regulamento icms rio grande do sul
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... án escritos, de hacer la vida que hizo el grande marqués de Mantua cuando juró de vengar la ... 133, e no art. 5.1 do REPEPOS (Regulamento do Procedimento para o exercício da potestade ... çadas” que falseavam o verdadeiro valor do ICMS a recolher, reduzindo-o, em sucessivos ...
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Imposto sobre a circulação de mercadoria (ICMS)
... Ȍǡ ȋǤǤǤȌǤ )nforma queǡ em face de sua condição de grande consumidora de energia elétricaǡ pretende adquirir tal mercadoria em ... )mperialǡ que trata do transǦ porte ferroviárioǡ até o Regulamento" Geral dos Transportes estabelecido pelo Decreto n͑ ͷͳǤͺͳ͵ǡ de Ͳͺ\xC8" ...
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Acordão da , 23-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS POR TERCEIRO ADQUIRENTE. LIMITAÇÃO IMPOSTA POR NORMAS REGULAMENTARES EDITADAS PELO ESTADO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... MARCIA REGINA LUSA CADORE - RS029266 ... TRANSFERÊNCIA DE ... CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO ... DE ... limitações impostas pelo regulamento do ICMS estadual à transferência de créditos ... -
Decreto, DECRETO Nº 56.055, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. Dispõe sobre o Regulamento do Fundo Operação Empres
... Dispe sobre o Regulamento do Fundo Operao Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e do Programa de Harmonizao do Desenvolvimento ... Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - ICMS, conforme previsto na legislao deste imposto, devido pela empresa em cada ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.801, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operaçõe
... O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, ... inciso V, ... André Mendonça, e no Convênio ICMS 199/22, de 22 de ... dezembro de 2022 , r atificado nos termos da Lei ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.926, DE 14 DE MARÇO DE 2023. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Re
... O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, ... inciso V, ... 1º Com fundamento no disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 190/17, de 15 de dezembro de ... 2017, ratificado nos termos da Lei ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... Comercial, Industrial e Servios do Rio Grande do Sul ou rgo equivalente de outro Estado da ... os fornecimentos beneficiados por iseno de ICMS com fundamento no inciso CXX, art. 9 do ... 9 do Regulamento de que trata o Decreto estadual n 37.699, de 26 ...
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Súmula, SÚMULA DE TERMO DE ACORDO O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, torna pú
... 123 do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 37.699/97, ...
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Súmula, SÚMULA DE TERMO DE ACORDO O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, torna pú
... 123 do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 37.699/97, ...
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Súmula, SÚMULA DE TERMO DE ACORDO O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, torna
... 123 do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 37.699/97, ...
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Súmula, SÚMULA DE TERMO DE ACORDO O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, torna pú
... 123 do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 37.699/97, ...
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Súmula, SÚMULA DE TERMO DE ACORDO O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, torna pú
... 123 do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 37.699/97, ...
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Súmula, SÚMULA DE TERMO DE ACORDO O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, torna pú
... 123 do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 37.699/97, ...
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Súmula, SÚMULA DE TERMO DE ACORDO O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, torna pú
... 123 do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 37.699/97, ...
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Súmula, SÚMULA DE TERMO DE ACORDO O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, torn
... 123 do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 37.699/97, ...
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Súmula, SÚMULA DE TERMO DE ACORDO O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, torna p
... 123 do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 37.699/97, ...
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Súmula, SÚMULA DE TERMO DE ACORDO O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, torna p
... 123 do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 37.699/97, ...
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Decretos, DECRETO Nº 56.824, DE 1º DE JANEIRO DE 2023. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações
... O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, ... inciso V, ... Art. 1º Com fundamento na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, ... ratificado nos termos da Lei ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.383, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações
... O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, ... inciso V, ... Art. 1º Com fundamento na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, ... ratificado nos termos da Lei ...
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Súmula, SÚMULA DE TERMO DE ACORDO O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, to
... 123 do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 37.699/97, ...
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Decretos, DECRETO Nº 55.213, DE 29 DE ABRIL DE 2020. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Rela
... O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuio que lhe confere o artigo 82, inciso V, da ... 1 Com fundamento no 5 da clusula primeira do Convnio ICMS 26/03, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n 24, de ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.447, DE 30 DE JANEIRO DE 2024. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações
... O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuio que lhe confere o artigo 82, inciso V, da ... 1 Com fundamento no disposto na clusula dcima terceira do Convnio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, ratificado nos termos da Lei ...
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Decreto, DECRETO Nº 55.143, DE 26 DE MARÇO DE 2020. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relati
... O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuio que lhe confere o artigo 82, inciso V, da ... 1 Com fundamento no disposto no Convnio ICMS 68/18, publicado no Dirio Oficial da Unio de 10/07/18,e no Ato Cotepe ICMS ...
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LEI Nº 17.346, DE 12 DE JULHO DE 2021. Modifica a Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 10 e 11 da Lei nº...
... regulamento.” (NR) ... Art. 2º Esta Lei entra em vigor na ... Nº 2582 - Nomear JEANE GRANDE ARRUDA DE MIRANDA COELHO para exercer o cargo em ...
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Decretos, DECRETO Nº 56.669, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operaçõe
... O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, ... inciso V, ... Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS", aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 ... de agosto de 1997: ... ALTERA\xC3" ...