regulamentação da internet no brasil
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 262 ... Internet ... AMMB Associação de Marketing Móvel do Brasil. AMN Artificial Mains Network (Rede Fictícia em ... CONAR Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária. CONARQ Conselho Nacional de ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Somos por princípio avessos a toda a regulamentação de serviços de qualquer ordem. Há nela sempre uma diminuição da ... as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de diver-gência jurisprudencial; Lei n ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... Espera-se que a regulamentação das contrapartidas an- tecipadas pela lei ... , no portal da Secretaria da Fazenda, na internet ... 15. Artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº ...
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Plenário
... BRASIL, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, PELA FALA SOBRE AS ... da regulamentação do ambiente da internet no Brasil e que interpela ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... (2015), um dos maiores portais de Internet do Brasil anuncia que ... A cada vez mais comum ... BENS DIGITAIS 124 ... a regulamentação dos interesses do falecido, de seus familiares, ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... áticos, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional para alcançar plenamente sua ... deixou de divulgar em sua página da Internet informações referentes aos repasses de recursos ...
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Redes sociais: a liberdade de expressão e as suas restrições
Cordoni e Costa: Liberdade de expressão e suas restrições
... inúmeros tratados internacionais em que o Brasil é signatário, tais como: Declaração Universal ... ções à liberdade de expressão na Internet devem respeitar requisitos exigentes de ... Regulamentação da liberdade de expressão na internet ... As ... -
A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... relevante à matéria – especialmente no Brasil – e, posteriormente, examinar como essa nova ... ônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. § 2º As penas previstas no caput deste ... penal digital, voltada à regulamentação de procedimentos que possam vir a contribuir para ...
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Cibercriminalidade
... á se tornou comum a afirmação de que a Internet desconhece ou ignora fronteiras físicas e ... O Brasil não é signatário dessa Convenção, embora ela ... regulamentação das relações entre pessoas sujeitas a ordens ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... ória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação ... com deficiência, conforme regulamentação específica ... Art. 66. Cabe ao poder público ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... instrumentos legais atualmente em vigor no Brasil possuem força para proteger o idoso ... especializadas, textos publicados na internet, legislação, teses, dissertações e acórdãos ... do Brasil, haverá passagens da regulamentação e tratamento das situações de ...
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Precisamos (continuar a) falar sobre regulação de conteúdo nas redes sociais
Precisamos falar sobre regulação de conteúdo nas redes sociais
... /2014, que estabeleceu o Marco Civil da Internet. Em seu trecho mais polêmico, a medida ... ções e pela Ordem dos Advogados do Brasil, pugnando pela suspensão imediata da medida em ... chama de "new-school", oposta à regulamentação tradicional, ou "old-school", que o Estado exerce ... -
Herança digital: a reverberação de uma neófita realidade no ordenamento jurídico pátrio
... de Sergipe (UFS), São Cristóvão-SE, Brasil. Advogada, Membro da Comissão de Defesa dos ... evolução e que necessidade de regulamentação expressa e defesa em torno da temática ... de uma maior explanação no âmbito da Internet” (CALDAS; MORAIS, 2019, p. 13) ... Outro ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da ... órios, independentemente de regulamentação", deles deverá ser abatido, a título de compensa\xC3" ... e dos Tribunais Regionais do Trabalho na internet, as quais manterão, permanentemente, hiperlink ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Públicas municipais do Brasil, sobretudo diante da repercussão geral ... previsto em regulamentação própria para o procedimento ... de que trata ... mundial de computadores - Internet", por meio de página específica ... denominada \xE2\x80" ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... processual pelos Tribunais por meio da internet" passou a representar a principal fonte de informa\xC3" ... regulamentação" dos honorários advocatícios comporta interpreta\xC3" ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... do trabalho tem a sua origem na regulamentação das relações de emprego típicas do período da ... 143. (4) BRASIL". Consolidação das Leis do Trabalho ... 51. ed. S\xC3" ... uso de microcomputadores, criação da internet, em 1969, introdução de novas fontes de energia ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... – Laureate International Universities (Brasil) anapaula.avila@icloud.com ... Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências jurisprudenciais ... , diante da necessidade de regulamentação de questões que geram conflituosidade social, ... -
A exploração da pornografia real-virtual e as medidas para seu enfrentamento: os desafios pós-30 anos do eca
... Dinheiro e Enfrentamento à Corrupção no Brasil e coautor do livro Infiltração Policial: da ... , a partir da popularização da Internet, relativizaram distâncias e conectaram ... tentativa de alterações na sua regulamentação que acionaram radares de alerta na rede de ...
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Decisão monocrática Nº 9698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... , pois muitas não possuem acesso à internet ... 29. O tema foi debatido na 10ª Reunião ... que permitem o acompanhamento da regulamentação fundiária da população quilombola não ... causada pelo novo coronavírus e o Brasil, em 03 de fevereiro de 2020, ter declarado a ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... as virtuais, promovidas através da Internet 5 , foi um dos fatores que mais contribui para a ... tratamento jurídico dado a publicidade no Brasil, em especial, diante da Lei de Proteção de ... 4.1 A REGULAMENTAÇÃO DA PUBLICIDADE NO CDC ... Na sociedade de ...
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O marketing algorítmico e o direito ao sossego na internet: perspectivas para o aprimoramento da regulação publicitária
... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 45 ... DIREITO DIGITAL E INTELIGENCIA ARTIFICIAL.indb 340 ... 20 De antemão, extrai-se do Código Brasileiro de Auto-regulamentação, em seu artigo 8º, que são publicidades todas ... 15. MARTINS, ...
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Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... condição para acesso a aplicações de internet. Após, é feita uma breve análise do recente ... Nesse contexto, foi promulgada no Brasil, em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados ... Medida Provisória, bem como a regulamentação a ser futuramente desenvolvida, poderão ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... serviços de sons e imagens, satélite, internet e outras mídias; ... XIV - formular, propor e ... Nacional de Educação na regulamentação e na normatização da educação básica; ... avaliar as iniciativas Bolsa-Formação, Brasil Profissionalizado, Rede e-Tec Brasil e Acordo de ...
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A responsabilidade civil do provedor de aplicações no marco civil: o artigo 19 e seu retrocesso à luz da pessoa
... CIVIL DO PROVEDOR NO MARCO CIVIL DA INTERNET: O ARTIGO 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNETE E SEU ... um progresso na regulação da internet no Brasil. Ao Marco Civil da Internet assumir uma posição ... , portanto, da edição de regulamentação superveniente. Em 11 de maio de 2016, foi editado ...