regulamentacao visita
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Acordao N° 1375436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Agravo de instrumento. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Melhor interesse do menor. Relevância e necessidade da oitiva e da participação do genitor. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 1. Nos termos do estatuto da criança e do adolescente (lei federal 8. 069/1993), regulamentação de visita deve prestigiar o princípio do melhor interesse do menor, sendo igualmente relevantes e
... visita deve prestigiar o princípio do melhor interesse do menor, sendo ... -
Acórdão nº 1.0344.12.003292-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
EMENTA: < DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITA AO NETO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROIBIÇÃO OU DE AUSENCIA DE MOTIVOS - ...
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Acórdão Nº 0806443-39.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-12-2019
... REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. GENITORES DAS ORA RECORRIDAS QUE, NO ANO ... DE 2000, PROMOVERAM A ...
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Acordao N° 1267420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Guarda provisória. Medida cautelar. Urgência. Ausência. Entrega voluntária promovida pela genitora. Restabelecimento da guarda. Oitiva da adolescente. Contraditório substancial. Estudo psicossocial. Constrangimento desnecessário. Regulamentação de visita. Adequação. Em sede de cognição sumária, restando incontroverso que a genitora da menor...
... CONSTRANGIMENTO ... DESNECESSÁRIO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. ADEQUAÇÃO. Em sede de cognição ... sumária, restando incontroverso ... -
Decisão Monocrática nº 50067407720218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA DA FILHA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL PARA COMPARTILHADA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR NO PERCENTUAL DE 01 SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, DESTINADA AO SUSTENTO DE UMA FILHA MENOR DE IDADE, ATUALMENTE COM 15...
... AÇÃO DE ALIMENTOS GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA DA FILHA. pedido de redução do encargo alimentar. descabimento. pleito ... -
Acordao N° 1307551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de guarda e regulamentação de visita. Gratuidade de justiça. Pedido deduzido em apelação. Presunção relativa. Necessidade demonstrada. Efeitos ex nunc. Alteração do regime de visitação para o período do natal. Aniversário da genitora. Pleito não resistido. Honorários. Proveito ecônomico inestimável. Fixação equitativa. Sentença parcialmente...
... AÇÃO DE GUARDA E ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DEDUZIDO EM ... APELAÇÃO. PRESUNÇÃO ... -
Acordao N° 1359234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de visitas. Ausência de situação de risco. Preservação dos interesses da criança. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. 1. A regulamentação de visita deve atender ao melhor interesse dos menores, garantindo a convivência com ambos os genitores, de modo a assegurar o seu desenvolvimento físico, emocional, intelectual e a
... DECISÃO MANTIDA ... 1. A regulamentação de visita deve atender ao melhor interesse dos menores, garantindo a convivência ... -
Acordao N° 1303724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Direito de visitação. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Necessidade do contraditório e dilação probatória. Recurso desprovido. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, probabilidade do
... 4. É prudente que o pedido de regulamentação de visita, principalmente quando já alterada ... anteriormente, deve ocorrer tão ... -
Decisão Monocrática nº 51702492020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-08-2022
... ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CURATELA, COM REGULAMENTAÇÃO LIMINAR DE VISITA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE ...
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Acordao N° 1398430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de guarda judicial cumulada com prestação de alimentos e regulamentação de visita. Animal doméstico. Tutela de urgência. Guarda provisória. Devolução de um dos felinos. Instrução necessária. Decisão mantida. 1. Inarredável aguardar a exauriente instrução probatória, visto não ser possível, a partir dos elementos apresentados, neste momento e nesta instân
... CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA ... ANIMAL DOMÉSTICO. TUTELA DE URGÊNCIA. GUARDA PROVISÓRIA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.120050-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ART. 1.589 DO CC/02 - AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITA DO GENITOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (ar
... Feito o necessrio resumo da lide, no tocante ao direito de visita, estabelece o Cdigo Civil de 2002:Art. 1.589. O pai ou a me, em cuja ... -
Acórdão nº 1.0000.21.120050-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ART. 1.589 DO CC/02 - AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITA DO GENITOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (ar
... Feito o necessrio resumo da lide, no tocante ao direito de visita, estabelece o Cdigo Civil de 2002:Art. 1.589. O pai ou a me, em cuja ... -
Acórdão nº 2013/0414582-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... ex-companheiro da mãe direito de visita e de viajar para fora do país com a filha ...
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Decisão Monocrática nº 51175756520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-06-2022
... FAMÍLIA. ação de alimentos, guarda e regulamentação de visita. FILHOS MENORES. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 01 (um) ...
