regulamentação da internet no brasil
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... Art. 7° Para a ... Saúde na Rede Mundial de Computadores - Internet ... Art. 9° Em caso de execução de má ... do § 1°, observada a regulamentação de que trata o § 2° do art. 28 ... § 3° O ...
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Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... ao Ministério da Fazenda a regulamentação das demais condições para a concessão da ... O Ministério da Fazenda publicará na internet até o último dia do mês subsequente a cada ... de caráter regional e do Banco do Brasil S.A ... Parágrafo único. O Ministério da ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... e obedecerão também à regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à produção e à comercialização de ... do Poder Executivo disponibilizará na internet informações sobre certificação de qualidade ...
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Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... a controvertida situação do impacto da internet sobre o direito e as relações ... até o momento desprovido de regulamentação estatal. A origem da internet, além de seu ... de pessoa física, com domicílio no Brasil, invocar a jurisdição brasileira, em caso ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... alimentos, que serão objeto de regulamentação" específica, a pedido do interessado ou do Minist\xC3" ... interessado com residência permanente no Brasil ... § 11. Enquanto não localizada ... de imprensa e em sítio próprio da internet ... § 3o Somente será admissível o ...
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Informação e consumo: a proteção da privacidade do consumidor no mercado contemporâneo da oferta
... 93 ... 17. Em Estudo sobre a regulamentação jurídica do spam no Brasil ( Trabalho do pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil ao Centro de Tecnologia e Sociedade ...
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Recurso Extraordinário questiona Marco Civil da Internet no STF
Recurso questiona Marco Civil da Internet no Supremo
... continua atual, e o artigo 19 é um dos pilares de da regulamentação da internet no Brasil. E é de longe o ponto mais discutido no Marco ... -
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... Lei nº 13.019, de 2014, na sua regulamentação" e nas demais legislações aplicáveis; e ... II \xE2" ... VI – publicar bimestralmente, na internet, demonstrativo que discrimine os financiamentos a ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... Lei nº 13.019, de 2014, na sua regulamentação" e nas demais legislações aplicáveis; e ... II \xE2" ... VI – publicar bimestralmente, na internet, demonstrativo que discrimine os financiamentos a ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao Pasep ... § 7º ... ao vivo por meio do sítio do FGTS na internet, o qual também possibilitará acesso a todas as ... dias da publicação da primeira regulamentação a que se refere o art. 17-A da Lei nº 8.036, de ...
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Lei nº 13.979 de 06/02/2020.
... ífico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das ... de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo ... editará os atos necessários à regulamentação e operacionalização do disposto ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... podemos aprender para aplicar à LGPD no Brasil ... Para tanto, inicialmente, será realizado ... documento que analisa a regulamentação, a jurisprudência e o estado do direito ... internet, pois reconheceu que os princípios da Diretiva ...
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Nota dos coordenadores
NOTA DOS COORDENADORES ... A REGULAMENTAÇÃO DA INTERNET NO BRASIL, MARCO CIVIL (LEI Nº ...
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Introdução
... de telecomunicações das empresas de Internet apagou-se quase por completo, ao menos aos olhos ... O “Mapeamento da mídia digital no Brasil” oferece uma interessante contribuição para ... ão, no entanto, ainda depende de regulamentação por Decreto Federal, o qual deverá ser editado ...
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Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... internet, e deverá seguir as regras contidas na Lei nº 13.019, de 31 de julho ... º a 6º da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, e sua regulamentação ...
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Decisão da Presidência nº 6990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2018
... É que o impetrante busca a regulamentação do uso da internet no Brasil, especificamente, no ...
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Autonomia privada e regulação estatal
... ção pública, podendo ser citados no Brasil a regulamentação das parcerias ... globo alimentam e são alimentadas pela Internet, com informações que, como visto, podem ser ...
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Cookies para quem? Entre o escambo digital e os direitos à privacidade e proteção de dados
A partir da ideia de escambo digital exposta como a troca de dados e informações pessoais pelos consumidores das plataformas, para acesso a conteúdos on-line dessas plataformas, buscase analisar as lógicas e práticas de armazenamentos de ficheiros de pequenos dados (cookies) que, acumulando-se e sendo acessados por “terceiros invisíveis”, podem permitir extensa influência sobre o comportamento...
... prestadas pela comunidade Mozilla no Brasil, visa-se escrutinar como se dá a funcionalidade ... no IDP Privacy Lab do Centro de Direito, Internet e Sociedade (CEDIS-IDP). Bacharel pela Faculdade ... quando da compreensão de nossa regulamentação legal da matéria ... a. O Marco Civil da ... -
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Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... § 2º Para fins de aplicação e regulamentação desta Lei, serão observados, entre outros, os ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ... II – à dívida ... nos sítios dos respectivos órgãos na internet, mediante edital que especifique, de maneira ...
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Responsabilidade civil, acidente de consumo e a proteção do titular de dados na internet
... 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 142-143 ... 6. Pode-se dizer que não há produto ou serviço ... produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação" da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI \xE2" ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de uma única declaração com dados ... , de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de ... sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor, na forma ...
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Lei nº 14.533 de 11/01/2023. Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.
... ção da conectividade da escola à internet de alta velocidade e com equipamentos adequados ... ões tecnológicas, nos termos de regulamentação específica ... Art. 5º O eixo Pesquisa e ... II – promoção de parcerias entre o Brasil e centros internacionais de ciência e tecnologia ...
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Disposições preliminares
... No que atina ao surgimento da internet, sabe-se que “o projeto Arpanet da Agência de ... e deveres para o uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da ... “novatio legis” especial de regulamentação detalhada e precisa dos direitos da internet ...
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Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... acerca de, entre outras características previstas em regulamentação" para o atendimento do princípio do livre acesso: ... I - finalidade espec\xC3" ... da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ... , de páginas e dos demais conteúdos da internet e de outros tipos de mídia, de evento, de ... , disponível no sítio eletrônico Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho, e deverá priorizar ...