recursos naturais agua
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... detalhada, procedimentos operacionais, recursos humanos e materiais que permitam a atuação ... do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; e ... III – Agência ... ção ou ameaça significativa a corpos d'água e a outros recursos naturais importantes quanto ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... X – o espaço do leito aquático e o espaço subaquático de corpos de água sob domínio da União, do mar territorial, da zona econômica exclusiva, da plataforma continental ou de servidões que o cessionário utilize para ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Decreto nº 9.178 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP.
... I - baixo impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água; ...
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Direito ambiental e humano: A complexidade na questão da água
Este artigo tem por objeto os direitos humanos dentro do contexto da complexidade ambiental. Nesse sentido, aborda os recursos naturais para a satisfação digna da vida humana e tem por objetivo problematizar a questão da água no contexto da sociedade contemporânea e para a concretização dos direitos humanos. Assim, os direitos humanos são percebidos a partir da metodologia da complexidade, quer...
... Nesse sentido, aborda os recursos naturais para a satisfação digna da vida humana e tem por objetivo ... -
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou ... e recorrência de mortes por desastres naturais fornecida pelo Ministério da Ciência, ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... ção de sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou ... e recorrência de mortes por desastres naturais fornecida pelo Ministério da Ciência, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... nativa, da biodiversidade, do solo e dos recursos hídricos, e com a integridade do sistema ... água perenes, qualquer que seja sua situação ... Permanente no entorno das acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014023120164058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001402-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: LUCIO NERY FONSECA GRANGEIRO E OUTROS ADVOGADO: FABIO MENEZES NOGUEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face da sentença ... e evitar o assoreamento do leito do curso d'água ... h) O princípio da proporcionalidade não ... -
A setorização na gestão dos recursos hídricos como um óbice estrutural ao desenvolvimento sustentável
A Setorização administrativa para a gestão dos recursos hídricos brasileiros apresenta-se como um óbice ao desenvolvimento sustentável, na medida em que potencializa a ocorrência de conflitos de interesses pelos usos múltiplos da água e em que perpetua a exposição do recurso aos cenários de vulnerabilidade. Diante da intensificação dos casos de crise hídrica, os conflitos nessa esfera se tornaram
... a ocorrência de conflitos de interesses pelos usos múltiplos da água e em que perpetua a exposição do recurso aos cenários de ... Codiretora do Grupo de Estudos Direito dos Recursos Naturais e Sustentabilidade (GERN/UnB). ORCID: https://orcid ... -
Acordão da Primeira Seção, 28-04-2021
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...
- Acórdão Nº 0900011-94.2015.8.24.0014 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-09-2022
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Acordão da Primeira Seção, 28-04-2021
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...
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Acordao N° 1754985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Ambiental. Ação anulatória de auto de infração. Canalização de curso d?água por manilha. Degradação à via de acesso e à qualidade da água do córrego. Reconhecimento tácito, mas inequívoco, pelo autuado de que realizou obra que degrada o meio ambiente. Intervenção que afeta negativamente área de proteção ambiental e causa erosão no local. Proteção ambiental. Política pública...
... INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO ... DISTRITO FEDERAL - IBRAM ... CANALIZAÇÃO DE CURSO D’ÁGUA" POR MANILHA. DEGRADAÇÃO À VIA DE ACESSO ... E \xC3" ... em que feita a canalização de recursos naturais, tais ... como: escorrimento de água por estrada ... -
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... “Art. 146. Apenas pessoas naturais poderão ser eleitas para membros dos órgãos de ... de mercadorias ou simples diluições em água ou outra substância que não altere as ... apreciação de requerimentos, sobre recursos e demais solicitações do contribuinte, sobre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e nos programas de aplicação dos recursos decorrentes e na coordenação das ... ção, conservação e manejo do solo e água, voltados ao processo produtivo agrícola e ... ção e uso racional dos recursos naturais renováveis; ... d) implementação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Todos os programas e recursos aqui definidos. dirigem-se para essas três metas ... Serão instaladas novas ligações de água e esgoto em 4 milhões de moradias urbanas. O ... condições de acesso aos recursos naturais e aos benefícios governamentais que visam ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-04-2021
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...
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Acórdão nº 2006/0059704-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... uso, tendo perdido suas características naturais. Com a construção de casas na Rua Prol Joaquim ... Lago Igapó 2 foi construida, a lâmina d'água não cobria o trecho da planície hoje aterrada ... Assim, foram fastos muitos recursos e esforços, porém sem sucesso ... Ainda de ...
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Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
... XXIV-A - estabelecer e fiscalizar o cumprimento de regras de uso da água a fim de assegurar os usos múltiplos durante a vigência da declaração ... a prestação dos serviços adequada, o uso racional de recursos naturais e o equilíbrio econômico-financeiro das atividades; ... III - a ...
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Programa solidário em cuidados integrativos em tempos de pandemia: saúde transdimensional e educação transdisciplinar autossustentáveis
... áreas da saúde são utilizadas como recursos, na epistemologia dos Cuidados Integrativos, para ... que buscam estimular os mecanismos naturais" de promoção e recuperação da saúde, prevenç\xC3" ... demais espécies e dos recursos naturais: água, terra e ar ... Além da Política Nacional de ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... ícola, abrangida a gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões e das ... ; XV - conservação e manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola e ... social e o uso sustentável dos recursos naturais; VIII - gerir o Cadastro Nacional da Agricultura ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... ça ambiental visando a conservação dos recursos naturais em ... Pernambuco; Emitir Termos de ... (abastecimento d’água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial, ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... 263 Strakos destaca que a Carta Europeia de Recursos Hídricos abrange os aspectos de sustentabilidade no manejo do recurso ... ção de recursos hídricos e manejo sustentável dos recursos naturais e de que forma a situação é discutida ... O Caso Zander v. Suécia ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... até 31 de abril de 2017, observados os recursos financeiros já disponibilizados e atendidas as ... às margens de reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao ... uso racional e sustentável dos recursos naturais disponíveis na orla marítima e fluvial, ...