Regulamentação do trânsito aéreo
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001964-48.2013.5.07.0003), 2017-07-25
... : RM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA., GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A ... ções perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas ... AGENTE DE BAGAGEM E DE RAMPA. TRÂNSITO EM ÁREA DE RISCO FIXADA PELAS NORMAS DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004187720174058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800418-77.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 PROCURADOR CIVIL: ELANE DA ROCHA NOGUEIRA BARROS APELADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... que tais operações seriam de trânsito internacional, quando na verdade eram de ... ídas as águas territoriais e o espaço aéreo ... XIV - Transportador - responsável pela ... todavia, derivam da lei e de sua regulamentação, bem assim da simples utilização do serviço ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000742-25.2016.5.07.0008), 2019-04-02
... : RM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA ... RECORRIDO: ROBERIO DE ARAUJO RIBEIRO ... ções perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRÂNSITO E PERMANÊNCIA HABITUAIS DO EMPREGADO NA ÁREA DE ...
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Direito Civil
... , por ter como objetivo a regulamentação de outras leis (é lei regulando lei). A sua ... , por dar causa a um grave acidente de trânsito, produz efeitos contra a pessoa jurídica, por ... de propriedade abrange o solo, o espaço aéreo e o subsolo ... (C) O direito de ...
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Lei nº 13.341 de 29/09/2016. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... e) regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ... ambiental, transporte urbano e trânsito; ... c) promoção, em articulação com as ... civil e sobre a logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001666-04.2014.5.07.0009), 2016-08-16
... : RM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A, GOL LINHAS AÉREAS S/A, AVIANCA LINHAS ... liberado por alvará judicial após o trânsito em julgado ... 6. Seguro-Desemprego - ... ções perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... realizou palestra sobre segurança no trânsito para os servidores que ... desempenham a função ... Com esta regulamentação a CDA iniciou ... a capacitação sanitária e ... por meio aéreo, imitando a chuva de sementes realizada pela ...
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Artigos 189 a 223
... ções perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ... , inflamáveis e explosivos, bem como trânsito e permanência nas áreas respectivas; ... em serviços auxiliares de transporte aéreo que permaneçam no interior da aeronave no ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... Pode-se, assim, evitar o trânsito caótico das nossas cidades e optar por ficar ... a fim de adequar e especificar a regulamentação da matéria às suas necessidades, devendo ainda, ... , I, do CC/2002); (i) a vítima de acidente aéreo ou terrestre não precisa provar a culpa do ...
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DECRETO Nº 2977, DE 01 DE MARÇO DE 1999. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Quimicas e Sobre a Destruição das Armas Quimicas Existentes No Mundo, Assinada em Paris, em 13 de Janeiro de 1993.
... para múltiplas entradas/saídas e/ou trânsito e os demais documentos que cada inspetor ou ... aeroporto anterior à entrada no espaço aéreo do Estado onde estiver localizada a área de ... A regulamentação ...
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Acórdão Nº 0007739-16.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA ... aéreo que não se aplica ao presente caso concreto, ... éreo de passageiros, sob a atual regulamentação da LC nº 87/1996, expressamente reconheceu a ...
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Coordenadores e autores
... tendo sido decretada a prisão após o trânsito em julgado da sentença condenatória ... , todos itens previstos na regulamentação" citada; ; C: incorreta, pois o instituto da “\xC3" ... do incremento nas atividades de transporte aéreo ...
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Anexo 1
... ária dos partidos políticos após trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior ... , na forma da legislação e regulamentação próprias, destinada a administrar mecanismo de ... prestadoras de serviços de transporte aéreo. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória ...
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Ministério do Trabalho
... expressamente incluídas na regulamentação e que estão resumidas acima ... Logo, é ... ção da convenção, do acordo ou do trânsito em julgado da sentença que decidir o dissídio, ... do empregador de transporte terrestre, aéreo ou fluvial efetuado por linhas regulares; ...
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Versão original
LEI 6880 de 09/12/1980 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MILITARES.
... e definidas em legislação ou regulamentação específicas ... Art. 21. Os cargos militares ... IV - trânsito: até 30 (trinta) dias ... Art. 65. As férias e ... § 2º Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros ...
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A Tutela Administrativa do Consumidor de Serviços Públicos Essenciais: Experiências do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio Grande do Sul
... "Onde faltam regulamentação e fiscalização permanente do seu cumprimento, ... aéreo e terrestre, e telecomunicações - responsáveis ... ( ... ) por anos e anos até o ‘trânsito em julgado’ de qualquer ação contra os ...
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Processo nº 0390501-60.2016.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE AÉREO. SEGURANÇA NO ... e consumidores, e não a regulamentação emanada do ente regulador. ... bagagem despachada, de origem, trânsito ...
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Seabra - Vara c�vel
... Registre-se. Intimem-se ... Após o trânsito, arquive-se ... Seabra/BA, datado e assinado ... ÇÃO 8003118-45.2021.8.05.0243 Regulamentação De Visitas Jurisdição: Seabra Requerente: D. L ... , verifico a contratação do transporte aéreo pelo autor, conforme demonstra os bilhetes de ...
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Acórdão, Processo nº 5000682-16.2018.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... transportadores, sendo que o Código de Trânsito Brasileiro lhe concede somente a atribuição de ... , no caso de descumprimento da regulamentação instituída, a atividade repressiva (sanção de ... ou estrangeira de serviço de transporte aéreo público regular obedecerá às tarifas aprovadas ...
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Regulamento das normas da acessibilidade
... e dos serviços garantirão o livre trânsito e a circulação de forma segura das pessoas em ... coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, considera-se como integrantes desses serviços ... § 1 o O processo de regulamentação de que trata o caput deverá atender ao ...
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Arts. 46 a 52
... coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como ... e fornecida pelos órgãos de trânsito", que disciplinarão suas características e condi\xC3" ... a via utilizando o sinal de regulamentação R-6b ‘Estacionamento regulamentado’ com a ...
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Decisao Nº 0001678-32.2020.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 16-08-2021
... TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. DANOS MORAIS ... do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, ... exclusiva do autor, que conforme regulamentação específica à chegada com uma hora de ...
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Decisao Nº 0008054-59.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 18-05-2022
... SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. PEDIDO DE REMARCAÇÃO/CANCELAMENTO DE VOO ... ência material, nos termos da regulamentação" vigente.¿ ... Ademais, o § 1º dispõe que: \xC2" ... das Turmas Recursais certificar o trânsito ...
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Decisao Nº 0004652-32.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 17-06-2022
... S ERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. PARTE AUTORA QUE ... ência material, nos termos da regulamentação vigente ... § 1º Em substituição ao ... das Turmas Recursais certificar o trânsito ...
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Decisao Nº 0009843-58.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 29-06-2022
... SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. ALTERAÇÃO DO ... ência material, nos termos da regulamentação vigente ... § 1º Em substituição ao ... das Turmas Recursais certificar o trânsito ...