regulamentação da internet no brasil
-
O Judiciário como Ator Regulador da Internet: seu papel no esquema de forças do Estado moderno
Propósito - Compreender o papel do Judiciário na regulação da Internet, a partir dos casos de bloqueio do WhatsApp entre 2015 e 2016, que levaram ao questionamento sobre a interpretação do Judiciário sobre o tema e o papel de uma Agência de Proteção de Dados Pessoais na resolução de conflitos. Metodologia/abordagem/design - Análise qualitativa das questões de regulação da internet frente à teoria
... Resultados – O Marco Civil tem sido utilizado como uma regulamentação isolada a todo um sistema jurídico e às peculiaridades do ciberespaço ... O Brasil assumiu um papel de destaque em relação à regulação da Internet com a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-56.2022.8.19.0209 (Criminal), 28-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 00005854-56.2022.8.19.0209 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LEONARDO PADILHA CARVALHO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que...
-
O direito à desconexão
... Mas na internet a exposição parece ser ainda mais explícita, ... No Brasil, o número de smartphones em uso já ultrapassou ... , considerando a ausência de regulamentação expressa do direito à desconexão no ...
-
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... ), cuja patente já deveria ter expirado no Brasil, mas foi estendida até 2023, e que está em fase ... , ou seja, ela amplia o escopo da regulamentação exigida pelo Acordo TRIPS, o qual, reitero, se ... (Disponível em https://www.gesetze-im-internet.de/englisch_patg/englisch_patg.html, acesso em ...
-
O papel fundamental dos agrotóxicos para a produção de alimentos: estudo sob o olhar da internet das coisas e de cass sunstein
Contextualização: Projeções da ONU apontam probabilidade de 80% de que a população mundial esteja entre 8,4 e 8,6 bilhões em 2030 e entre 9,4 e 10 bilhões em 2050. Nesse sentido, projeta-se que a produção de alimentos deverá crescer 60% para atender a demanda mundial, sendo que o agrotóxico, bem como a tecnologia, são ferramentas para garantir esta necessidade. Objetivo: Analisar o uso e a...
... Objetivo: Analisar o uso e a regulação do agrotóxico no Brasil sob a perspectiva de Cass ... , para o mesmo fim, segundo os parâmetros 24 fixados na regulamentação desta Lei” (§5º, art. 3º da Lei nº 7.802/1989). Portanto, o ... -
Direito tributário e novas tecnologias
... , no campo de territorialidade da internet não se restringe a um lugar, sendo uma extensão ... à nova realidade, voltada a regulamentação de alguns conceitos sobre bens intangíveis, ... e deveres dos usuários da internet no Brasil, bem como definir alguns princípios e garantias ...
-
Quem é responsável pela segurança na Internet?
A segurança da Internet é uma questão de todos. No entanto, o que isso realmente significa, quando ao falar de todos é tão fácil de diluir a responsabilidade pessoal até fazê-la quase desaparecer? O artigo fornece elementos de análise em relação aos papéis que correspondem aos diferentes atores e setores da sociedade e refere-se às responsabilidades que se espera que sejam honestamente aceitas e...
... e eficaz na identificação de áreas que requerem nova regulamentação, ou cuja regulamentação deve ser atualizada, bem como na identificação ... por Colômbia, Jamaica, Panamá, Trinidad e Tobago, Uruguai, Brasil e Costa Rica, que já definiram as suas. E, embora o fato de esses países ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , outrossim, possível que haja a regulamentação de sua realização por meio eletrônico, nos ... , dentre ouros meios como sites da internet do Poder Público de acesso livre. O direito ... o exercício de juízo de delibação pelo Brasil. Para maior compreensão sobre o instituto, ...
-
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... APELANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA E OUTRO(A) ... ADVOGADO: ALDIR GUIMARAES ... ajuizamento da ação já havia regulamentação suficiente à expedição de OGMs no meio ... pública no endereço da CTNBio na Internet ... 12. Constarão como anexos das atas os ...
-
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... APELANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA E OUTRO(A) ... ADVOGADO: ALDIR GUIMARAES ... ajuizamento da ação já havia regulamentação suficiente à expedição de OGMs no meio ... pública no endereço da CTNBio na Internet ... 12. Constarão como anexos das atas os ...
-
Contratos bancários
... ção do Estado, pelo Banco Central do Brasil (BACEN), nos bancos, chegando até mesmo a ... tecnológica, o atendimento pela internet" vem sendo incorporado pelos bancos como um servi\xC3" ... dos contratantes através de uma regulamentação legal e adequada dos contratos-tipo, celebrados ...
-
Acordao N° 1259220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de extinção. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa pedir restrita à alegação de supressão de encargos remuneratórios e saques indevidos pelo banco administrador. Legitimidade da instituição financeira reconhecida. Preliminar afastada.
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão ... Infere-se a partir da leitura da regulamentação vigente a respeito do PASEP que compete ao ... pelas instituições envolvidas na internet, não se vislumbram os ... requisitos previstos ... -
Acordao N° 1244778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de extinção. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa pedir restrita à alegação de supressão de encargos remuneratórios e saques indevidos pelo banco administrador. Legitimidade da instituição financeira reconhecida. Preliminar afastada.
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão ... Infere-se a partir da leitura da regulamentação vigente a respeito do PASEP que compete ao ... pelas instituições envolvidas na internet, não se vislumbram os ... requisitos previstos ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... As mortes do indígena no império do Brasil: o indianismo, a formação da nacionalidade e ... A adoção de uma regulamentação geral sobre as aldeias só veio a ocorrer por ... Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/constituicao20anos/DocumentosAvulsos/vol-197.pdf ...
-
Neutralidade na internet causa mais polêmica no Marco Civil
... posterior sobre a neutralidade e o Comit Gestor da Internet no Brasil (CGI-Br) deveria ser ouvido sobre o tema ... - As teles logo se eriaram, ...
-
Licitações
... grandes eventos mundiais que ocorreram no Brasil, como as Olimpíadas e a Copa do Mundo, a Lei n ... no exterior respeitarão regulamentação específica e peculiaridades locais, guiando-se ... internet. As entidades também estão autorizadas a se ...
-
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... número de assinaturas por meio da internet , apoios, portanto, que foram formalizados ... no sentido de que, como regulamentação ...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo ... sobre anencefalia na internet. Se você vai buscar ... destoar, em sua regulamentação, de exigências constitu cionais derivadas ...
-
Acordao N° 1274414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de improcedência. Impugnação à gratuidade de justiça em contrarrazões. Genérica. Falta de elementos. Manutenção do benefício. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa pedir restrita à alegação de...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão ... Infere-se a partir da leitura da regulamentação vigente a respeito do PASEP que compete ao ... pelas instituições envolvidas na internet, desnecessária a inversão do ... ônus ... -
Acordao N° 1263659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Ação indenizatória. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa de pedir restrita à alegação de supressão de encargos remuneratórios pelo banco administrador. Legitimidade da instituição financeira reconhecida. Preliminar
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA e BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ALFEU ... 1. Infere-se da regulamentação pertinente ao Programa de Formação do ... pelas instituições envolvidas na internet, ausente razão para a ... inversão do ônus ... -
Acordao N° 1259214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Danos materiais. Diferença de depósitos em conta pasep. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa pedir restrita à alegação de supressão de encargos remuneratórios e saques indevidos pelo...
... APELANTE(S) BANCO DO BRASIL SA ... APELADO(S) ... ROSA ANGELICA TORRES SOARES ... Infere-se a partir da leitura da regulamentação vigente a respeito do PASEP que compete ao ... pelas instituições envolvidas na internet, desnecessária a inversão do ônus probatório, ... -
Acordao N° 1267238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de improcedência. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa pedir restrita à alegação de supressão de encargos remuneratórios e saques indevidos pelo banco administrador. Legitimidade da instituição...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão ... Infere-se a partir da leitura da regulamentação vigente a respeito do PASEP que compete ao ... pelas instituições envolvidas na internet, desnecessária a inversão do ... ônus ... -
Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... Tribunal de Justiça (STJ) “acolhendo recurso de um provedor de internet, limitou uma requisição judicial de informações apenas aos dados ... sociais, e-mails, aplicações financeiras etc.) demandam regulamentação específica sobre sua destinação ou modos de uso após a morte do ...
-
Tutela do direito ao esquecimento na internet
... ainda que existam decisões pontuais em contrário, nota-se que, no Brasil, ainda há uma forte resistência em determinar a remoção aos provedores ... A regulamentação dos conflitos no ambiente digital é, sem dúvidas, uma missão ...
-
Tutela do direito ao esquecimento na internet
... ainda que existam decisões pontuais em contrário, nota-se que, no Brasil, ainda há uma forte resistência em determinar a remoção aos provedores ... A regulamentação dos conflitos no ambiente digital é, sem dúvidas, uma missão ...