Regulamentação do trânsito aéreo
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... consumidor em casos envolvendo transporte aéreo, em flagrante contraposição ao princípio da ... Toda a regulamentação da responsabili-dade pelo fato do produto, no ... 4. Em acidente de trânsito envolvendo fornecedor de serviço de transporte, ...
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Greve
... (terrestres, marítimo, fluvial e aéreo) a paralisação do trabalho em veículos em ... A regulamentação veio com a Lei n. 7.783, de 28 de junho de 1989, ... Impedir ou dificultar o trânsito ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... do incremento nas atividades de transporte aéreo no Brasil, a sociedade empresária Fast Plane, ... ça, ainda que já tenha ocorrido o trânsito em julgado, fundado em prova nova ... (B) ... no silêncio do contrato sobre a regulamentação da sucessão por morte de sócio, opera-se a ...
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Decisao Nº 0008093-56.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 23-05-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO VOO. PANDEMIA ... ência material, nos termos da regulamentação vigente. ... Desse modo, uma vez que o ... das Turmas Recursais certificar o trânsito" em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Ju\xC3" ...
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Decisao Nº 0029525-34.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 13-03-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO BILHETE PELO CONSUMIDOR ... ência material, nos termos da regulamentação vigente. ... Contudo, como o pedido de ... das Turmas Recursais certificar o trânsito" em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Ju\xC3" ...
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Decisao Nº 0163086-03.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 09-03-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO BILHETE PELO CONSUMIDOR ... ência material, nos termos da regulamentação vigente. ... Desse modo, uma vez que o ... das Turmas Recursais certificar o trânsito" em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Ju\xC3" ...
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Decisao Nº 0014789-74.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 15-06-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO BILHETE PELO CONSUMIDOR ... ência material, nos termos da regulamentação vigente. ... Contudo, como o pedido de ... das Turmas Recursais certificar o trânsito" em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Ju\xC3" ...
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Decisao Nº 0005011-15.2021.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 02-11-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO BILHETE PELO CONSUMIDOR ... ência material, nos termos da regulamentação vigente. ... Desse modo, uma vez que o ... das Turmas Recursais certificar o trânsito" em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Ju\xC3" ...
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Decisao Nº 0009893-83.2022.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 15-03-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO BILHETE PELA ... ência material, nos termos da regulamentação vigente. ... De outro giro, impende ... das Turmas Recursais certificar o trânsito ...
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Decisao Nº 0001900-45.2022.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 09-08-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO BILHETE PELO CONSUMIDOR ... ência material, nos termos da regulamentação vigente. ... Contudo, como o pedido de ... das Turmas Recursais certificar o trânsito ...
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Decisao Nº 0005413-96.2021.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 30-05-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO VOO. MALHA AÉREA ... ência material, nos termos da regulamentação vigente. ... De outro giro, impende ... das Turmas Recursais certificar o trânsito" em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Ju\xC3" ...
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Decisao Nº 0059099-14.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 06-09-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO BILHETE PELO CONSUMIDOR ... ência material, nos termos da regulamentação vigente. ... De outro giro, impende ... das Turmas Recursais certificar o trânsito ...
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Decisao Nº 0002730-54.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 04-12-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO BILHETE PELO CONSUMIDOR ... ência material, nos termos da regulamentação vigente. ... De outro giro, impende ... das Turmas Recursais certificar o trânsito ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000273-28.2015.5.07.0003), 2017-09-14
... : RM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., GOL ... áveis ou explosivos, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ... AGENTE DE BAGAGEM E DE RAMPA. TRÂNSITO EM ÁREA DE RISCO FIXADA PELAS NORMAS DE ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-034, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... d) operação do Correio Aéreo Nacional; ... e) orientação, incentivo, apoio e ... b) regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de ... d) entorpecentes, segurança pública, trânsito, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1651-043, DE 05 DE MAIO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... d) operação do Correio Aéreo Nacional; ... e) orientação, incentivo, apoio e ... b) regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de ... d) entorpecentes, segurança pública, trânsito, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária ...
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Parte prática: modelos de recursos e demais peças estudadas
... trânsito do Recurso Especial ora defendido é medida ... / CONVENIADOS , EM VIRTUDE DE ACIDENTE AÉREO. 1. TRATAMENTO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ... que “o fato de não haver regulamentação em nossa legislação civil a respeito da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000890-57.2016.5.07.0001), 2018-09-12
... : RM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA., GOL LINHAS AÉREAS S.A ... RECORRIDO: ... , no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, as seguintes verbas: ... ções perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas ...
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Decisao Nº 0184572-15.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 04-05-2023
... 932, III, IV e V, DO CPC). TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... ência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, ... das Turmas Recursais certificar o trânsito" em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Ju\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000458-43.2013.5.07.0001), 2018-03-02
... : RM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA., GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A ... AUXILIAR DE RAMPA. TRÂNSITO EM ÁREA DE RISCO FIXADA PELAS NORMAS DE ... ções perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego ...
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Decisao Nº 0000145-58.2021.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 05-05-2023
... 932, III, IV e V, DO CPC). TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... ência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, ... das Turmas Recursais certificar o trânsito" em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Ju\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001555-42.2014.5.07.0034), 2018-07-18
... RECORRENTE: OMNI TAXI AEREO S/A ... RECORRIDO: RICARDO CABRAL DE ANDRADE ... não demandavam, em algum momento, o trânsito na área externa, em contato intermitente com o ... da FIRA - ficha individual de regulamentação do aeronauta. No entanto, verificando as fichas ...
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DECRETO Nº 55649, DE 28 DE JANEIRO DE 1965. da Nova Redação Ao Regulamento Aprovado Pelo Decreto 1.246, de 1 de Dezembro de 1936.
... ério da Guerra as medidas de regulamentação tecnológica sôbre êsses produtos, cuja ... h) autorizar o trânsito de armas registradas de propriedade de civis, ... § 3º O transporte aéreo de produtos controlados é regulamentado por ...
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Decreto nº 55.649 de 28/01/1965. DA NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 1.246, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1936.
... ério da Guerra as medidas de regulamentação tecnológica sôbre êsses produtos, cuja ... h) autorizar o trânsito de armas registradas de propriedade de civis, ... § 3º O transporte aéreo de produtos controlados é regulamentado por ...
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Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...
... regulamentação, no seu controle, os benefícios e os ... X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; ... XI - explorar, diretamente ou ... ência privativa para legislar sobre trânsito ... (art. 22, inciso XI, CF), pode acabar ...