reembolso postal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-218-55.2011.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. NULIDADE. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que o reclamante compareceu à Comissão de Conciliação Prévia, desacompanhado de advogado e que assinou, sob conduta inibitória e com ameaça de restrição a novo emprego, acordo atribuindo quitação total ao contrato de trabalho, não há...
...CONTROLE DE JORNADA PELO SISTEMA URA. CAIXA POSTAL. Comprovado por testemunhas que a reclamada, mediante o Sistema de URA - ..., ferindo o artigo 2º da CLT, na medida em que possibilitava o reembolso das despesas da reclamada, sob o título de "adiantamento de produção". ... -
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
...reembolso postal, videotexto ou outros meios que retirariam do contratante a ...
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nº 1998.01.00.032482-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Mayo de 1999
1. A ECT celebrou, na forma do art. 9º, parágrafo 1º, da Lei 6.538/78, contrato concedendo ao Município o direito de prestar serviços postais na cidade de Acrelândia, Estado do Acre.2. Segundo a cláusula sexta, item r, do contrato, o Município tinha a obrigação de indenizar a ECT, por danos, extravios, furto, espoliação de objetos causados por inobservância das normas, má-fé ou dolo por parte de...
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nº 90.01.08219-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Noviembre de 1992
ART. 327, PARAG. 1. ESTADO DE NECESSIDADE. RESSARCIMENTO.CIRCUNSTANCIA ATENUANTE.1. O EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, EMPRESA PUBLICA FEDERAL, E CONSIDERADO, POR EQUIPARAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO (C. PENAL, ART. 327, PARAG. 1) - PRECEDENTES DO STF (CONF., DJU DE 20.08.82, P. 7874, REL. MIN. ALFREDO BUZAID; RTJ 103/869, REL. SOARES MUNOZ).2. COMETE CRIME DE PECULATO O...
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O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... e do fornecedor, especialmente em domicílio, por telefone, por reembolso postal ou por meio eletrônico ou similar. . § 3º Equipara-se à ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... . Seção IX. Do Reembolso de Pagamentos. . Art. 80. A empresa será reembolsada pelo pagamento do ...(0). Serviços de telecomunicações . . 06 . (0). Empresa postal. 603 -. Empresa de Radiodifusão. . 02. (0). Estações de televisão. ...
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Decreto nº 83.858 de 15/08/1979. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO POSTAL E DO SERVIÇO DE TELEGRAMA.
...Seção. III -. Aviso de recebimento...................................... Seção. IV -. Reembolso-postal ........................................ Seção. V -. Vale-postal .............................................. Capítulo. IX -. Da entrega ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de notificação pessoal, a notificação dar-se-á por via postal, respeitada a antecedência prevista no caput deste artigo. § 2° Na ...ício de sua atividade como sócio ou retribuição por conta de reembolso de despesas comprovadamente realizadas em proveito da Cooperativa. Art. ...
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Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990
...Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, ...
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Temas de interesse geral
... . 6.9 Compra por reembolso postal, por telefone, etc. . Nestes casos, o consumidor tem o direito de ...
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Perguntas mais frequentes acerca dos direitos do consumidor
... comercial, especialmente por telefone, a domicílio ou por reembolso postal, artigo 49. Em caso de arrependimento, o consumidor deverá ...
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Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
.... Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, ...
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... "Art. 33 - Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 19-35.2016.5.12.0018)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. CATEGORIA DIFERENCIADA. SÚMULAS 126 E 297 DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. O princípio da...
...ário; a comercialização de mercadorias em geral; vendas por reembolso . postal; vendas por catálogos; importação e exportação, ... -
Sobre os manuais (de uso, operação, manutenção e garantia)
...CDC: “Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...ógico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamento, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas ...ção a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem ...
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Neofascismo no Brasil: do local ao global?
O artigo discute o quadro do neofascismo no Brasil, analisando as suas fases de desenvolvimento e os diálogos com movimentos e expressões congêneres no campo internacional. O argumento central da análise é que o neofascismo, no Brasil, é um fenômeno tardio e potencialmente peculiar, e por essas razões, isso acarreta particularidades do ponto de vista da interlocução com as estruturas globais...
... era realizada por métodos pouco convencionais, como reembolso postal e fax, a partir de um impresso de divulgação. A partir dos anos ... -
Oferta
.... 10.4 Oferta ou venda por telefone ou reembolso postal . Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.23.000501-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-02-2019
... e morais suportados pela autora em decorrência do roubo de objeto postal, o termo inicial e a taxa de juros aplicáveis sobre eventual montante ....DIREITO AO RECEBIMENTO 2.1Remetente: a)Atraso na entrega (exceto reembolso postal ou SEDEX a cobrar, quando os preços postais forem pagos pelo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...ógico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas ...ção a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...ógico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas ...ção a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem ...
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O Direito de Arrependimento aos Consumidores: Modelo atual e as proposições do Projeto de Lei do Senado 281/2012
... e fornecedor, especialmente em domicílio, por telefone, reembolso postal, por meio eletrônico ou similar. § 3º Equipara-se à modalidade ...
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Do equilíbrio contratual
... pagas pelo consumidor monetariamente atualizadas, em caso de reembolso. . Cumpre salientar, outra prática muito comum nos contratos de adesão ... (sete) dias para o arrependimento, em compras feitas por reembolso postal, por telefone ou em domicílio. O referido prazo será contado a partir da ...
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Do princípio da boa-fé objetiva nos contratos de consumo
... de 7 (sete) dias para arrependimento, em compras feitas por reembolso postal, por telefone ou em domicílio. O referido prazo será contado a ...
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Acordão nº 20110488690 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Mayo de 2011
... a empresa desempenha outras atividades rentáveis (fax, telex, reembolso postal, e outros). Contudo, de acordo com a jurisprudência assente no ...