regulamentação da internet no brasil
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Referências
... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 797-820 ... rEfErÊNCIAS ... CASTELLS, Manuel. A galáxia da Internet. Reflexões sobre a Internet, os negócios e a ... A regulamentação do uso da internet no Brasil pela Lei ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil", do Ministério da Previdência Social, do Minist\xC3" ... fora de lojas físicas, realizado via internet, telefone, catálogo ou outro meio similar; e ... , na forma da legislação e regulamentação próprias, destinada a administrar mecanismo de ...
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Dilemas da proteção do consumidor em face da internet das coisas (IOT)
... Em diferentes áreas jurídicas, as tentativas de regulamentação dos impactos dos avanços tecnológicos e seus efeitos carecem da ... 1990, acentuaram-se as relações de consumo em ambiente virtual no Brasil, a partir do momento que os usuários ... 12. O sociólogo Zygmunt ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... a disponibilização de redes móveis de internet, wi-fi público ... em diversos locais e ... difundir o seu modelo de negócios no Brasil, a UBER, inevitavelmente, alterou o ... A falta ... de regulamentação específica para o setor e, portanto, a inércia ... -
Referências
... Quem compra pela Internet corre riscos ... Disponível em: ... Acesso em: 31 ... BARRAL, Welber. O Brasil e a OMC: os interesses e as futuras ... CERQUEIRA, Tarcisio Queiroz. A regulamentação da internet no Brasil. Jus Navigandi , Teresina, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... Art. 7° Para a ... ções que suportam acesso à Internet em banda larga, incluindo estações terrenas ... do § 1°, observada a regulamentação de que trata o § 2° do art. 24 ... § 3° O ...
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A consecução do estado democrático de direito no atual modelo de gestão pública: das campanhas eleitorais de 2010 na internet
A Constituição Federal de 1988 definiu o Brasil como um Estado Democrático de Direito, criando um novo modelo de gestão pública o qual estimula a participação popular, que deve ser entendida como o exercício pleno da cidadania, exigindo mudanças na ordem política brasileira, a começar pela conscientização do indivíduo quanto ao seu verdadeiro papel, na busca pela melhoria do bem estar social,...
... ção histórica, até a forma pela qual, atualmente, é vista no Brasil ... O embrião do que hoje conhecemos como Internet surgiu por volta ... -se como um meio de comunicação aberta e de difícil regulamentação. Para Tarcísio Queiroz Cerqueira: 8 ... ( ... ) é precipitado ... -
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, adquiridas para uso ... a armas de fogo, de acordo com regulamentação e procedimentos específicos estabelecidos em ato ... trata o § 1º poderá ser expedida pela internet, na forma estabelecida em ato do Diretor-Geral da ...
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A prática do Zero Rating e o Princípio da Neutralidade de Rede previsto na Lei nº 12.965/14: reflexões sobre o fenômeno da inclusão digital e o desenvolvimento de novas tecnologias
Propósito - Este artigo objetiva suscitar discussão sobre as repercussões do zero rating sobre o princípio da neutralidade de rede e as transformações sociais e tecnológicas do Brasil. Metodologia/abordagem/design - O texto foi construído a partir de pesquisa bibliográfica e coleta de dados publicados pela imprensa e por órgãos oficiais, a fim de explicar a prática da tarifação zero utilizada...
... Rating and Net Neutrality in Brazil's Internet Legal Framework: Digital Inclusion and ... ções sociais e tecnológicas do Brasil ... Metodologia/abordagem/design – O ... e a refletir sobre a adequada regulamentação da matéria ... Originalidade/relevância do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil", observada a legislação específica aplicável \xC3" ... divulgará, por meio de seu sítio na internet, o nome das marcas comerciais de cigarros e os ... ão efeitos somente após a sua regulamentação ...
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A prática do Zero Rating e o Princípio da Neutralidade de Rede previsto na Lei nº 12.965/14: reflexões sobre o fenômeno da inclusão digital e o desenvolvimento de novas tecnologias
Propósito - Este artigo objetiva suscitar discussão sobre as repercussões do zero rating sobre o princípio da neutralidade de rede e as transformações sociais e tecnológicas do Brasil. Metodologia/abordagem/design - O texto foi construído a partir de pesquisa bibliográfica e coleta de dados publicados pela imprensa e por órgãos oficiais, a fim de explicar a prática da tarifação zero utilizada...
