reembolso postal
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Do equilíbrio contratual
... pagas pelo consumidor monetariamente atualizadas, em caso de reembolso" ... Cumpre salientar, outra prática muito comum nos contratos de ades\xC3" ... (sete) dias para o arrependimento, em compras feitas por reembolso postal, por telefone ou em domicílio. O referido prazo será contado a partir da ...
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Do princípio da boa-fé objetiva nos contratos de consumo
... de 7 (sete) dias para arrependimento, em compras feitas por reembolso postal, por telefone ou em domicílio. O referido prazo será contado a ...
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A célebre lei do deputado Failliot e a teoria da imprevisão
A célebre lei do deputado Failliot e a teoria da imprevisão
... 50 (meio franco), independentemente do reembolso de franquia postal ... As partes comparecerão pessoalmente, ou, em caso ... -
Acórdão nº 1.0000.18.025839-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CUSTAS PRÉVIAS - CITAÇÃO POSTAL - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - ISENÇÃO - ART. 39, LEI Nº 6.830/80 E ART. 10, I, LEI ESTADUAL Nº 14.939/03 - PRECEDENTES. A Fazenda Pública está isenta do pagamento de custas processuais, notadamente em se tratando de execução fiscal, conforme dispõe o art. 39 da LEF assim como o art. 10, I, da LE nº 14.939/03, sendo...
... efetue o pagamento das custas processuais para fins de citao postal, em cinco dias e sob pena de indeferimento da inicial. Em linhas ... Pblica est isenta de seu pagamento, sendo responsvel apenas pelo reembolso de eventuais despesas judiciais da parte contrria, se vencida ao final, ... -
Acórdão Nº 08525377620198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 28-07-2023
... ções, bem como os seus respectivos medicamentos, por sistema de reembolso postal e aéreo, e por oferta através de outros meios de comunicação, ...
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Política Pública de Consumo
... ções justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram ... 33, em caso de oferta ou de venda por telefone ou por reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e o endereço na embalagem, a ...
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Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
... Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, ...
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Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)
... Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, ...
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Princípios e outros temas
... apresentar ou vender bem de consumo, por telefone ou reembolso postal, com vício de informação; ... apresentar bem de consumo, a ...
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Neofascismo no Brasil: do local ao global?
O artigo discute o quadro do neofascismo no Brasil, analisando as suas fases de desenvolvimento e os diálogos com movimentos e expressões congêneres no campo internacional. O argumento central da análise é que o neofascismo, no Brasil, é um fenômeno tardio e potencialmente peculiar, e por essas razões, isso acarreta particularidades do ponto de vista da interlocução com as estruturas globais...
... era realizada por métodos pouco convencionais, como reembolso postal e fax, a partir de um impresso de divulgação. A partir dos anos ... -
Leis
... de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; ... III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) ... justa causa para rescisão do contrato, ficará ele obrigado ao reembolso das respectivas despesas, ressalvados os casos previstos no parágrafo ...
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DECRETO Nº 93514, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Criação, Transformação e Reclassificação de Funções de Confiança Na Tabela Permanente do Departamento de Imprensa Nacional - Din, e da Outras Providencias.
... DAÍ-111.1 ... Nível Superior ... Chefe Seção de Reembolso Postal ... DAÍ-111.2 ... Nível Superior ... Chefe Turno do Setor ...
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Das práticas comerciais (arts. 29 a 45)
... Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, ...
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... Telefone ou reembolso postal (Em caso de oferta ou venda por) - ... Ter a seguinte redação ...
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Acórdão nº 1.0241.16.005010-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POSTAL - FAZENDA PÚBLICA - CUSTAS PRÉVIAS - ISENTA - ART. 39 DA LEI 6.830/80 - ART. 10 DA LEI 14.939/03 - RECURSO PROVIDO - A Fazenda Pública está isenta do pagamento de custas processuais, notadamente em se tratando de execução fiscal, conforme dispõe o art. 39 da LEF assim como o art. 10, I, da LE nº 14.939/03, sendo responsável apenas...
... 20-TJ, que indeferiu o pedido de citao postal sem a cobrana de custas/emolumentos. Para fundamentar a pretenso de ... -
Acórdão nº 1.0241.16.005010-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POSTAL - FAZENDA PÚBLICA - CUSTAS PRÉVIAS - ISENTA - ART. 39 DA LEI 6.830/80 - ART. 10 DA LEI 14.939/03 - RECURSO PROVIDO - A Fazenda Pública está isenta do pagamento de custas processuais, notadamente em se tratando de execução fiscal, conforme dispõe o art. 39 da LEF assim como o art. 10, I, da LE nº 14.939/03, sendo responsável apenas...
