recurso mandado segurança juizado especial
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000099-62.2022.8.19.9000 (Cível), 21-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER JUDICIÁRIO IV TURMA RECURSAL CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA - CPC Processo n° 0000099-62.2022.8.19.9000 Relatora: Juíza de Direito Keyla Blank De Cnop IMPETRANTE: UTUPIARA DANTAS FERREIRA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA ILHA DO GOVERNADOR VOTO MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DECISÃ
... : CAIO PASSOS DA SILVEIRA ... : XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR ... em parte a segurança, nos termos do voto da Exma. Juíza Relatora ... KEYLA BLANK DE CNOP ... Classe : MANDADO DE SEGURANÇA - CPC ... KEYLA BLANK DE CNOP:24713 ... -
Acórdão Nº 5000692-85.2022.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO. POSSIBILIDADE DE O JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL ANALISAR OS CRITÉRIOS E REQUISITOS DA GRATUIDADE. PRINCÍPIOS ORIENTADORES DOS JUIZADOS. PREVALÊNCIA DA ECONOMICIDADE. CONTROVÉRSIA INSTAURADA SOBRE O CONTEÚDO DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO. ATRIBUIÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA DELIBERAÇÃO SOBRE A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA O FIM...
MANDADO DE SEGURANA TR N ... MORENO DA SILVA IMPETRADO: Juzo da 1 Juizado Especial Cvel da Comarca de Balnerio Cambori ... RECURSO INOMINADO. POSSIBILIDADE DE O JUIZ DO JUIZADO ... -
Acórdão nº 1018862-53.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 02-03-2023
AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO PRATICADO PELO JUIZADO ESPECIAL – COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL – SÚMULA Nº 376 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Compete à Turma Recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. Inteligência da Súmula nº 376 do Superior Tribunal de Justiça.Ausentes
... AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO PRATICADO PELO JUIZADO ... REMESSA DOS AUTOS – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO ... Compete à Turma Recursal ... de segurança contra ato de juizado especial. Inteligência da Súmula nº 376 do Superior ... -
Acórdão nº 1010989-02.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 02-02-2023
AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO PRATICADO PELO JUIZADO ESPECIAL – COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL – SÚMULA Nº 376 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Compete à Turma Recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. Inteligência da Súmula nº 376 do Superior Tribunal de Justiça.Ausentes
... AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO PRATICADO PELO JUIZADO ... REMESSA DOS AUTOS – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO ... Compete à Turma Recursal ... de segurança contra ato de juizado especial. Inteligência da Súmula nº 376 do Superior ... -
Acórdão Nº 5000973-75.2021.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
MANDADO DE SEGURANA TR N 5000973-75.2021.8.24.0910/SC ... clara a possibilidade de se ajuizar Recurso Inominado contra a deciso que resolve os Embargos ... CABIMENTO EM SEDE JUIZADO ESPECIAL, TANTO NAS EXECUES DE TTULO JUDICIAL ...
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Acórdão Nº 4000053-87.2015.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 18-04-2016
... Origem: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque ... - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA ... - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE ... - RECURSO IMPROVIDO. "O cabimento do Mandado de Segurança ...
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Acórdão nº 2009/0020515-9 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.761 - DF ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ... 1. Não subsiste a argüição de ...
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Acórdão nº Rcl 5844 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESOLUÇÃO N. 12⁄2009. MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... esta fora utilizada como sucedâneo de recurso - agravo de instrumento -, instrumento processual ...
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Acórdão Nº 5001573-96.2021.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
MANDADO DE SEGURANA TR N 5001573-96.2021.8.24.0910/SC ... IMPETRANTE: TIM S A IMPETRADO: Juzo do Juizado Especial Cvel e Criminal da Comarca de Concrdia ... clara a possibilidade de se ajuizar Recurso Inominado contra a deciso que resolve os Embargos ...
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Acórdão Nº 5001372-07.2021.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
MANDADO DE SEGURANA TR N 5001372-07.2021.8.24.0910/SC ... clara a possibilidade de se ajuizar Recurso Inominado contra a deciso que resolve os Embargos ... CABIMENTO EM SEDE JUIZADO ESPECIAL, TANTO NAS EXECUES DE TTULO JUDICIAL ...
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Acórdão Nº 4000011-53.2015.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 28-06-2016
... REGIMENTAL EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM MANDADO" DE SEGURANÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXECUÇ\xC3" ... ÇA - NÃO CABIMENTO - IMPROVIMENTO DO RECURSO ... Não cabe mandado de segurança contra ...
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Acórdão Nº 4000063-12.2016.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 11-11-2016
... ... Mandado de Segurança n. 4000063-12.2016.8.24.9003, de ... MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL. ATRIBUIÇÃO DE COAÇÃO A DECIS\xC3"ÃO JUDICIAL QUE NÃO RECEBEU RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE, POR COMPUTAR O ...
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Acórdão nº 568199 de 2ª Turma, 30 de Mayo de 2008
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Mandado de segurança. Cabimento. Juizado Especial Estadual. Ofensa indireta. Agravo regimental não provido. As alegações de desrespeito aos postulados do devido processo legal, do contraditório e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem...
... votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator ... agdo.(a/S): Juizo de Direito do Juizado Especial Civel de Defesa do Consumidor da Comarca ... -
Acórdão nº 542938 de 2ª Turma, 9 de Mayo de 2008
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Mandado de segurança. Cabimento. Juizado Especial Federal. Ofensa indireta. Agravo regimental não provido. As alegações de desrespeito aos postulados do devido processo legal, do contraditório e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem...
... votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator ... agdo.(a/S): Juiz Federal Substituto do Juizado Especial Civil Federal de Santa Cruz do Sul/Rs ... -
Decisão Monocrática Nº 0310949-88.2015.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 13-03-2020
... Primeira Turma Recursal ... Recurso" Inominado n. 0310949-88.2015.8.24.0018, de Chapec\xC3" ... "MANDADO DE SEGURANÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ...
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Acórdão Nº 1000108-42.2021.8.01.9000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 24-05-2022
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA SEM OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DO PEDIDO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL PREVISTO NO ART. 120, §3º, DO CPP. FLAGRANTE ILEGALIDADE DO ATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1816353/RO.
... Procurador ... Litis Passivo ... : Mandado de Segurança Cível n. 1000108-42.2021.8.01.9000 ... : Juizo de Direito do Juizado especial Criminal da Comarca de Senador Guiomard: ... SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ... PRÓPRIO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA ... -
Decisão monocrática Nº 0000174-51.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-02-2023
... Autos nº. 0000174-51.2023.8.16.9000 ... Recurso: 0000174-51.2023.8.16.9000 ... Classe Processual: Mandado de Segurança Cível ... Assunto Principal: ... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SÃO INTERLOCUTÓRIA ... EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF ... RECURSO NÃO ...
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Acórdão Nº 0812689-24.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, 2023
... CMARAS CVEIS REUNIDASAGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANA N. 0812689-24.2022.8.10.0000 SO ... INCOMPETNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CVEL. NO DEMONSTRADA. DECISO TERATOLGICA OU ILEGAL. NO COMPROVADA. RECURSO INOMINADO. DISPONVEL PARTE. AGRAVO INTERNO NO ...
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Acórdãos nº 2213973-14.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017
... discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº ... ATO PRATICADO PELO JUIZADO ESPECIAL. Acórdão que negou provimento ao recurso inominado para manter a sentença de ...
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Acórdão nº 0800527-71.2015.822.9000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-12-2016
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Jorge Luiz dos Santos Leal Processo: 0800527-71.2015.8.22.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA (120) Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Data distribuição: 27/10/2015 19:52:06 Data julgamento: 30/11/2016 Polo Ativo: GERMANO MALDONADO MARTINS Advogado do(a) IMPETRANTE: GERMANO MALDONADO MARTINS - ROA6804000 Polo Passivo: JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO e...
... Processo: 0800527-71.2015.8.22.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA (120)Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS ... ça contra ato do Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível da comarca de Porto Velho que, ... 8.22.0601 declarou a intempestividade do Recurso Inominado. A parte impetrante postulou a reforma ... -
Acórdãos nº 2175399-53.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2016
... discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº ... ção de remessa dos autos ao Juizado Especial. Utilização do mandado de ... Existência de recurso, ainda que diferido (CPC, art. 1.009) ...
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Acórdão nº 2010/0081049-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... ÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRÓPRIO TRIBUNAL ... -se contra sentença, proferida pelo Juizado Especial Federal que, em sede de ação ... reclamação não constitui sucedâneo do recurso cabível contra a sentença desfavorável à ora ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003131-41.2023.8.19.9000 (Cível), 30-11-2023
Mandado de Segurança nº 0003131-41.2023.8.19.9000 Impetrante: JHONNY RANGEL ROSEMBERG, Impetrado: JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO CONTRA O QUAL EXISTE RECURSO CABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão...
... : MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO ... : IV JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... Classe : MANDADO DE SEGURANÇA - CPC ... FLAVIA FERNANDES DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003130-56.2023.8.19.9000 (Cível), 30-11-2023
Mandado de Segurança nº 0003130-56.2023.8.19.9000 Impetrante: MARCELLE FROES TEIXEIRA Impetrado: JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO CONTRA O QUAL EXISTE RECURSO CABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão que,
... : MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO ... : IV JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... Classe : MANDADO DE SEGURANÇA - CPC ... FLAVIA FERNANDES DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001504-70.2021.8.19.9000 (Cível), 30-09-2021
Trata-se de Embargos de declaração que se insurge contra decisão que determinou a redistribuição dos autos de Mandado de Segurança à 4ª. Turma Recursal sob o argumento de que o alegado direito líquido e certo surgiu a partir de decisão teratológica proferida pela própria referida turma que, indicada autoridade coatora, não poderia reapreciar seus próprios atos. Não assiste razão ao Embargante. ...
... Classe : MANDADO DE SEGURANÇA - CPC ... CLAUDIA RENATA ALBERICO ...