Regulamentação do trânsito aéreo
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Enquadramento sindical dos motoristas (antes, durante e depois das Leis ns. 12.619/12 e 13.103/15)
... , é preciso que a lei institua regulamentação especial de labor, decorrente das ... dispositivos no Código de Trânsito Brasileiro), disciplinou o trabalho de motoristas ... ) do transporte ferroviário, aquaviário e aéreo. A locução “ rodoviário ” serve apenas ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... , exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; ... XX — ninguém poderá ser ... X — manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; ... XI — explorar, diretamente ou ... de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional n ...
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Decisao Nº 0006335-07.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 19-05-2023
... 932 DO CPC). TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM VIRTUDE DA PANDEMIA ... ência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, ... do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, ...
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O Direito Fundamental de Acessibilidade das Pessoas com Deficiência no Âmbito dos Transportes , o Passe Livre e a Questão Econômico-tarifária
... "explorar" os transportes nas modalidades aéreo, ferroviário, aquaviário e rodoviários ... um capítulo específico para a regulamentação dos direitos fundamentais dos deficientes. Mais ... nacional de transportes quanto sobre trânsito e transportes é privativa da União. Ressalte-se ...
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Aspectos registrais
... A lei não exige o trânsito em julgado da decisão ... Já o cancelamento ... Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à ... sob perspectiva registral, no espaço aéreo ou no subsolo de terrenos públicos ou privados, ...
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Da organização do estado
... X — manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; ... XI — explorar, diretamente ou ... XI — trânsito e transporte; ... XII — jazidas, minas, ... de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional n ...
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Acórdão Nº 981825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO ... AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 ... üenta) dias, contado da data da regulamentação desta lei, ... para o protocolamento dos pedidos ...
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Decisao Nº 0159722-23.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 08-12-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO BILHETE PELO CONSUMIDOR ... ência material, nos termos da regulamentação vigente. ... Desse modo, uma vez que o ... das Turmas Recursais certificar o trânsito" em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Ju\xC3" ...
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Anexos
... em serviços auxiliares de trans-porte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, ... 110, em 30.6.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação ... de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho ...
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Decisao Nº 0158493-91.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-05-2023
... 932, III, IV e V, DO CPC). TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... ência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, ... das Turmas Recursais certificar o trânsito" em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Ju\xC3" ...
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Decisao Nº 8068987-36.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... ÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A PANDEMIA DO ... ência material, nos termos da regulamentação vigente.” ... De referência as ... executórios próprios, tampouco do trânsito em julgado da sentença favorável à parte, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... -se "densidade suficiente na regulamentação legal" (conf. s/ob "Direito Constitucional e ... do serviço, sofreu três acidentes de trânsito, dando ênfase aos ocorridos em 2007 e 2008. Em ... a segurança das plataformas de trabalho aéreo. São elas consideradas como sendo um equipamento ...
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O estatuto da pessoa com deficiência e as alterações no CTB
... outras leis, entre elas o Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei n. 9.503/97) ... Antes ... adequado deixar o assunto para regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito, ... coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... planejamento das operações de transporte aéreo de interesse da Presidência da República ... III - o Conselho Nacional de Trânsito; ... IV - o Conselho Federal de Entorpecentes; ... medidas de aperfeiçoamento e regulamentação da legislação tributária federal e outras de ...
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O dano moral nas relações de consumo
... tribunal está jogando fora uma regulamentação razoável e deferindo ao juiz regular, caso a ... aberto”, a exemplo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ao estabelecer em suas ... , em questões que envolvam o transporte aéreo, a Corte Suprema entende que mesmo após o ...
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Decisão monocrática Nº 1386524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... , quanto às despesas de transporte aéreo e de hospedagem, a apresentação de faturas, mas ... ídica, diante da necessidade de regulamentação da matéria por este Tribunal e da proximidade do ... , o que deverá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão. Na oportunidade, tal ...
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Lei nº 6.997 de 07/06/1982. ALTERA O DECRETO-LEI 32, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE 'INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DO AR'.
... com inobservância das normas de tráfego aéreo, de regulamentação ou instruções emanadas dos ... desacordo com as normas que regulam o trânsito de materiais sujeitos a restrições; ... m) ...
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Decisão monocrática Nº 6679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2021
... propiciem a integração dos transportes aéreo, aquaviário e terrestre e a harmonização de ... , ambiental, indígena, urbanística, de trânsito, patrimonial pública, hídrica, de proteção do ... ários e estão limitados à regulamentação, não podendo obviamente inovar na ordem ...
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Decisao Nº 0105620-17.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 05-10-2023
... 932 DO CPC). TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM VIRTUDE DA PANDEMIA ... ência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, ... do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, ...
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Decisao Nº 0011459-04.2021.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 02-12-2022
... 932 DO CPC). TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM VIRTUDE DA PANDEMIA ... ência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, ... do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1799-002, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... d) operação do Correio Aéreo Nacional; ... e) orientação, incentivo, apoio e ... b) regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de ... Penitenciária, o Conselho Nacional de Trânsito, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o ...
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Decisão da Presidência nº 943141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... de taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de transmissão de energia elétrica, ... ao poder de polícia administrativa, de trânsito e de tráfego; E nada obsta que o Ministro dos ... livremente, sem qualquer regulamentação ou fiscalização pelo poder público ou seus ...
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Decisao Nº 0002865-98.2021.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 03-06-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NO PERÍODO DA PANDEMIA ... ência material, nos termos da regulamentação vigente ... § 1º Em substituição ao ... do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, ...
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Decisão da Presidência nº 1275772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2020
... CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário ... Com efeito, o ... diante da inexistência de regulamentação expressa nesse sentido, sendo aplicáveis as ... ÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ... INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Artigos 856 a 875
... ão, como também a recepção da regulamentação já existente em matéria de dissídio coletivo ... serviços essenciais; controle de tráfego aéreo; e compensação bancária (art. 10 da Lei n ... das obrigações, independentemente do trânsito em julgado do dissídio coletivo, já que o ...