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Decisão Monocrática N° 07230008420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Tocantins, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA E DE GUARDA. NÃO CONHECIMENTO QUANTO À ALTERAÇÃO
... AO DE REGULAMENTAO DO DIREITO DE VISITA E DE GUARDA. NO CONHECIMENTO QUANTO ALTERAO DE GUARDA. MATRIA NO ... -
Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
... IV - a realizao de visita promocional ou distribuio gratuita em estabelecimento de ensino ou local ...
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Acordao N° 1284565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Agravo de instrumento. Ação de guarda e regulamentação de visita. Agravo interno prejudicado. Preliminar. Perda superveniente do interesse de agir. Recurso prejudicado. 1. Em homenagem ao princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, considerando que as partes têm o direito a uma solução integral do mérito em prazo razoável (art. 4º, ncpc), bem como, tendo em vista que o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA ... AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO ... -
Acordao N° 1735013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
Apelação. Direito civil. Família. Ausente preparo. Gratuidade de justiça. Requisitos não comprovados. Recurso deserto. Ação de guarda cumulada com regulamentação de visita. Omissão da sentença quanto ao regime de convivência. Melhor interesse da criança. Visitação assistida. Criança de tenra idade. Possibilidade. 1. De acordo com o artigo 1. 007 do código de processo civil, o preparo é requisito...
... AÇÃO DE ... GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. OMISSÃO DA ... SENTENÇA QUANTO AO REGIME DE CONVIVÊNCIA. MELHOR ... -
Acórdão nº 1.0396.12.003503-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. MENOR. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. GUARDA COMPARTILHADA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE HARMONIA E RESPEITO ENTRE OS PAIS.
... DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA". MENOR. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. GUARDA COMPARTILHADA. NÃO CABIMENTO. AUS\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0015537-31.2023.8.19.0000 (Cível), 25-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU MULTA COMINATO¿RIA EM DESFAVOR DA GENITORA E DETERMINOU A EXPEDIC¿A~O DE OFI¿CIO PARA APURAC¿A~O DE EVENTUAL CRIME DE DESOBEDIÊNCIA EM RAZÃO DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PRÉVIA. PLEITO DE QUE SEJA DEFERIDA A CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL NA MODALIDADE ASSISTIDA QUE NÃO PODE...
... AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE ... VISITA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU ... MULTA COMINATO ... ́ RIA EM DESFAVOR ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035709-39.2015.8.19.0205 (Criminal), 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 572) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA: (I) CONCEDER A GUARDA DEFINITIVA DA MENOR AO GENITOR; (II) FIXAR A VISITAÇÃO DA RECLAMADA A SUA FILHA, SEMPRE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE A METADE DAS FÉRIAS DE JULHO E JANEIRO; (III) DETERMINAR AO REQUERENTE AS PROVIDÊNCIAS ELETRÔNICAS NECESSSÁRIAS AO CONTATO ENTRE AS DUAS. APELO DA RÉ AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO....
... impõe-se a regulamentação de visita, nos moldes ... fixados pelo r. Juízo a quo ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0056622-93.2020.8.19.0002 (Cível), 29-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 332) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR R$123.560,12. RECURSO DA RÉ AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE: (I) 1/8 DE 30% DO VALOR DE MERCADO, EM MARÇO DE 2017, DO IMÓVEL PARTILHADO ENTRE OS HERDEIROS, LOCALIZADO EM NITERÓI, RIO DE JANEIRO, E; (II) R$2.186,75,
... genitor da Ré era parte; e em processo de ... regulamentação de visita envolvendo a irmã da ... Demandada. Em relação ao feito que tramitou na ... -
Acórdão Nº 5039500-13.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 2ª CÂMARA CRIMINAL (SUSCITANTE) E A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITADA). AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANEJADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TÓPICO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMB
... 7.210/84: Art. 41 - Constituem direitos do preso:( ... ) X - visita do cnjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; O ... -
Acordao N° 1293334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Direito de família e direito processual civil. Agravo de instrumento. Regulamentação de visita provisória. Alteração das regras pacutadas. Ausência de causa grave que justifique a mudança. Decisão de primeiro grau mantida. 1. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessário, além da possibilidade de ocorrência de um dano grave ou de difícil reparação, que as alegações...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITA PROVISÓRIA. ALTERAÇÃO DAS REGRAS ... PACUTADAS. AUSÊNCIA DE CAUSA ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044201-77.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-07-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA PROVISÓRIA, COM FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO DA CRIANÇA NA RESIDÊNCIA MATERNA DEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, PUGNANDO PELA DETERMINAÇÃO DA CONVIVÊNCIA DO MENOR DE FORMA ALTERNADA. 1.Os autos versam sobre decisão que deferiu a guarda provisória do menor em favor da...
... AÇÃO DE GUARDA E ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. PEDIDO DE GUARDA ... COMPARTILHADA PROVISÓRIA, COM FIXAÇÃO DO ...