regulamentacao visita
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Acórdão nº 50018456520218210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM GUARDA DE MENOR, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E DIVISÃO DE BENS. REVELIA DO DEMANDADO DECRETADA. PLEITOS RELATIVOS À PARTILHA RELEGADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA CITRA PETITA. PADECE DE NULIDADE A SENTENÇA QUE NÃO ANALISA OS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. IN CASU, NÃO HAVENDO APRECIAÇÃO DE FORMA
... cumulado com guarda de menor, alimentos, regulamentação de visita e divisão de bens ajuizada em face de D. S. G., julgou parcialmente ... -
Acordao N° 1623856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Direito de visitação. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Necessidade do contraditório e dilação probatória. Recurso desprovido. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, é imprescindível o preenchimento dos respectivos requisitos legais cumulativos (art. 1. 019, inciso i, do cpc). 2. No...
... 2. No caso, o pedido de regulamentação de visita de menor deve ocorrer apenas após instrução ... probatória adequada, ... -
Acordao N° 1690562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Agravo de instrumento. Ação de guarda c/c regulamentação de visita. Tutela de urgência. Guarda provisória e suspensão de visita paterna. Requisitos ausentes. Decisão mantida. 1. A regulamentação de visitas deve priorizar o melhor interesse do menor e a convivência familiar, sob pena de prejudicar o relacionamento entre pais e filhos e o desenvolvimento psíquico e social dos menores, de maneira...
... AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE ... VISITA. TUTELA DE URGÊNCIA. GUARDA PROVISÓRIA E SUSPENSÃO DE VISITA ... -
Acórdão Nº 0800742-92.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E ... ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ... MODIFICAÇÃO DA ...
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Decisão Monocrática nº 50640974520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-04-2022
... FAMÍLIA. AÇÃO ação de alimentos e regulamentação de visita. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA AJG. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 50541108220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, OFERTA DE ALIMENTOS, FIXAÇÃO DE GUARDA DE MENORES E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE DA PARTE REQUERENTE. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com
... de alimentos, fixação de guarda de menores e regulamentação de visita. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA gratuita. DESCABIMENTO. NÃO ... -
Acórdão nº 1019691-13.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA – MULHER CASADA JUDICIALMENTE – SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA – IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADO – REQUISITOS ATENDIDOS – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – PARTILHA DE BENS – DIVISÃO IGUALITÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Nos termos da lei, é...
... C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E REGULAMENTACÁO ... DE VISITA - MULHER CASADA JUDICIALMENTE - ... SEPARACÁO DE FATO ... -
Acórdão nº 1016523-24.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 02-02-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITA E PEDIDO DE LIMINAR – AJUIZAMENTO POSTERIOR DE MEDIDA PROTETIVA EM TRÂMITE NA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – MESMAS PARTES – PRESENÇA DE SITUAÇÃO ATUAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, INTERFERINDO DIRETAMENTE NO CUMPRIMENTO DE LIMINAR PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM FAMÍLIA E SUCESSÕES – COMPETÊNCIA
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITA E PEDIDO DE LIMINAR – AJUIZAMENTO POSTERIOR DE MEDIDA PROTETIVA EM ... -
Acórdão Nº 0807310-27.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DE VISITA DA INTERDITANDA. INDÍCIOS DE QUE AS VISITAS DO FILHO DEIXAM A SUA MÃE EMOCIONALMENTE ABALADA E NERVOSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... VISITA ... DA INTERDITANDA. INDÍCIOS DE QUE AS VISITAS DO ... FILHO DEIXAM A SUA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.079867-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - LIMINAR - REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL - NECESSIDADE - SUPERIOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO DESPROVIDO.- Mostra-se descabida a regulamentação das visitas, na forma requerida pelo agravante, ainda que supervisionadas, posto que as peculiaridades do caso concreto indicam a necessidade de que se aguarde a
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067505-71.2021.8.19.0000 (Criminal), 30-11-2021
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E DE GUARDA MOVIDA PELA GENITORA DA MENOR. DECISÃO PRETÉRITA QUE SUSPENDEU O DIREITO DE VISITA DO PAI. FUNDAMENTO DE COMPORTAMENTO CONFIGURANDO RISCO À MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA COM A MENOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RESTOU PARCIALMENTE PROVIDO, RESTABELECENDO O CONVÍVIO DE...
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ... REVISIONAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E ... DE GUARDA MOVIDA PELA GENITORA DA ... MENOR. DECISÃO PRETÉRITA QUE ... -
Acórdão nº 1.0518.11.024451-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
Apelação cível. Ação de regulamentação de visita. Agravo retido não conhecido. Litisconsórcio necessário ausente. Petição inicial apta. Recurso provido.
