50249474420188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... Recurso em Sentido Estrito Nº ... 29, caput , todos do Código Penal ... É o teor da peça acusatória (evento 3, ... com base no artigo 414 do Código de Processo Penal (evento 5, SENT1). ... Inconformada ... constituída, inconformados com a decisão em que ambos foram PRONUNCIADOS como incursos ... , tão somente, nesta decisão interlocutória mista não terminativa, que encerra o judicium ...
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A decisão de pronúncia como filtro processual: requisitos formais e critérios de efetividade
Este artigo analisa a decisão de pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do procedimento do júri. A pronúncia atua como um filtro processual e visa reduzir o risco de condenações infundadas em plenário. A partir da revisão bibliográfica, o trabalho visa responder como essa função de garantia pode ser eficientemente alcançada. O resultado aponta a...
... Penteado Mestre em direito processual penal pela Pontifícia Universidade Católica de São ... 74, § 1°, do Código de Processo Penal atribui ao tribunal do júri o julgamento ... natureza jurídica de decisão interlocutória que encerra a primeira fase do procedimento do ... IV (“outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0275667-05.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, INCISOS V E VII, C/C ART. 14, INCISO II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO C.P. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA OBJURGADA, ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO PRIMEVO, AO PROLATAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, RECONHECEU, INDEVIDAMENTE, A FIGURA DO...
OITAVA CÂMARA CRIMINAL ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0275667-05.2020.8.19.0001 ... 71, TODOS DO C.P ... DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL ... PUGNANDO A ... dos Santos Lauriano, como incurso no tipo penal descrito no ... artigo 121, § 2º, incisos V e ... Por certo, a decisão interlocutória mista que põe termo a esta ... etapa preliminar ... -
Processo nº 0043750-91.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Septiembre de 2016
Habeas Corpus. Tribunal do Júri. Alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo. Pedido de relaxamento da prisão. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Paciente pronunciado como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. 1. Segundo se colhe da denúncia, o paciente foi acusado de desferir facadas contra a vítima, mediante dissimulação. 2. Segundo se colhe...
... artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. 1. Segundo se colhe da denúncia, o paciente foi ... -se preso desde 06/08/2014, sendo a decisão de pronúncia proferida no dia 25/06/2015. 3 ... , especialmente após a decisão interlocutória de pronúncia, aplicando-se o enunciado n.º 21, ... interpôs embargos de declaração e recurso em sentido estrito em face da decisão de ... -
Acórdão Nº 0805692-13.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-10-2023
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA DO PACIENTE. TESE DE DECISÃO DE QUE A PRONÚNCIA BASEOU-SE EM TESTEMUNHO DE OUVIR DIZER. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. INSTRUMENTO IMPRÓPRIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO SERIA A VIA PROCESSUAL CORRETA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I – Em sede de habeas corpus, não há como serHABEAS...
... HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRETENDIDA A ... DESPRONÚNCIA O PACIENTE. TESE DE DECISÃO DE QUE ... A PRONÚNCIA BASEOU-SE EM TESTEMUNHO ... INSTRUMENTO IMPRÓPRIO. RECURSO EM SENTIDO ... ESTRITO SERIA A VIA PROCESSUAL ... discutida a reforma da decisão interlocutória ... que pronunciou o paciente. O recurso em ... -
Acórdão nº 0502952-48.2016.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Enero de 2018
... Assunto : Estupro ... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE ... VULNERÁVEL ... REFORMA DA DOSIMETRIA ... RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO ... 1. Cuidam os ... intimada da decisão interlocutória da magistrada de ... primeiro ... 563 do Código de ... Processo Penal, "nenhum ato será considerado nulo, se da ...
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Decisão Monocrática Nº 0001438-75.2016.8.24.0028 do Segunda Vice-Presidência, 31-05-2019
... ... Recurso" Especial n. 0001438-75.2016.8.24.0028/50000, de I\xC3" ... écnica, que consiste em decisão interlocutória: ... Do mesmo modo, a insurgência ... 1. O art. 593 do Código de Processo Penal consigna expressamente as hipóteses de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000957-36.2019.8.19.0032 (Criminal), 01-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000957-36.2019.8.19.0032 Apelante: PAULO LUCIO JOSE MARTINS. Apelado: JOSE RODRIGO DE OLIVEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crimes contra a honra. Rejeição da queixa-crime por ter sido ajuizada após o decurso do prazo decadencial. Ausência de prova do devido preparo. Recorrente que não é beneficiário da Justiça...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : PAULO LUCIO JOSE MARTINS ... : PAULO AFONSO ... do recurso de apelação interposto pelo querelante, em ... -
Decisão Monocrática Nº 0641158-75.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-03-2023
... Processo: 0641158-75.2022.8.06.0000/50000 - Agravo Interno ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO ... CONTRA ... JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO WRIT. RECURSO ... PREJUDICADO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão interlocutória ... proferida nos autos do habeas corpus nº ...
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Acórdão Nº 0715699-68.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-02-2022
... João Luiz Azevedo Lessa ... Recurso em Sentido Estrito n. 0715699-68.2014.8.02.0001 ... ACÓRDÃO/ALVARÁ ... PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... DECISÃO DE PRONÚNCIA ... PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS ... e sim uma decisão interlocutória de natureza mista, que permite o ... encerramento ...
