leis ambientais do mato grosso do sul
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Código Florestal
...á, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e nas regiões situadas ao norte do ... disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e ... restrições perante os órgãos ambientais. #(Incluído pela Medida Provisória nº ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... não se enquadra em nenhuma das leis que as regem ; (..) nos termos ... 3.140 DE 14.03.91 DO ESTADO DE MATO GROSSO. - É de conhecer-se da ação ... incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob ... e mitigar possíveis impactos ambientais decorrentes de interferências externas às ... Regional Norte do Mato Grosso 1 Coordenador ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de introduzir na Consolidação das Leis do Trabalho as modificações necessárias é, em ... distribuição da renda, e os fatores ambientais adversos, representados pelos déficits ...- suprimento a Mato Grosso do Sul (125 km de linha em 500 KV e 460 km ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO HÁ PEDIDO DAPARTE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE SE AFASTA. INEXISTÊNCIADE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO(ART. 54 DA LEI 9.605/98). ACIDENTE FERROVIÁRIO QUE CULMINOU NODESCARRILHAMENTO DE VAGÕES TANQUE E NO VAZAMENTO DE 67.550 LITROS DEÓLEO
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... com a Constituição e as o utras leis vigentes, sem qualquer forma de ...ômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Plataforma DHESCA Brasil); (xi) Anis - ... no Museu Arte Contemporânea de Mato Grosso do Sul (Disponível em ...
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Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
..., no âmbito dos licenciamentos ambientais, pela legislação federal sob a responsabilidade ... pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos Poderes Públicos, sob a ... SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... presente, penetre nas contingências ambientais, analise a dinâmica de uma sociedade em ...Nego provimento. TRT da 23 a Região (Mato Grosso), RO n. 00075.2005.006.23.00-6, j. ...
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Entre rebanhos e grãos: apresentando evidências e hipóteses sobre a cidade e o urbano a partir de Campo Grande (MS)
A análise da estruturação urbana é reconhecida como importante corte e montagem na compreensão da produção do espaço e na percepção do movimento que realiza a cidade e o urbano – como materialidade e possibilidade. Este manuscrito discute os processos socioespaciais na realização da urbanização em Mato Grosso do Sul, apresentando evidências e hipóteses sobre o desenvolvimento do urbano a partir...
... city and the urban space at campo grande (mato grosso do sul state, brazil) . Juliana Luquez ...A humanidade, agindo segundo suas leis, avança simultaneamente em direção à ...ambientais e sociais, distribuindo de forma justa os ônus e ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... seja, cumprir, agir de acordo com as regras, leis, marcos regulatórios e normativas internas e ... Decreto nº 31.251/2015; (v) no Estado de Mato Grosso, o Decreto nº 522/2016; (vi) no Estado de ... se vê como) um modelo em políticas ambientais, políticas de mudança climática, TI e ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... apresenta interesse em casos de sucessão de leis, de legítima defesa e de concurso de agentes. . ...Ex.: tráfico de drogas, crimes ambientais. . CRIMES UNISSUBSISTENTES CRIMES ...Ex.: eu mato o segurança da loja para poder assaltar o dono ... espingarda cartucheira municiada com sal grosso, o colocou para fora antes mesmo de sofrer ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...Esses fatores são: políticos,. ambientais e econômicos” (Refugiados: conceito e ...desfavorecidos;. [..]. Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas. para a ... venezuelanos para os Estados de São Paulo e Mato. Grosso, o que representa um fator ínfimo, ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...leis constitucionais. 77 Assim, se todo poder emana do ... é garantido ao cidadão, ele é, a grosso modo, relativizado para que a sua função social ...” nas Províncias do Rio Grande do Sul e Mato Grosso. O fundamento para imposição desse ...óleo; b) ao financiamento de projetos ambientais" relacionados com a indústria do petróleo e do g\xC3"...
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Ética e tutela jurídica do meio ambiente: impactos ambientais relacionados ao agronegócio no Brasil
A atividade agrícola é, sem dúvida, uma das atividades mais importantes para o desenvolvimento do Brasil. Como acontece com outras atividades antropogênicas, a agricultura tem consequências sociais e ambientais. Por ser reconhecido como a principal causa de desmatamento no Brasil, o agronegócio brasileiro viola preceitos da bioética e também do ordenamento jurídico. Isso porque, apesar de ter...
