regularização de armas
- Acórdão nº HC 190103 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 147820 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 156654 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0339255-0 de T6 - SEXTA TURMA
... regularização de armamentos de uso permitido, aplicando-se ... armas" de forma espontânea ... – Na hipótese dos autos, o armamento\xC2" ...
- Acórdão nº HC 153212 / BA de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1245582 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 186594 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 188278 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 110931 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0246000-1 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÃÃO DA POSSE OU DE ENTREGA DAS ARMAS". VACATIO LEGIS INDIRETA/ABOLITIO CRIMINIS. IMPROVIMENTO DA IRRESIGNAÃ\u0087Ã\xC2" ...
- Acórdão nº REsp 1276685 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0171178-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 30 e 32 da Lei 10.826/03, que permitiu a entrega das armas à Polícia Federal mediante indenização ou a sua regularização ...
- Acórdão nº HC 125189 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... § 2º A inobservância ao disposto neste artigo poderá implicar a suspensão do porte de arma de fogo até a regularização das informações ... Art. 24. Fica vedado ao titular de porte de arma de fogo concedido nos termos do disposto no art. 10 da Lei nº 10.826, de ...
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Acórdão nº 2006/0268959-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 30 e 32 da Lei 10.826/03, que permitiu a entrega das armas à Polícia Federal mediante indenização ou a sua regularização. A ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. OFENSA AOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO PARA ANALISAR A PERTINÊNCIA, RELEVÂNCIA E NECESSIDADE DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ...
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Acórdão nº 2008/0283486-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. JULGAMENTO DA ... 30 e 32 da Lei 10.826/03, que permitiu a entrega das armas à Polícia Federal mediante indenização ou a sua regularização, de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... e radiotelegrafia, os veículos para patrulhamento policial, as armas e munições, quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da ... o registro especial, no caso de improcedência ou falta de regularização da situação fiscal, dando ciência de sua decisão à empresa ...
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Acórdão nº 2014/0315676-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. POSSE DE ARMAS DE FOGO DE ... não pode estender o prazo para a regularização ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047256120144058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0804725-61.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERCULANO BANDEIRA DE MELO ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Élio Wanderley De...
... 241, do Decreto nº 3.665/2000, ao fiscalizar armas e petrechos bélicos apreendidos em poder do apelante, porque fora das ... de razoabilidade e/ou de proporcionalidade, ao cidadão a regularização tardia da posse irregular de armas e demais petrechos bélicos pilhados em ... -
Acórdão Nº 0000189-73.2018.8.24.0043 do Terceira Câmara Criminal, 29-03-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A DILAÇÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DE ARMAS E A RESTITUIÇÃO DE ARMAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO QUE DISCUTE O MÉRITO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COM BASE NA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MÉRITO. POSSE ILEGAL DE ARMA. REVÓLVER QUE ESTAVA COM REGISTRO VENCIDO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO...
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Acórdão nº 2015/0141323-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL ... DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ... vacatio legis prevista para regularização ou entrega da arma de fogo ...
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Acórdão nº 2005/0156919-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ATIPICIDADE DA CONDUTA. DEVOLUÇÃO DAS ARMAS E TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E POLICIAL DETERMINADO ... o flagrante de posse de arma de fogo dentro do período de regularização ou entrega da arma à Polícia Federal, atípicas as figuras previstas nos ...
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Acórdão nº 50008500720178210165 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) ... ... º 11.706/08, estabeleceu o prazo de até 31.12.2009 para a regularização de armas não registradas, não alcançado o fato objeto da denúncia. Da ...
- Acórdão nº 117566 de Primeira Turma, 16 de Octubre de 2013