regulamentação da internet no brasil
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Direito digital
... O surgimento da internet" e dos meios modernos de comunicação tornam poss\xC3" ... No Brasil, o Poder Legislativo vem enfrentando de maneira ... importante avanço na regulamentação das investigações na web. É sabido que o ...
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Lei nº 14.478 de 21/12/2022. Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.
... 8º As instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão prestar exclusivamente o serviço de ativos virtuais ou ... O órgão gestor do CNPEP indicará em transparência ativa, pela internet", órgãos e entidades que deixem de cumprir a obrigação prevista no § 1\xC2" ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... pela Comissão Desportiva Militar do Brasil, pelas Comissões de Desportos do Exército, da ... úde dos atletas, nos termos da regulamentação; VI - contratar seguro de vida e de acidentes ... , exceto se a venda de ingressos pela internet suprir com eficiência a venda em locais ...
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EDITAL Nº 1 - ANATEL, DE 18 DE JANEIRO DE 2024CONCURSO PÚBLICO
... solicitação de inscrição somente via internet, no endereço eletrônico ... por instituição de ensino superior no Brasil e traduzido para a Língua Portuguesa por ... da Internet 9.3 Organização e regulamentação da Internet no Brasil. 9.4 Redes de ...
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Mídia digital e sociedade
... Quatro dos dez sites mais visitados no Brasil em setembro de 2013 eram essencialmente de UGC ... 86,3% entre os usuários brasileiros da Internet em 2009 65 ... Os números da comScore para o mesmo ... muitas áreas importantes de regulamentação da Internet, incluindo responsabilidade de ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... SOJA - APROSOJA - BRASIL ... : EDUARDO MANEIRA ... : LUCAS MAYALL MORAIS ... INTERNET E TELECOMUNICACOES ... : PAULO HENRIQUE DA SILVA ... condicionantes previstas na regulamentação da Anatel, afirmando a ... competência da ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Os fundamentalistas da Internet veem praticamente tudo na Rede como speech , ... No Brasil, a autodeterminação informativa, além das ... sobre a Internet visam iniciar a regulamentação da Rede no país por transformar condutas ...
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Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
... § 2º Para fins de aplicação e regulamentação desta Medida Provisória, serão observados, ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ... II – à dívida ... nos sítios dos respectivos órgãos na internet, mediante edital que especifique, de maneira ...
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Contratos eletrônicos
Relações Contratuais na Internet e Proteção Jurídica do Consumidor ... , destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de ... 3 ed. 1931. Apud BRASIL, Ângela Bittencourt. Contratos Virtuais ...
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Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... no Uruguai, que reúne dez países com IXP na região: Argentina, Brasil, países do Caribe, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador e Paraguai ... em um proxy privado para aplicação global de regulamentação nacional. Os autores concluem destacando alguns dos desafios e soluções ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... prevento para as ... internet nas páginas eletrônicas dos veículos de ... regulamentação legal como fez a legislação, como fez o ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ... documento pode ser acessado no endereço ... – serviços de provimento de acesso à Internet, de transmissão ... de dados e de informações, ... diretrizes básicas para regulamentação geral ... do imposto discutido na espécie ...
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Neutralidade é o tema mais debatido sobre Marco Civil da Internet
... site criado pelo Ministério da Justiça para discutir a regulamentação do Marco Civil da Internet. Ao todo, mais de 1,5 mil pessoas se ... ípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. No entanto,alguns pontos ainda aguardam regulamentação, como a ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... ço; 2.1 Ciberespaço e regulação administrativa e judicial no Brasil – 3. Ciberespaço e regulação: análise de casos no Brasil; 3.1 O ... Referência basilar no que tange à regulamentação estatal sobre as relações humanas e jurídicas travadas no mundo ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... da ausência de regulamentação normativa de preceitos ... ção (Article R625-7), crimes na internet (Article 226-19), previsões específicas ...
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Decreto nº 11.484 de 06/04/2023. Dispõe sobre as diretrizes para a evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre e para garantir a disponibilidade de espectro de radiofrequências para a sua implantação.
... pelo serviço de radiodifusão e pela internet; ... IV – interface de usuário baseada em ... ção da televisão digital terrestre no Brasil e sua evolução tecnológica ... Art. 6º O ... com o objetivo de propor a regulamentação aplicável à TV 3.0, com a participação de ...
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O princípio da neutralidade de rede na Internet: uma análise regulatória e concorrencial
Em um ambiente de intensa regulação sobre os meios de comunicação eletrônica principalmente por meio dos serviços e redes de telecomunicações que distribuem o conteúdo eletrônico, a Internet surge como um baluarte ainda inexpugnável a essa influência reguladora. Nesse contexto, e dentro da perspectiva jurídica do livre acesso à informação eclode agora a possibilidade de o regulador impor às...
... , levando em conta outras iniciativas de tratamento do assunto no Brasil ... A análise do assunto desenvolver-se-á em torno do debate ... regulamentação da neutralidade de redes. A intenção declarada da referida pasta na ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... ísticas intrínsecas ao funcionamento da Internet, é o IP ( Internet Protocol ) que define o modo ... Curtas. No Brasil, o SMS foi popularizado com expressão ... a necessidade de minuciosa regulamentação legal deste meio encoberto de obtenção de ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... regulamentação específica após a promulgação da Carta de ... ória do programa de rádio “A Voz do Brasil”, no mais tardar até às ... 22h. Restou ... Repercussão Geral do portal do STF na internet e ... trata, à luz dos arts. 5º, caput e inciso ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... legiferante na regulamentação para o uso de ... R$ 24.046.190,76 0,77% Doações pela internet R$ 562.334,51 0,01% TOTA L R$ ...
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Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE HACKER ÀCONTA DE E-MAIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AFETAÇÃOAPENAS DAS QUESTÕES DE FATO. IMPOSIÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE MENSAGENSEXCLUÍDAS....
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... da desinformação veiculada por meio da internet, ... caso não fiscalizado pela autoridade ... da República Federativa do Brasil. A liberdade vem em primeiro lugar, ... nada ... ADI 7261 MC-R EF / DF ... à regulamentação dos gastos eleitorais e da prestação de contas ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... 5. policiais rodoviários federais ... II ... a Lei nº 13.019, de 2014, sua regulamentação e demais legislações aplicáveis; e ... II - ... VI - publicar bimestralmente, na internet, demonstrativo que discrimine os financiamentos a ...
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O governo eletrônico e os global players
... Informação e Comunicação (TIC) e a Internet têm comprovado que são os responsáveis por ... Na pesquisa, o Brasil ocupa a 59ª posição, isto significa que o ... (resoluções) relativos à regulamentação das atividades na Internet ; a recomendação de ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira
... Lacunas da internet ... O Marco Civil da Internet, sancionado em ... , segundo especialistas, para a regulamentação do uso de internet no Brasil, em debate há pelo ...