recurso especial e extraordinário
-
LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... § 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, ... ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos." ... "Art. 896-C. Quando ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... submeterão ao plenário, ou ao órgão especial", a argüição de inconstitucionalidade, quando j\xC3" ... 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela ... § 3º O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra ...
- Recurso especial e extraordinário. Julgamento dos recursos repetitivos
-
Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de ... 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva ... Podem ser partes no ... de uniformização e do recurso extraordinário ... ARTIGO 15 ... O recurso extraordinário, ...
-
Aspectos Processuais
Recurso Extraordinário e Especial 67 ... Capítulo ...
- Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ... Art. 54. Na abertura de crédito extraordinário, é vedada a criação de novo código e título ... , no prazo de trinta dias, o valor do recurso recebido e o respectivo plano de aplicação, do ...
-
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... Nº 910.966 - SP (2016/0093278-3) ... EXTRAORDINÁRIO. ... MOTIVAÇÃO ... JUDICIAIS. ... FUNDAMENTAÇÃO ...
- Recurso extraordinário e especial. Julgamento dos recursos repetitivos
-
O caráter misto da decisão agravada no recurso especial e no extraordinário
Barbosa: O caráter misto da decisão agravada no REsp e no RE
No âmbito do segundo grau de jurisdição, em que se tem um papel fundamental de esgotamento da matéria fático-probatória por meio dos recursos ordinários, o presidente ou vice-presidente do tribunal de origem desempenha a fu... -
Acórdão nº 2016/0070327-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AgInt no RECURSO ... ESPECIAL. ... julgamento de recurso extraordinário pela Suprema Corte, ...
-
Aspectos Sumulares
Recurso Extraordinário e Especial 193 ...
-
Acórdão nº 2014/0078023-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt nos EDcl no RECURSO ... o conhecimento do Recurso Especial com base na ... Extraordinário ...
-
Acórdão nº 2014/0173733-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt nos EDcl no RECURSO ... o conhecimento do Recurso Especial com base na ... Extraordinário ...
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 16/09/2020 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.067.086 B AHIA ... PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO ... TRIBUNAL DE CONTAS. NECESSIDADE NOS ... - Recurso extraordinário e recurso especial como mecanismos de superação de precedentes vinculantes
-
O fim do recurso extraordinário e do recurso especial: quais impactos no processo civil?
Elie Eid: impacto do fim dos recursos extraordinário e especial
Recentemente, foi apresentada a Proposta de Emenda à Constituição 199/19 pelo deputado federal Alex Manente, com o objetivo de reformar dos artigos 102 e 105 da Constituição Federal para, respectivamente, incluir a previsão das chamadas “ação revi... - Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário
-
Acórdão nº 2014/0327211-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 632.501 - RJ (2014/0327211-9) ... ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
-
Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário ... § 5º É ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO COM BASE NO ART. 543-B DO CPC/1973. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. NOVO RECURSO. NÃO CABIMENTO. 1. A decisão da Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de origem que aplica precedente do STF em sede de repercussão geral desafia agravo interno. Improvido este, não se afigura cabível a...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.007.315 - SE ... ESPECIAL. ... EXTRAORDINÁRIO" ... PREJUDICADO COM BASE NO ART. 543-B DO\xC2" ... -
Lei nº 10.352 de 26/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTES A RECURSOS E AO REEXAME NECESSARIO.
... embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EVENTUAL RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. ... a recurso especial ou extraordinário, não compromete o ...
- Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Recurso extraordinário e especial
- Usucapião especial urbana e a decisão do recurso extraordinário 422.349-RS