regulamentacao visita

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 332) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR R$123.560,12. RECURSO DA RÉ AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE: (I) 1/8 DE 30% DO VALOR DE MERCADO, EM MARÇO DE 2017, DO IMÓVEL PARTILHADO ENTRE OS HERDEIROS, LOCALIZADO EM NITERÓI, RIO DE JANEIRO, E; (II) R$2.186,75,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 2ª CÂMARA CRIMINAL (SUSCITANTE) E A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITADA). AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANEJADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TÓPICO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMB

Direito de família e direito processual civil. Agravo de instrumento. Regulamentação de visita provisória. Alteração das regras pacutadas. Ausência de causa grave que justifique a mudança. Decisão de primeiro grau mantida. 1. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessário, além da possibilidade de ocorrência de um dano grave ou de difícil reparação, que as alegações...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA PROVISÓRIA, COM FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO DA CRIANÇA NA RESIDÊNCIA MATERNA DEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, PUGNANDO PELA DETERMINAÇÃO DA CONVIVÊNCIA DO MENOR DE FORMA ALTERNADA. 1.Os autos versam sobre decisão que deferiu a guarda provisória do menor em favor da...

Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de visita. Tutela de urgência deferida na origem. Modificação do regime de guarda e convivência. Especificidade do trabalho do genitor. Adequação à rotina. Melhor interesse da criança. Decisão mantida. 1. A teor do disposto no art. 300 do vigente código de processo civil, a concessão de tutela de urgência demanda comprovação da probabilidade de existên

Agravo de instrumento. Guarda e regulamentação de visita. Melhor interesse da criança. Decisão provisória. Ausência de elementos que desabonem conduta do pai. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. 1. O estatuto da criança e do adolescente prima para que os poderes e deveres de ambos os pais sejam exercidos em igualdade de condições (artigo 21 da lei 8. 069/90) e o próprio ordenamento...

Conflito negativo de competência. Ação de regulamentação de visita. Domicílio da guardiã da criança. Consoante regra exposta no artigo 147, do estatuto da criança e do adolescente, a competência para processar e julgar demandas nas quais haja interesse de menor de idade será: i) do domicílio dos pais ou responsável, ou, ii) do lugar em que se encontrar a criança ou adolescente, no caso da falta...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Requisitos ausentes. Direito de visita. Regulamentação. Melhor interesse da criança. Genitor. Filho menor. Impossibilidade. Dilação probatória. Necessidade. Decisão mantida. 1. A teor do disposto no art. 300 do vigente código de processo civil, a concessão de tutela de urgência demanda comprovação da probabilidade de existência...

Conflito negativo de competência. Ação de revisão de regulamentação de visita ajuizada pela detentora da guarda no menor. Competência relativa. Impossibilidade de declinação de ofício. Domicílio jardins mangueiral. Competência da circunscrição judiciária de brasília. 1. A competência relativa (territorial) não pode ser declinada de ofício. 2. Os jardins mangueiral pertencem à região...

Agravo de instrumento. Direito de família. Pedido de exame de dna. Negatória de partenidade post mortem. Pai registral. Ação personalíssima. Regulamentação de visitas para o avô. Necessidade de oitiva das partes. Princípio do melhor interesse da criança. Agravo conhecido e desprovido. 1. Ante o caráter personalíssimo, os herdeiros do pai falecido não têm legitimidade para o ajuizamento de ação...

INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo agravante à decisão que, em ação de alteração de guarda compartilhada c/c regulamentação de visita, indeferiu tutela de urgência para concessão de guarda unilateral do filho (16 anos) ou a manutenção da guarda compartilhada, com modificação do lar de

Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos, guarda e regulamentação de visita. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Conhecimento. Impossibilidade. Apelo. Gratuidade de justiça. Recolhimento do preparo. Preclusão lógica. Preliminar de nulidade por julgamento ultra petita. Ausência de vício. Rejeição. Mérito. Alimentos. Redução. Não cabimento. Capacidade financeira do genitor....

Recurso de apelação. Direito civil e processual civil. Guarda unilateral. Regulamentação de visitas. Melhor interesse da criança e do adolescente. Regulamentação de visita. Possibilidade de modificação posterior. Arranjo temporário. Período intermediário. Cabimento. Recurso conhecido e desprovido. 1. Todo e qualquer litígio envolvendo a guarda e visitação de filho menor ou incapaz deve ser...

Civil. Família. Regulamentação de visita. Direito do genitor. Bem estar da menor considerada. Inovação recursal. Constatada. 1. O direito de visita do genitor à menor deve ser resguardado e é medida que assegura a integridade e bem estar da menor 2. A participação do genitor na vida da adolescente lhe é benéfica; contudo, o direito de visitação deve ser realizado de forma assistida, tendo em...

Direito de família e direito processual civil. Agravo de instrumento. Regulamentação de visita. Suspensão ou alteração das regras pactuadas. Ausência de justa causa para modificação dos termos já ajustado entre as partes demandantes. Decisão de primeiro grau mantida. 1. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessário, além da possibilidade de ocorrência de um dano grave

Apelação. Recurso adesivo. Direito civil e processual civil. Guarda unilateral. Melhor interesse da criança e do adolescente. Regulamentação de visita. Possibilidade de modificação posterior. Recurso conhecido e desprovido. 1. Todo e qualquer litígio envolvendo a guarda e visitação de filho menor ou incapaz deve ser solucionado sempre no interesse deste, conforme disposição constitucional. 2. Nas

Agravo de instrumento. Regulamentação de visita. Pessoa com deficiência. Curatelado. Tutela de urgência. Indeferimento. Necessidade de comprovação das alegações. Dilação probatória indispensável. Decisão mantida. 1. A tutela recursal será concedida somente se evidenciadas a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do cpc. A

Apelação cível. Direito processual civil. Ação de regulamentação de visitas. Ônus da sucumbência. Condenação do réu. Redistribuição. Não cabimento. Sucumbência mínima da autora. Princípio da causalidade. Redução do quantum dos honorários advocatícios. Não cabimento. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo réu contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de...

Apelação cível. Direito civil. Processual civil. Ação de guarda c/c regulamentação de visita. Processo extinto sem exame do mérito. Ação anterior. Idêntica causa de pedir, pedido e partes. Litispendência. 1. De acordo com os parágrafos 2º e 3º do art. 337 do código de processo civil, ?há litispendência quando se repete ação que está em curso?, e ?uma ação é idêntica a outra quando possui as...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E DIREITO DE VISITAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL RECURSAL. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CONFIGURAR-SE EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIDA. COMANDO JUDICIAL QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, IMPROCEDENTE O PLEITO FORMULADO NA EXORDIAL DA DEMANDA DE REGULAMENTAÇÃOCIV

Processual civil. Agravo interno. Prejudicado. Apelação cível. Ação de regulamentação de visita. Idoso. Pessoa capaz. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Ausência de interdição do idoso. Ilegitimdade da parte. Ausência das condições da ação. Indeferimento da inicial. 1. Em homenagem ao princípio da celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional, considerando que, nos termos do artigo 4º