regulamentação da duração do trabalho
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000966-40.2015.5.07.0026), 2016-05-24
... Estabelece o art. 224 da CLT o seguinte: ... "Art. 224 - A duração" normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econ\xC3" ... sentido de que a duração do trabalho do bancário tem regulamentação específica na CLT, que a distingue da jornada comum dos demais ...
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Jurisdição e competência
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... expressos os limites do trabalho, como duração, jornada, remuneração, etc ... O STJ já ... ência expressa à necessidade de regulamentação pelos Tribunais, em seus respectivos regimentos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001393-63.2017.5.07.0027), 2018-06-12
... É pacífico o entendimento no sentido de que a duração do trabalho do bancário tem regulamentação específica na CLT, que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116948720194050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0811694-87.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ARIANA PACHECO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: Thaís Sales Alencar Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809004-17.2019.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR...
... coatora proceda ao ajuste da jornada de trabalho da autora, fixando-a em 6h diárias (30h ... , estabelecidas nas leis de regulamentação das profissões, de regra não se aplicam ao ... /78, constando em seu inciso II, que a duração normal de trabalho será de "6 (seis) horas para ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000137-86.2021.5.02.0441)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMÉRCIO VAREJISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FERIADOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA . Consoante o entendimento desta Corte superior, o funcionamento do comércio, no caso de supermercados, em...
... Dispõe o artigo 69 da ... CLT que, na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime do Capítulo ... relativo à duração do trabalho, os municípios atenderão aos preceitos nele estabelecidos e ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001932-26.2017.5.07.0028), 2018-02-14
... É pacífico o entendimento no sentido de que a duração do trabalho do bancário tem regulamentação específica na CLT, que a ...
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Decreto nº 10.623 de 09/02/2021. Institui o Programa Adote um Parque, com a finalidade de promover a conservação, a recuperação e a melhoria das unidades de conservação federais por pessoas físicas e jurídicas privadas, nacionais e estrangeiras.
... encargos, conforme previsto em plano de trabalho acordado ... Art. 3º O Programa Adote um Parque ... para a realização de eventos de curta duração de publicidade ou de promoção, precedido de ... , que não tenham sido objeto de regulamentação ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... -se por escopo o delineamento da regulamentação jurídica da web ... Em outros termos, como ... érmino de uma conexão à Internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o ... Restringindo-se ao objeto deste trabalho, a responsabilidade civil no âmbito das redes ...
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Sentença nº 1000541-91.2021.5.02.0036 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-02-2023
... -se atender, via de regra, a dois requisitos: a) a prévia regulamentação pela pasta competente, a qual se encontra nas Normas Regulamentadoras da ... DURAÇÃO DO TRABALHO. PRÉ-CONTRATAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Afirma o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 676-26.2016.5.19.0262)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA GPS PREDIAL . RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 .
... 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. HORAS EXTRAS. SÚMULAS 126 E 366 DO TST ... regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... atividade rural, utensílios e bens de duração" superior a um ano e animais de trabalho, de produ\xC3" ... culturais aprovados, na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... Em 1928, o trabalho dos artistas é objeto de regulamentação (Decreto n. 5.492, de 16.7.1928). Finalmente, em 1929, altera-se a lei de ... ainda por incomparável capacidade de resistência e duração ao longo do tempo ... Efetivamente, o modelo justrabalhista ...
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Sentença nº 1001113-47.2021.5.02.0036 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-07-2023
... -se atender, via de regra, a dois requisitos: a) a prévia regulamentação pela pasta competente, a qual se encontra nas Normas Regulamentadoras da ... DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO Alega o ...
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Teoria Geral do Direito
... , que constitui o objeto desta regulamentação”. O mais importante, no entanto, é o caráter ... O direito do trabalho sempre esteve repleto dessas normas de ordem ... A respeito da duração" da prática, para que o uso seja exigível, Recas\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020870-92.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
... 7º, passando a garantir aos domésticos, portanto, as normas de duração do trabalho. Contudo, a regulamentação quanto às horas extras ocorreu ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... A pedra angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O ... do trabalho tem a sua origem na regulamentação das relações de emprego típicas do período da ... de trabalho (artigo 7º, inciso VI); b) duração do trabalho normal não superior a oito horas ...
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Acordão nº 0000563-76.2010.5.04.0011 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Junio de 2012
... II, da CLT exclui da aplicação dos preceitos referentes à duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de ... ía efetivamente cargo de chefia, capaz de excluí-la da regulamentação celetista relativa à duração do trabalho, não há falar em ...
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Princípios do direito do trabalho
... econômico-financeira da empresa empregadora e restrita à duração" realmente provisória. (34) ... O PPE foi alterado para Programa Seguro \xE2" ... éstico no sistema do Fundo de Garantia, conforme lei de regulamentação posterior (novo texto do parágrafo único do art. 7º da Constituição) ...
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Acordão nº 0000528-77.2010.5.04.0024 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Abril de 2012
... II, da CLT exclui da aplicação dos preceitos referentes à duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de ... ía efetivamente cargo de chefia, capaz de excluí-la da regulamentação celetista relativa à duração do trabalho, não há falar em reforma da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1034-89.2010.5.12.0037) 16-05-2018
... 2º do Decreto nº 83.284/79, que deu nova regulamentação ao Decreto-Lei nº 972/69 ... 2. A norma em questão criou um terceiro regime atinente à duração do trabalho dos jornalistas, destinado exclusivamente aos ocupantes de ...
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Princípios do direito do trabalho
... econômico-financeira da empresa empregadora e restrita à duração realmente provisória. 34 ... O PPE foi alterado para Programa ... éstico no sistema do Fundo de Garantia, conforme lei de regulamentação posterior (novo texto do parágrafo único do art. 7º da Constituição) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10306-11.2015.5.03.0061) 04-10-2017
... Além do mais, a matéria carece de regulamentação" pelo C. TST ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMA\xC3" ... DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA ... Examinados os ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... regulamentação específica de trabalho gratuito na Lei n. 9.608/98 26 que trata do ... , não cumprimento de jornada, serviço especializado e de curta duração, correr o trabalhador o risco do negócio e não estar inserido na ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 12) Radialista. Duração do Trabalho: A Lei n. 6.615, de 16 de dezembro de 1978, dispõe sobre a regulamentação da profissão de radialista. Em seu art. 18, estabelece que a duração normal do trabalho de radialista é de cinco horas, nos setores de autoria e ...
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Sentença nº 1000830-90.2021.5.02.0402 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... pela Lei nº 12.997, de 18/6/2014, e ficou pendente de regulamentação por parte do Ministério do Trabalho e Emprego. Em 13/10/2014, através da ... Rejeita-se a pretensão. DA DURAÇÃO DO TRABALHO E VERBAS CORRELATAS Em depoimento, a parte Reclamante informou ...