regulamentação da internet no brasil
70475 resultados para regulamentação da internet no brasil
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Definição do direito
... 1999, p.17. Disponível em Internet ... 43 DEL VECCHIO, op. cit., p. 375 ... , sob o argumento de ausência de regulamentação sobre a matéria. Entretanto, não parece ser ... No Brasil aí está o art. 4 da Lei de Introdução ao ...
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
... ainda que existam decisões pontuais em contrário, nota-se que, no Brasil, ainda há uma forte resistência em determinar a remoção aos provedores ... A regulamentação dos conflitos no ambiente digital é, sem dúvidas, uma missão ...
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
... ainda que existam decisões pontuais em contrário, nota-se que, no Brasil, ainda há uma forte resistência em determinar a remoção aos provedores ... A regulamentação dos conflitos no ambiente digital é, sem dúvidas, uma missão ...
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Novo mercado de consumo ?simbiótico' e a necessidade de prot eção de dados dos consumidores
... -commerce – I sistemi di pagamento via Internet e la monenda elettronica , Napoli: Ed. Simone, ... ção expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos ... (BRASIL. STJ. Recurso Especial n. 586316/MG. Recorrente: ...
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Imunidades tributárias
... , pois independe da regulamentação por outras normas para ser aplicada. Assim, ao ... (ACO) 2179, ajuizada pela Casa da Moeda do Brasil (CMB) no Supremo Tribunal Federal, visando ao ... Repercussão Geral do portal do STF na internet", fixa-se a seguinte tese: “ A imuni-dade tribut\xC3" ...
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Legislação Complementar
... ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ... , de páginas e dos demais conteúdos da internet e de outros tipos de mídia, de evento, de ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... Brasil, que disponham sobre prevenção, punição e ... ério da Saúde, expedirá a regulamentação desta Lei ... Art. 8º Esta Lei entrará em ... /direitos e deveres PArA o uso dA internet no brAsil ... PORTARIA GM/MTE N. 112, DE ...
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Hipótese de incidência do ICMS e o conceito de prestação de serviços de comunicação
... , como o serviço de banda larga (internet) e o de televisão por assinatura. 188 186. RE ... R$ 35 bilhões a título de ICMS (BRASIL. Receita Federal do Brasil. Carga tributária no ... , contudo, fica evidenciado que a regulamentação" até então vigente foi considerada inadequada, \xE2\x80" ...
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Liberdade de Expressão, Redes Sociais e a Democracia
Liberdade de expressão, redes sociais e a democracia
... Ninguém pode duvidar da relevância da internet para a construção de uma sociedade melhor. De ... Eleições e Redes Sociais no Brasil ... Nas eleições brasileiras de 2018 e de 2020, ... Não descartamos a relevante regulamentação estatal, embora reconheçamos a difícil tarefa ... -
Responsabilidade civil do provedor de aplicações pela remoção de conteúdo ofensivo gerado por terceiros, à luz do marco civil da internet
... de backbone a Embratel, a Oi, AT&T, NTT, UOL Diveo, Mundivox do Brasil, Telefonica e TIM Intelig. 75 Os provedores de acesso são aqueles que ... Direito comparado e perspectivas de regulamentação no direito brasileiro. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... (6) BRASIL. Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015 ... o § 3º poderá ser objeto de regulamentação por ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da ... , como urnas, aplicativos, telefone, internet ou e-mail , entre outros ... Os profissionais ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... encontra envolta entre nuvens digitais, internet e algoritmos ... Na origem de todas essas ... A necessidade de regulamentação da proteção ao trabalho foi objeto de ... da família real e da corte portuguesa ao Brasil, em 1808, fugindo das invasões napoleônicas. As ...
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Direito ao esquecimento
... E SEUS MECANISMOS DE TUTELA NA INTERNET • Júlia Costa de oliveira Coelho ... Com as ... maneira como ele vem sendo tratado fora do Brasil, é possível alcançar uma melhor compreensão ... represente um esforço rumo à regulamentação do tema, o projeto apresentado não aprofunda ...
