Registro Civil
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, ... d) transferência de domicílio para o exterior; ... e) registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... ou a incompatibilidade em caráter temporário do advogado não o exclui da sociedade de advogados à qual pertença e deve ser averbado no registro da sociedade, observado o disposto nos arts. 27, 28, 29 e 30 desta Lei e proibida, em qualquer hipótese, a exploração de seu nome e de sua imagem ...
- O registro civil como instrumento de acesso à legítima pelos descendentes e do reconhecimento efetivo do direito de personalidade do sucessor
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Central de informações do registro civil das pessoas naturais nacional - CRC nacional: benefícios deste portal à sociedade e suas funcionalidades
O presente artigo visa apresentar de modo prático a Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais Nacional - CRC Nacional, seu histórico e benefícios, a qual foi criada para a comunicação entre todas os Cartórios com atribuições de Registro Civil das Pessoas Naturais do Brasil, proporcionando economia e celeridade, sem descuidar da segurança no trânsito dos documentos pessoais dos
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... IV – pagamento periódico de rendimentos; ... V – registro das debênture-fut em sistema de registro devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nas suas ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ARTIGO 83 ... As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nas Leis nos 7.802, de 1989, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nos regulamentos pertinentes, nos casos em que a ...
- A proteção dos dados pessoais no registro civil das pessoas naturais
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LEI ORDINÁRIA Nº 11790, DE 02 DE OUTUBRO DE 2008. Altera o Artigo 46 da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973 - Lei de Registros Publicos, para Permitir o Registro da Declaração de Nascimento Fora do Prazo Legal Diretamente Nas Serventias Extrajudiciais, e da Outras Providencias.
... § 3o O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente ... § 4o Persistindo a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: ... a) as locações: ... 1. de imóveis ... úncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... das condições legais a que se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ser procedida ... da República e aos órgãos de registro comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas, declaração com a composição de seu capital ...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... Pargrafo nico. O requerimento dever conter: ... #Redao dada pela Lei n 9.774, de 1998 ... a) certido de registro civil de nascimento do adquirente ou prova equivalente; ... #Redao dada pela Lei n 9.774, de 1998 ... b) Ttulo de aquisio ou, em caso de ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... ) promovida pelo pai ou pela mãe que contenha vícios de vontade (erro, dolo e coação), tendo como consequência lógica o cancelamento do registro civil 222 , desde que não tenha estabelecido vínculo socioafetivo entre as pessoas 223 ... 221 A Desembargadora Célia Meliga Pessoa, do ...
- Princípios do registro civil das pessoas naturais
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... § 5.Fica o gestor financeiro do FNE, quando a garantia exigir o registro do instrumento contratual em cartório, autorizado a transferir os ... 282 a 284 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012 ... § 1º As ...
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Rectificación del registro civil de personas transexuales: la violencia simbólica en la transición de género
La transexualidad es tema de intensos y variados debates. Sin embargo, la sociedad se desarrolla, construye y desmantela a velocidad superior a la de los cambios legislativos y jurídicos, promoviendo situaciones de vulnerabilidad. El presente trabajo se dedica al análisis de las decisiones que niegan el pedido judicial de rectificación del registro civil de nombre y sexo/género, de personas...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... caso de crianças e adolescentes, passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de ... ões ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... caso, sero identificados pela sua numerao prpria e pelo nmero de registro ou matrcula no registro oficial competente, dispensada, no caso de imveis, ... disposies previstas na Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Cdigo Civil), e na legislao especial a respeito do penhor, do penhor rural e do penhor ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... : pessoa física ou jurídica que detenha outorga, licença, registro", concessão, autorização ou outro ato que lhe confira direito de operaç\xC3" ... de empreendedores, fiscalizadores e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre.” (NR) ... “Art ...
- Em vigor Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime ...
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A desjudicialização da alteração do nome e do gênero no registro civil da pessoa transexual
This present work aims to analyses the recent process of non judicialization of changing name and gender in official state papers of transgender people in Brazil, made possible by the advent of the Supreme Court decisions, resulting from the Unconstitutionality Directive (ADI) 4275 and Provision n º 73 from CNJ. To this end, 15 (fifteen) Natural Natural Person Registry Offices of the city of...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e de microempreendedores individuais do setor da construção civil e de entidades privadas sem fins lucrativos nas ações do Programa Casa ... de Transferência de Propriedade, que deverá ser registrado no registro de imóveis competente ... § 6º Será obrigatória, até a ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.467, DE 13 DE ... prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual. ... Art. 75-D. As disposições relativas ...
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Averbações no registro de nascimento
... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS_5ED.indb 207 27/04/2023 11:45:44 ... 27/04/2023 11:45:44 ... REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS • AndreiA r. GAGliArdi, MArcelo SAlAroli e MArio de c. cAMArGo neto ... Esse caráter unilateral não se modifica diante da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição; ... 2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República; ... 3. o chefe do órgão ...