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Acórdão nº 0028669-58.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2018
... Classe : Agravo de Execução Penal n.º 0028669-58.2017.8.05.0000 ... Foro de Origem ... RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO ... do processo originário de nº. 0509592-57.2017.8.05.0080, ... decisão interlocutória hostilizada ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... tempo oportuno, deveria ter sido alvo de recurso de apelação e não foi ... Portanto, todo ... recursal é um meio de impugnação de decisão judicial, mas nem todo meio de impugnação é ... A classificação é um processo mental que visa à reunião de objetos ou seres ... havendo incompatibilidade entre a sentença penal absolutória e a procedência da rescisória por ... Revogada a interlocutória que inadmitiu o recurso interposto, este segue ao ...
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Guanambi - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... FAGUNDES BERNARDES (OAB 32230/BA) - Processo 0003733-40.2010.8.05.0088 - Ação Penal de ... - RÉU: Edson Marques da Silva - Decisão - Recurso - Sem efeito suspensivo DECISÃO ... - Sem efeito suspensivo DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº:0502383-47.2016.8.05.0088 Classe ...
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Acórdão nº 50000226020088210089 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
APELAÇÃO-CRIME. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, como na espécie, a pronúncia é medida impositiva. Trata-se o decisum impugnado de decisão interlocutória mista não terminativa que encerra o judicium accusationes, devendo se limitar a...
... Recurso em Sentido Estrito Nº ... do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e VINICIUS nas iras do artigo 16, "caput", do ... Eis o teor da peça acusatória (processo 5000022-60.2008.8.21.0089/RS, evento 3, ... ório é insuficiente para amparar a decisão de pronúncia, requerendo a despronúncia, com ... , tão somente, nesta decisão interlocutória mista não terminativa, que encerra o judicium ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... -se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: ... I - incidente de resolução de ... Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o ... recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo ... Remissão: arts ... de fundamentada à decisão interlocutória e à sentença, e também ao acórdão, que: I - ... 9º do Código Penal). A ação de homologação é sempre um pedido ...
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Acórdão Nº 5026456-58.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... interpôs Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo magistrado Celso ... débito, cuja decisão não foi objeto de Recurso, operando-se a coisa julgada; b) consoante áudio ... de corrida (racha), tratando-se de ilícito penal, circunstância que impede a alegação de ... 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. No mais, é cediço que "o manejo do ...
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Acórdão nº 0412542-50.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... decisão agravada e os segundos rejeitados (fl. 455) ... O Recurso de Apelação da CJ CONSTRUTORA E ... cláusula penal para a específica hipótese de mora no pagamento ... em face da decisão interlocutória de fls. 400/401, que ... promoveu o saneamento do ... Registre-se que o Código de Processo Civil de 2015, em seus arts ... 355 e 356, ...
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Acordao N° 1680228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Apelação. Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Alegação de tolhimento ao banho de sol dos presos. Nomeação de excedentes aprovados em concurso público para provimento de vagas de agente de atividades penitenciárias. Melhorias estruturais nos pátios dos presídios. Indenização por danos morais coletivos e individuais homogêneos. Oportunização de manifestação do juízo da vara de execuç
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... EXECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE. PROCESSO DIALÓGICO. ERROR IN ... 2. Em decisão interlocutória de mérito, o Juízo Fazendário ... 1399079) e, interposto Recurso ... Especial, a ilustre Ministra Regina Helena ... -
Decisao Nº 0000146-69.2012.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-12-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO NA MODALIDADE CULPOSA (art. 7º, inciso IX, na forma do seu parágrafo único, da Lei nº 8.137/1990). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSTERIOR ANULAÇÃO DO RECEBIMENTO E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO MINISTERIAL. Pleito de nulidade da sentença anulatória. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO RECEBIMENTO...
Classe : Recurso em Sentido Estrito nº 0000146-69.2012.8.05.0078 ... ÇÃO DO RECEBIMENTO E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO ... DECISÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MANTIDA. CRIME COM ... 395, do Código de Processo Penal envolve um mero juízo de admissibilidade ... ção, tratando-se de decisão interlocutória, como tal, não fazendo coisa julgada material ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... que se chama o magistrado a exercer num processo [ ... ] o critério territorial relaciona-se com a ... á-la antes do trânsito em julgado da decisão ... A competência em razão do território ... Recurso não conhecido.” (TST – 1 a T. – RR n ... Renato Rua de Almeida 75 , que o Código Penal francês penalizou, em 1810, toda forma de ... do recurso em face de decisão interlocutória que viole direito líquido e certo da parte, como ...
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Acórdão Nº 5000246-04.2021.8.24.0139 do Quinta Câmara Criminal, 04-03-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUBSTITUI A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO POR PRISÃO DOMICILIAR. PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA VEDAÇÃO NA AUSÊNCIA DE PROVA DE COMORBIDADE OU PROBLEMA DE SAÚDE, BEM COMO NA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO 62, EM RAZÃO DA...
... Recurso em Sentido Estrito Nº ... ério Público, inconformado com a decisão interlocutória proferida (evento 34 dos autos da Ação Penal n. 5002185-53.2020.8.24.0139), que substituiu a ... 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se: a) mulheres gestantes, ...