... 20-TJ, que indeferiu o pedido de citao postal sem a cobrana de custas/emolumentos. Para fundamentar a pretenso de ... -
Acórdão nº 1.0000.16.048560-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE AFASTADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROCON - COMPRA PELA INTERNET - MILHAS AÉREAS - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR - APLICAÇÃO DE MULTA - RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A empresa que, em sede de processo administrativo, reconhece a sua legitimidade, afirmando, ainda, operar os voos da empresa de...
... Assim, as contrataes por telefone, fax, videotexto, mala direta, reembolso postal, catlogo, prospectos, lista de preos, a domiclio, via internet etc ... -
Índice alfabético-remissivo por assunto
... 87, p.ú Caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal (Em) - Art. 33 Caso de procedência do pedido (erga omnes, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000068-46.2019.5.06.0145), 05-11-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do Apelo por inovação recursal, suscitada pela Reclamada em sede de Contrarrazões, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo.
... , realizado por rede particular não credenciada, com posterior reembolso pela Postal Saúde, mediante a apresentação de recibo; bem como ... -
Acórdão nº 1.0702.11.008070-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO ATUAL CPC. RECIBO ELETRÔNICO DE POSTAGEM. EXIBIÇÃO DESNECESSÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO SOB A ÓTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO POR COMPENSAÇÃO DO SALDO DEVEDOR....
... Resoluo 642/2010 do TJMG, que regulamentou o Convnio do Protocolo Postal. De toda sorte, mesmo que despicienda a exibio do documento, fcil ... -
Acórdão Nº 0030583-38.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... 2.181/97, que expressamente prevê a intimação pessoal ou por via postal do fornecedor, admitindo a notificação por edital somente quando uma das ... goze de isenção destas taxas, não está esta desobrigada do reembolso das que foram antecipadas pela parte contrária, quando vencida ao final , ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1272, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1950. Dispõe Sobre o Serviço Postal em Localidades Ainda Não Atendidas Pelos Correios, e da Outras Providencias.
... II - excepcionalmente e como medida transitória, a execução do serviço de registrados com valor declarado exceto os agravados com reembolso, até o limite de Cr$100,00 (cem cruzeiros) e do serviço telefônico ... § 1º A autorização com fundamento neste artigo sòmente será dada ...
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Acórdão nº 2007.38.02.001327-7 de Terceira Turma, 21 de Septiembre de 2010
PENAL. PECULATO. CARTEIRO DA ECT. APROPRIAÇÃO DE VALORES RELATIVOS A MENSALIDADES RECEBIDAS DO CARNE DO "BAÚ DA FELICIDADE". ART. 312, CAPUT, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. O delito previsto no art. 312, caput, do CP exige, para sua configuração, a vontade livre e consciente do funcionário público de apropriar-se de bens dos quais tem posse em razão do cargo, ou seja, de...
... que o réu retinha dinheiro recebido de clientes nas entregas de reembolso postal. Assim, sustenta que o conjunto probatório comprova que o ... -
Acórdão nº 2007.38.02.001327-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Septiembre de 2010
PENAL. PECULATO. CARTEIRO DA ECT. APROPRIAÇÃO DE VALORES RELATIVOS A MENSALIDADES RECEBIDAS DO CARNE DO "BAÚ DA FELICIDADE". ART. 312, CAPUT, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. O delito previsto no art. 312, caput, do CP exige, para sua configuração, a vontade livre e consciente do funcionário público de apropriar-se de bens dos quais tem posse em razão do cargo, ou seja, de...
... que o réu retinha dinheiro recebido de clientes nas entregas de reembolso postal. Assim, sustenta que o conjunto probatório comprova que o ... -
Acórdão nº 2007.38.02.001327-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Septiembre de 2010
PENAL. PECULATO. CARTEIRO DA ECT. APROPRIAÇÃO DE VALORES RELATIVOS A MENSALIDADES RECEBIDAS DO CARNE DO "BAÚ DA FELICIDADE". ART. 312, CAPUT, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. O delito previsto no art. 312, caput, do CP exige, para sua configuração, a vontade livre e consciente do funcionário público de apropriar-se de bens dos quais tem posse em razão do cargo, ou seja, de...
... que o réu retinha dinheiro recebido de clientes nas entregas de reembolso postal. Assim, sustenta que o conjunto probatório comprova que o ...