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Acordao N° 1263659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Ação indenizatória. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa de pedir restrita à alegação de supressão de encargos remuneratórios pelo banco administrador. Legitimidade da instituição financeira reconhecida. Preliminar
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA e BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ALFEU ... 1. Infere-se da regulamentação pertinente ao Programa de Formação do ... pelas instituições envolvidas na internet, ausente razão para a ... inversão do ônus ... -
Acordao N° 1274414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de improcedência. Impugnação à gratuidade de justiça em contrarrazões. Genérica. Falta de elementos. Manutenção do benefício. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa pedir restrita à alegação de...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão ... Infere-se a partir da leitura da regulamentação vigente a respeito do PASEP que compete ao ... pelas instituições envolvidas na internet, desnecessária a inversão do ... ônus ... -
Acordao N° 1259214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Danos materiais. Diferença de depósitos em conta pasep. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa pedir restrita à alegação de supressão de encargos remuneratórios e saques indevidos pelo...
... APELANTE(S) BANCO DO BRASIL SA ... APELADO(S) ... ROSA ANGELICA TORRES SOARES ... Infere-se a partir da leitura da regulamentação vigente a respeito do PASEP que compete ao ... pelas instituições envolvidas na internet, desnecessária a inversão do ônus probatório, ... -
Acordao N° 1267238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de improcedência. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa pedir restrita à alegação de supressão de encargos remuneratórios e saques indevidos pelo banco administrador. Legitimidade da instituição...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão ... Infere-se a partir da leitura da regulamentação vigente a respeito do PASEP que compete ao ... pelas instituições envolvidas na internet, desnecessária a inversão do ... ônus ... -
LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
... ífico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das ... de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo ... editará os atos necessários à regulamentação e operacionalização do disposto nesta ...
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#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
... 2. Responsabilidade civil na Internet: O Marco Civil (Lei 12.964/2014), seus avanços e ... No Brasil, esse fenômeno se tornou especialmente marcante ... and takedown , previsto na regulamentação estrangeira – americana e europeia –, tema ...
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Acordao N° 1264844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Ação indenizatória. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa de pedir restrita à alegação de supressão de encargos remuneratórios pelo banco administrador. Legitimidade da instituição financeira reconhecida. Preliminar
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão ... 1. Infere-se da regulamentação pertinente ao Programa de Formação do ... pelas instituições envolvidas na internet, ausente razão para a ... inversão do ônus ... -
Acordao N° 1272875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de improcedência. Impugnação à gratuidade de justiça em contrarrazões. Genérica. Falta de elementos. Manutenção do benefício. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa pedir restrita à alegação de supressão de...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão ... Infere-se a partir da leitura da regulamentação vigente a respeito do PASEP que compete ao ... pelas instituições envolvidas na internet, desnecessária a inversão do ... ônus ... -
Acordao N° 1274495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de extinção. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa de pedir restrita à alegação de supressão de encargos remuneratórios e saques indevidos pelo banco administrador. Legitimidade da instituição financeira reconhecida. Preliminar...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão ... 1. Infere-se da regulamentação pertinente ao Programa de Formação do ... pelas instituições envolvidas na internet, ausente razão para a ... inversão do ônus ... -
Acordao N° 1259253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de extinção. Gratuidade de justiça denegada. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa pedir restrita à alegação de supressão de encargos remuneratórios e saques indevidos pelo banco administrador....
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão ... Infere-se a partir da leitura da regulamentação vigente a respeito do PASEP que compete ao ... pelas instituições envolvidas na internet, desnecessária a inversão do ... ônus ... -
Acordao N° 1275597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de extinção. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa pedir restrita à alegação de supressão de encargos remuneratórios e saques indevidos pelo banco administrador. Legitimidade da instituição...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão ... Infere-se a partir da leitura da regulamentação vigente a respeito do PASEP que compete ao ... pelas instituições envolvidas na internet, desnecessária a inversão do ... ônus ... -
Acordao N° 1255156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de extinção. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa de pedir restrita à alegação de supressão de encargos remuneratórios e saques indevidos pelo banco administrador. Legitimidade da instituição financeira reconhecida. Preliminar...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA e BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ALFEU ... 1. Infere-se da regulamentação pertinente ao Programa de Formação do ... pelas instituições envolvidas na internet, ausente razão para a ... inversão do ônus ...