... Rating and Net Neutrality in Brazil's Internet Legal Framework: Digital Inclusion and ... ções sociais e tecnológicas do Brasil ... Metodologia/abordagem/design – O ... e a refletir sobre a adequada regulamentação da matéria ... Originalidade/relevância do ... -
Referências
... Acesso em: 11 jan. 2020. AGÊNCIA BRASIL. Google, Facebook e Microsoft elogiam o Marco il da Internet – 15/02/2013 ... Disponível em: ... Regulamentação: resoluções: nota conjunta. Maio ... 1995 ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... IV - expedir regulamentação específica para o controle da fabricação, ... pela rede mundial de computadores - Internet, na forma disciplinada pelo Departamento de ... ao SINARM serão recolhidas ao Banco do Brasil ...
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Inovadora e democrática. Mas e aí? Uma análise da primeira fase da consulta online sobre o Marco Civil da Internet
O objetivo deste artigo é analisar a primeira fase do processo de consulta pública do Marco Civil da Internet, iniciativa que convocou cidadãos e grupos organizados para discutir e elaborar um projeto de lei sobre o tema. Mediante a análise de conteúdo das propostas enviadas ao fórum online (n=686) e de entrevistas, buscou-se: (1) situar o contexto político e social em que se deu o debate; (2)...
... Até dezembro de 2009, existiam 26 propostas para a regulamentação da internet no Congresso Nacional. No entanto, a reação da sociedade ... ípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil”. No momento, discute-se a regulamentação da legislação ... Ainda ... -
O Marco Civil da Internet foi enfrentado nos tribunais
Retrospectiva 2014:O Marco Civil da Internet foi enfrentado nos tribunais
... Rumo à regulamentação" ... O Comitê Gestor da Internet no Brasil considerou, quando de sua sanç\xC3" ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil", observada a legislação específica aplicável \xC3" ... divulgará, por meio de seu sítio na Internet, o nome das marcas comerciais de cigarros e os ... ão efeitos somente após a sua regulamentação ...
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A fragilização do estado-nação na proteção dos direitos humanos violados pelas tecnologias da informação e comunicação
Este artigo resulta da necessidade de situar a proteção dos Direitos Humanos diante da proliferação das tecnologias de informação e comunicação (TICs) e dos fluxos globais de dados, especialmente, levando-se em conta que a desterritorialidade e a fluidez desses fenômenos desafiam os mecanismos de controle jurídico, centrados, exclusivamente no Estado-nação Tendo como marco teórico e metodológico...
... ) para reforçar o argumento de que a Internet é uma dimensão sem precedentes na história da ... direta de renda atualmente em vigor no Brasil ou o importante papel das políticas de dados ... : uma proposta conceitual para a regulamentação da proteção dos dados pessoais na internet no ... -
Decreto falhou ao regulamentar sanções do Marco Civil da Internet
Decreto falhou ao regulamentar sanções do Marco Civil da Internet
... como WhatsApp estão diretamente ligados a uma falha na regulamentação do Marco Civil da Internet. O artigo 11 da lei, que trata da coleta e ... Brasil (CGI.BR), o professor explicou que, diante dessa ausência de ... -
Decreto nº 11.513 de 01/05/2023. Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.
... b) dois da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB; ... c) três da Central Única dos Trabalhadores - CUT; ... d) ... b) um da Associação Latino-Americana de Internet; ... c) um da Câmara Brasileira da Economia Digital; ... d) cinco do ...
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Decisão monocrática nº 1005701-15.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-03-2021
... direitos e garantias de terceiros." - (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão do Mandado ... 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), passou a existir a regulamentação da ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... do ADCT que dizem com a regulamentação" do comportamento do Estado na implementa\xC3" ... ária (INCRA), em seu por tal na internet , de 2003 a 2016, foram abertos mais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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Acórdão Nº 0159969-89.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-06-2023
... Apelantes: Google Brasil Internet Ltda. e Globo Comunicação e ... da regulamentação do uso da internet no Brasil (Marco Civil da ...
- Em vigor Decreto Nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018. Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações
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Direito digital
... O surgimento da internet" e dos meios modernos de comunicação tornam poss\xC3" ... No Brasil, o Poder Legislativo vem enfrentando de maneira ... importante avanço na regulamentação das investigações na web. É sabido que o ...