regulamentação da internet no brasil
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... 5. policiais rodoviários federais ... II ... a Lei nº 13.019, de 2014, sua regulamentação e demais legislações aplicáveis; e ... II - ... VI - publicar bimestralmente, na internet, demonstrativo que discrimine os financiamentos a ...
-
O governo eletrônico e os global players
... Informação e Comunicação (TIC) e a Internet têm comprovado que são os responsáveis por ... Na pesquisa, o Brasil ocupa a 59ª posição, isto significa que o ... (resoluções) relativos à regulamentação das atividades na Internet ; a recomendação de ...
-
A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira
... Lacunas da internet ... O Marco Civil da Internet, sancionado em ... , segundo especialistas, para a regulamentação do uso de internet no Brasil, em debate há pelo ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e ... especialmente ante a falta da regulamentação de que trata do parágrafo ... único do art. 23 ... internet, é feito pelo Município roraimense de ...
-
Herança digital: o que se transmite aos herdeiros?
... Autora do livro “Internet e morte do usuário: Propostas para o tratamento ... 4 Em 2019, no Brasil, o Juízo da Vara Única de Pompeu, de Minas ... de aplicação, deixando tal regulamentação a cargo de cada Estado. Em seu item n. 27, o ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... o poder decorrente do excesso de regulamentação. 4 Novamente, quando se retoma o fenômeno ... 31 ... 55. BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui ... , com destaque para a ascensão da Internet e sua proeminência como mecanismo de afetação ...
-
Liberdade de expressão e tecnologia
... ão de avanços tecnológicos ligados à internet, às redes sociais, aos smartphones e à ... Judiciário, tanto mais em um país como o Brasil, em que, no afã de assegurar a necessária ... propostas do Facebook para regulamentação online – Companhia terá de assumir mais ...
-
Direitos da Personalidade
... No Brasil, a Constituição da República Federativa do ... , bem como a inexistência de regulamentação sobre diretivas antecipadas de vontade do ... Promoveu, ainda, a circulação pela internet de vídeo por ele próprio encenado no interior ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... quanto ao contrato de hospedagem e a internet ... Ainda, no mencionado dever obrigacional ... ao tratar a impossibilidade de regulamentação da rede virtual, pondera que: ... [ ... ] A ... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ...
-
Decreto nº 10.952 de 27/01/2022. Regulamenta a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, e estabelece os critérios de transferência automática de recursos, a título de apoio financeiro, aos Estados e ao Distrito Federal, para a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública, por meio da Plataforma +Brasil.
... CAPÍTULO IV ... DAS DOAÇÕES ... Art. 8º Para fins do disposto no art. 5º da Lei nº 14.172, de 2021, na ausência de regulamentação própria pelos Estados e pelo Distrito Federal, os procedimentos de chamamento público ou de manifestação de interesse poderão observar os ...
-
Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... forma gratuita, por meio presencial e da internet, informações, orientações e instrumentos que ... faturamento, nos termos de sua regulamentação.” (NR) ... “Art ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ... Art. 8º Será ...
-
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
-
Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... a serem estabelecidas em regulamentação própria, informações relativas à sua Brasil, com relação aos seguintes parâmetros de ... artigo divulgarão, trimestralmente, na internet, os valores recebidos do FMM e destinados aos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019946420204058500), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0801994-64.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Gabriela Alcofra Dos Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... publicitárias por e-mail, WhatsApp, aplicativos de celular e internet, assim, com a devida vênia a pretensão de ampliação de tais campanhas ... do benefício instituído pela Lei 13.982/2020, com a regulamentação do Decreto nº. 10.316/2020, conforme se observa do panorama normativo a ... -
Regulação das fronteiras da internet: um primeiro passo para uma teoria geral do direito digital
... Ainda que tenhamos um marco regulatório da internet no Brasil, jovem e que ainda precisa estar à prova das interpretações do ... O primeiro ponto versa sobre o alcance da regulamentação, já que deve progredir para um sistema que não reduza os direitos de ...
-
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... cinco adultos consideram o acesso à Internet um direito fundamental 1 , o que revela a ... 22 No Brasil, José Fernando Brega ainda esclarece que não ... quatro ‘modalidades de regulamentação’: (1) lei, (2) mercado, (3) arquitetura e (4) ...
-
As comunicações invisíveis: inclusão e desenvolvimento social por meio das Telecomunicações/TIC
... Internet na América Latina ... Análise sobre ... O Comitê de Gestão da Internet no Brasil (CGI.br,), após intensa discussão aberta com os ... ém um recurso fundamental para a regulamentação inteligente, inclusiva e progressiva das TIC ...
-
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) dissimuladas, com ... não remunerada, conforme regulamentação a ser editada por cada Força ou corporação ... trata o § 1º poderá ser expedida pela internet, na forma estabelecida em ato do Diretor-Geral da ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Monteiro de Barros (10) , e também no Brasil. A principal crítica à corrente pluralista ... ão hoje publicadas nas redes sociais, na internet, sendo dotadas de buscabilidade, replicabilidade ... ção expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos ...
-
Bens digitais
... nos Estados Unidos, uma vez que o tema no Brasil ainda não mereceu a detida atenção. Assim, é ... ções localizadas em um sítio de internet, tais como: a) em um correio eletrônico (todos ... õe o esforço legislativo de regulamentação das novas situações por ela criadas (POLI, ...
-
Inteligência artificial e direito digital
... ao volume de dados coletados na internet e ao grande uso que os internautas fazem dos ... inteligência artificial; 6) a regulamentação da inteligência artificial demandará ... A proteção dos dados pessoais no Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018. p. 30 ...
-
Internet das coisas: a inauguração do novo mundo e suas intercorrências jurídicas
... A Constituição Federal do Brasil que, por sua vez, reproduzindo boa parte das inspirações da Declaração ... conhecida como Marco Civil da Internet (MCI), recebendo regulamentação pelo Decreto 8.771/2016 ... Referidos instrumentos jurídicos ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... regulamentação legal para a sua incidência nos casos ... , pois o livro circulava na internet e os relatos da obra tinham sido ...
-
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... eletrônico de consumo: a revolução da Internet. 3 Contratação eletrônica: “clique para ... 11 A regulamentação do CDC pelo Decreto do Executivo 7.962/13. 12 ... No Brasil, equivale à Agência Nacional de ...
-
Processo nº 0000432-44.2016.8.19.0037 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Agosto de 2017
... RECORRENTE / ... : TELEFONICA BRASIL S A ... : ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA ...