Regulamentação da duração do trabalho
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ... de 1969, poderá ser objeto de regulamentação pelo Ministério da Saúde e pela Agência ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... de obteno decorrente de contrato de trabalho, prestao de servios ou outra atividade laboral, o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - ... de período de apuração com prazo de duração inferior a doze meses, e de bem acrescido ao ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de ... calculados levando-se em conta toda a duração da parceria; ... II - os pagamentos em espécie ... V - a regulamentação poderá substituir o saque à conta do termo de ...
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Lei Ordinária nº 12202 de 14 de Janeiro de 2010
... em prazo inferior a 1 (um) ano de trabalho ... 5 No perodo em que obtiverem o abatimento ...
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Decreto nº 31.794 de 17/11/1952. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ECONOMISTA REGIDA PELA LEI 1.411 DE 13 DE AGOSTO DE 1951 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Decreto e assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho Indústria e Comércio ... Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na ... por um ano, podendo ser reeleito condicionando-se sem e a duração do período presidencial à do respectivo mandato como Conselheiro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... ério da Educação, conforme regulamentação própria, poderá aplicar o procedimento de ... c) Medicina do Trabalho; ... d) Medicina Esportiva; ... e) Medicina ... Geral de Família e Comunidade terá duração mínima de 2 (dois) anos ... § 1º O primeiro ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... cidade do Rio de Janeiro - RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território ... Lei nº 9.656, de 1998, e de sua regulamentação; ... XXX - aplicar as penalidades pelo ... c) do Trabalho e Emprego; ... d) da Justiça; ... e) ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... sobre o início de investimentos com duração superior a um exercício financeiro, deverão ... Lei nº 13.019, de 2014, na sua regulamentação" e nas demais legislações aplicáveis; e ... II \xE2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
... animal, bem como sobre as condies de trabalho em tais instalaes; ... VI - estabelecer e ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos ... serão indicados na forma da regulamentação desta Lei, para um mandato de dois anos, ... Tribunais de Justiça Desportiva terá duração máxima de quatro anos, permitida apenas uma ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... pelo Consultor-Tcnico do Ministrio do Trabalho, Indstria e Comrcio e se constituir dos ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... "É assim que institucionalmente se estabelece uma duração legal do trabalho e se define um modelo de vida laboral que implica uma ... Valdés Dal-Ré 16 assevera que a regulamentação da jornada de trabalho está na origem e formação do Direito do Trabalho ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... § 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e ... XV - organizar a ... ária, em conformidade com a regulamentação expedida pelo poder concedente ... § 2° A ... § 3° A duração dos contratos de que trata este artigo será de ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... º de dezembro de 2010, e de sua regulamentação" ... Art. 5º A venda referida no caput do art. 4\xC2" ... I - o fundo deve possuir prazo de duração mínimo de 6 (seis) anos; ... II - vedação ao ... de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ção e realização dos Eventos, com duração não superior ao prazo de vigência desta Lei, e ... com os Eventos, nos termos da regulamentação desta Lei ... ARTIGO 24 ... Eventuais ... "Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, ...
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... de maio de 1943 (Consolidao das Leis do Trabalho), privativa dos bacharis em Biblioteconomia, de ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... no momento de elaboração do plano de trabalho, com diálogo técnico entre agente cultural e ... constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo ... § 2º A ... ao disposto neste Decreto e sua regulamentação ...
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DECRETO Nº 7794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. Institui a Politica Nacional de Agroecologia e ProduÇÃo Organica.
... a Lei nº 10.831, de 2003, e sua regulamentação; e ... IV - transição agroecológica - processo ... ções que regulem as relações de trabalho e favoreçam o bem-estar de proprietários e ... da sociedade civil na CNAPO terá duração de dois anos ... § 5º A Secretaria-Geral da ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Somos por princípio avessos a toda a regulamentação de serviços de qualquer ordem. Há nela sempre uma diminuição da ... ção, reforma das Caixas, nacionalização do trabalho, duração do trabalho, Comissões Mistas de Conciliação, Juntas de Conciliação e ...
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Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
... de aula, as bibliotecas, os recintos de trabalho coletivo e as salas de teatro e cinema ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... O objetivo do presente trabalho é analisar aspectos político-jurídicos ... veículos) conquistaram sua regulamentação profissional, por meio da Lei n. 12.619/2012. A ... , seguem dispondo de normas sobre a duração e controle do trabalho, embora seriamente ...