regencia nominal definição
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Decisão monocrática Nº 49373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... , contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários.’ “(ADI 2.332, Rel ... perdida, restando, portanto, apenas a definição do valor justo para tanto”. (eDOC 8, p. 10) ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. SUSPENSÃOCONDICIONAL DO PROCESSO. SURSIS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.MANIFESTAÇÃO DE NÃO OFERECIMENTO DE PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOFUNDAMENTADA. NOVO CRIME DURANTE LIBERDADE PROVISÓRIA. NO MAIS, NÃOENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada...
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Acórdão Nº 47666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
CONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO DO TRIBUNAL ESPECIAL MISTO COMO JUÍZO NATURAL PARA PROCESSAR E JULGAR GOVERNADORES POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. RECEPÇÃO DO ART. 78, § 3º, DA LEI 1079/1950 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDIMENTO OBJETIVO PREVISTO EM LEI PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DO TRIBUNAL ESPECIAL MISTO. OBSERVÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA IMPARCIALIDADE. RECURSO DE AGRAVO...
... se deu com a escolha e eleição nominal" de metade dos ... julgadores, situação inconceb\xC3" ... definição das condutas típicas configuradoras ... do crime ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 5803-80.2016.5.90.0000) 24-03-2017
... administração é responsável pela definição e avaliação dos controles internos ... que ... 5 - designe fiscais, de forma pessoal e nominal, para os contratos ... firmados pela entidade ...
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Decisões Monocráticas nº 31850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2018
... 46, cujo teor é o seguinte: A definição dos crimes de responsabilidade e o ... fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, ...
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Decisões Monocráticas nº 31850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2018
... 46, cujo teor é o seguinte: A definição dos crimes de responsabilidade e o ... fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, ...
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Decisão da Presidência nº 31850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2018
... 46, cujo teor é o seguinte: A definição dos crimes de responsabilidade e o ... fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.281, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. Aprova o Estatuto Social da Autoridade Portuária d
... I - houver definição a respeito em lei, regulamento, contrato, ... nominal, integralmente sob a propriedade do Estado do Rio ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2271-46.2015.5.02.0043) 15-08-2018
... ou Policompetência, a partir da definição do Plano de Carreiras para a CPTM, etapa a ser ... extras serão apuradas sobre o "salário nominal", cláusula 10ª, 10ª e 42ª, das ACTs juntadas ...
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Do financiamento da seguridade social
... de vida como parâmetro para a definição" da data de cessação de auxílio-acidente e pens\xC3" ... VI - relação nominal de todas as suas dependências, estabelecimentos ...
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Acórdão Nº 1179917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AJUDA DE CUSTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE GERAL DA MAGISTRATURA. POSSE. CURSO DE FORMAÇÃO. LOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA
... desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda ... reclamação até a definição do mérito da matéria. 3. Agravo ... regimental ... -
Decisão monocrática Nº 64266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2023
... da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda ... monetária, convém esclarecer que a definição do STJ sobre os índices aplicáveis teve por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012760420194058500), 15-10-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... Ora, a definição do valor da renda mensal depende do cálculo do ... (salário de contribuição) e o valor nominal do limitador dos benefícios, fenômeno que ... -
Decisão da Presidência nº 2092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2016
... Relatam, no entanto, que a definição do valor dos subsídios dos Ministros do Supremo ... ção ou qualquer reajuste do valor nominal das parcelas a serem pagas, tendo em vista já ...
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Decisão da Presidência nº 34464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2016
... a primeira fase seria decisiva para a definição do candidato a ser promovido, o que impõe o ... em sessão pública, em votação nominal, aberta e fundamentada, observadas as ...
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Contratos com características específicas
... serviços, no qual constará a relação nominal dos trabalhadores portadores de deficiência ... 30.10.2003), definir as regras para definição do valor devido pela infração, devendo ser ...
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Capítulo 8 - Aspectos processuais do processo coletivo
... como fiscal da ordem jurídica nessa definição será determinante.” NEVES, Daniel Amorim ... b) identidade nominal das ações : pode ser verificada a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1001635-53.2016.5.02.0035)
A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Constatada a existência de contradição quanto à definição da base de cálculo das horas extraordinárias deferidas, dá-se provimento aos embargos...
... ência de contradição quanto à definição da base de cálculo das horas ... cálculo das horas extras ao salário nominal pago aos empregados, excluindo a integração ... -
Decisão da Presidência nº 1153990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2018
... Distrito Federal e aos Municípios, a definição das regras específicas quanto à divulgação ... ários dos servidores públicos de forma nominal, por se tratar de um meio de se concretizar a ...
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Suspensão do IPI como isenção: identificando para evitar pandemônio
... USP 8 ... Fiquemos, aqui, com a definição de JEAN DE LA FONTAINE, o fabulista francês que ... nominal, nenhum outro ponto de contato tem tal instituto ...
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Acórdão Nº 1245315 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA SEM AUMENTO NA REMUNERAÇÃO: AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMA 514 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da ... remuneração ou pelo decréscimo ... definição da política remuneratória da categoria ... -
Supremacia do negociado em face do legislado. a natureza bifronte (ou as faces) da nova CLT
... ); IV – salário mínimo; V – valor nominal do décimo terceiro salário; VI – ... por meio dele defender; XXVIII – definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1971-54.2012.5.02.0087)
... seguir a mesma lógica para a definição da base de cálculo, devendo ser considerada ... superior ao legal e fixa o salário nominal como base de cálculo. Validade ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001751-97.2017.5.07.0004), 2020-11-29
... ção AMPLIATIVA do conceito de salário nominal consolidado nos ATC's, para fins de incluir a tificação FCT nesta definição. Ou seja, está claro que o Tribunal a quo ...
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Simulado Delegado RS
... 3. Assinale a alternativa cuja definição mais se aproxima do sentido que unânime (l ... ção subordinada substantiva completiva nominal, ou seja, funciona como complemento nominal de ...