EMENTA: Apelação cível. Ação de regulamentação de visita. Agravo retido não conhecido. Litisconsórcio necessário ausente ... -
Acordao N° 1424762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Convivência paterna. Modificação. Termos. Dilação probatória. Necessidade. Decisão mantida. 1. O convívio da criança com os pais é essencial para o estreitamento do vínculo afetivo e desenvolvimento saudável do menor e a regulamentação da visita pelos genitores deve se pautar precipuamente na garantia dos princípios da proteção integral e do melhor interesse do menor. 2....
... desenvolvimento saudável do menor e a regulamentação da visita pelos genitores deve se pautar ... precipuamente na garantia dos ... -
Acordao N° 1255709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Direito de família. Processo civil. Guarda. Prova testemunhal indeferida. Cerceamento de defesa não comprovado. Conjunto probatório suficiente. 1. Conforme posicionamento do superior tribunal de justiça: "não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos. Isso decorre da circunstância de ser o...
... de prova testemunhal em ação de guarda e regulamentação de visita não ... consubstancia cerceamento de defesa ante a constatação de que ... -
Acórdão nº 0006819-45.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018
... modificando a anterior, concedendo direito de visita ao genitor, ... mantendo seu filho em sua guarda e companhia em finais de ...
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Acórdão nº 0006819-45.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018
... modificando a anterior, concedendo direito de visita ao genitor, ... mantendo seu filho em sua guarda e companhia em finais de ...
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Acórdão nº 0579660-46.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. COISA ... JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. CAUSA ... DE PEDIR IDÊNTICA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039318-24.2019.8.19.0000 (Criminal), 06-08-2019
QUESTÃO DE ORDEM. PREVENÇÃO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA DISTRIBUÍDA NO CURSO DE PRECEDENTE AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL ENTRE AS MESMAS PARTES. JULGAMENTO DE PRECEDENTES AGRAVOS DE INSTRUMENTO POR OUTRA CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que em ação de modificação de cláusula suspendeu a convivência paterna e...
... MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE REGULAMENTAÇÃO ... DE VISITA DISTRIBUÍDA NO CURSO DE PRECEDENTE ... AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014897-33.2020.8.19.0000 (Cível), 10-06-2020
Ação de guarda com regulamentação de visita paterna. Decisão que deferira o pleito parental para (i) nos finais de semana alternados de sua visitação, retirar a filha na saída da escola à sexta-feira e a devolver no mesmo local na segunda-feira de manhã, no horário de entrada da escola, sob pena de a genitora incidir em multa de R$1.000,00 por final de semana em que a visitação ficar prejudicada;
... Ação de guarda com regulamentação de visita paterna ... Decisão que deferira o pleito parental para (i) nos finais ... -
Acórdão nº 0500937-08.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... Contrarrazões às fls. 92/96 que o pedido de regulamentação de visita foi feito ... brevemente, sem quaisquer argumentos que o corroborasse e ...
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Acordao N° 1724190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Apelação cível. Direito de família. Processo civil. Filho menor de idade. Modificação de cláusula de regulamentação de visitas. Incompatibilidade com a rotina de trabalho do genitor. Recurso conhecido e provido. 1. Nas ações de regulamentação de visita de menor, deve ser observado não apenas o que é do melhor interesse para a rotina do menor, mas também a rotina de trabalho dos genitores, de...
... CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Nas ações de regulamentação de visita de menor, deve ser observado não apenas o que é do melhor ... interesse ... -
Acordao N° 1238381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Requisitos presentes. Direito de visita. Regulamentação. Melhor interesse da criança. Genitora. Filha menor. Possibilidade. Decisão reformada. 1. A teor do disposto no art. 300 do vigente código de processo civil, a concessão de tutela de urgência demanda comprovação da probabilidade de existência do direito defendido e o perigo
... TUTELA DE URGÊNCIA ... REQUISITOS PRESENTES. DIREITO DE VISITA. REGULAMENTAÇÃO. MELHOR ... INTERESSE DA CRIANÇA. GENITORA. FILHA ... -
Acórdão nº 1.0344.12.003292-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
EMENTA: < DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITA AO NETO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROIBIÇÃO OU DE AUSENCIA DE MOTIVOS - ...
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Acordao N° 1375436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Agravo de instrumento. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Melhor interesse do menor. Relevância e necessidade da oitiva e da participação do genitor. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 1. Nos termos do estatuto da criança e do adolescente (lei federal 8. 069/1993), regulamentação de visita deve prestigiar o princípio do melhor interesse do menor, sendo igualmente relevantes e
... visita deve prestigiar o princípio do melhor interesse do menor, sendo ... -
Acórdão nº 1.0702.11.021812-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. ALIMENTOS PROVISIONAIS. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INDÍCIO DE NEGATIVA DE RENDA PARA FIM DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR. LEGITIMIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... AÇÃO DE ALIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. ALIMENTOS PROVISIONAIS. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL E INSTITUIÇÕES ...