... os instrumentos de política pública ou de leis/normas que lidam com o setor de Agricultura, ... Curso de Direito da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS e membro estudante do ... -
A contribuição do ICMS socioambiental no estado de Pernambuco
O presente trabalho tem como objetivo estudar o ICMS Socioambiental, visando compreender como ocorreu sua instituição, os porquês de sua criação, bem como os critérios de distribuição aos municípios. Assim, analisou-se a sua finalidade e as consequências, advindas de sua aplicação prática e os impactos do repasse desse tributo na criação e manutenção de unidades de conservação, mormente no...
... pode mitigar os impactos ambientais a partir de iniciativas que possam criar novas ... discussões, o que, no emaranhado de leis tributárias, é um fato atípico. . O ICMS é ... DE CRIAÇÃO 1 PARANÁ 9.491/1990 1990 2 MATO GROSSO DO SUL 57/1991 1991 3 SÃO PAULO ... -
Leis urbanas e ambientais no município de Pato Branco: repercussões no ambiente construído
Ao planejar espaços urbanos, deve-se considerar as peculiaridades ambientais, sociais, culturais e econômicas, além disso, como forma de garantir a manutenção dos valores sob os quais se pretende que a cidade se desenvolva, instrumentos legais devem ser implantados. O objetivo deste estudo é realizar uma breve descrição da formação do município de Pato Branco e apresentar as características do...
... . e no trecho entre as ruas Mato Grosso e Genuino Piacentini edifícios com menos de 2 pavimentos a não ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... e vídeo relacionados às captações ambientais foram obtidos por meio de equipamentos ...ção jurídica internacional, segue as leis e as regras vigentes naquele Estado, não havendo ...ência do Pretório Excelso: Rcl 32722 / MT - MATO GROSSO. RECLAMAÇÃO. Relator(a): Min. GILMAR ...
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Das penas
...É que a Lei das Leis proíbe a pena de morte (salvo em caso de guerra ...ão Paulo - transferência para presídio em Mato Grosso do Sul. Observou-se a boa conduta ...: a) custeio de programas e projetos ambientais; b) execução de obras de recuperação de ...
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Capítulo V
...) crimes de poluição e outros crimes ambientais;. d) crimes contra o ordenamento urbano e o ... Código Florestal, apesar de ter revogado as Leis nºs 4.771/65 e 7.754/89, conservou a tutela dos ... Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, ...
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Mudanças socioeconômicas e ambientais da população ribeirinha na bacia hidrográfica do rio anil, são luís-ma
O Projeto Rio Anil representou um projeto de urbanização que visou à retirada das palafi tas nas áreas de mangue localizadas às margens do rio Anil, relocando as famílias para lotes habitacionais. O objetivo foi avaliar a sustentabilidade socioambiental do projeto de revitalização da margem esquerda do rio Anil, em particular com a população relocada e os recursos ambientais. Assim, este trabalho
... proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 ... ambiental em comunidades ribeirinhas de Mato Grosso, Brasil. Boletim do Museu Paraense Emílio ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... as situações práticas do cotidiano, as leis, alvarás e cartas régias anulavam-se e ...ção (por exemplo, a Amazônia, o norte do Mato Grosso, a região do vale do rio Doce (MG) e a ...íveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a ...
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O uso indiscriminado de agrotóxicos na agricultura, seus impactos na saúde do trabalhador rural e a consequente responsabilidade civil no Brasil
Esta pesquisa buscou compreender os impactos gerados na saúde do trabalhador rural pelo uso indiscriminado de agrotóxicos e os desafios para a responsabilização no Brasil. Contrapôs-se o discurso produtivista, utilizado para ampliar cada vez mais a quantidade e variedade de agrotóxicos utilizados, e o discurso em torno da segurança e soberania alimentar e nutricional, que busca alternativas ao...
...éticos, antes mesmo que seus efeitos ambientais fossem estudados (OLIVEIR A, 2006). A partir dos ... (2012), no Estado do Mato Grosso, constataram que a exposição a ... não é jurídico, e si m decorre das leis naturais, sendo apontado como o vínculo entre a ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.710 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2021
...melhorar suas condições urbanísticas e ambientais em relação a sua situação de ocupação;. III - garantir o direito ...em vigor, e, no caso de competência regulatória delegada, as leis e os regulamentos do ente delegante. ........................” (NR). ...
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As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... todos os juízes poderia deixar de aplicar leis" contrárias aos direitos assegurados na Constitui\xC3"... questões trabalhistas, educacionais e ambientais, que deveriam ser tratados pela legislação ...ção federal: Acre, Alagoas, Ceará, Goiás, Mato Grosso do Sul 22 , Pernambuco, Rondônia, São ...