regularizaçao guarda menor
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Decisão Monocrática nº 50461057120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR DE IDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS EM ATENÇÃO ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, PREVENINDO HIPÓTESE DE PREJUÍZO. 2. NO CASO CONCRETO, NÃO LOGRANDO ÊXITO O...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Filha MENOR DE IDADE. REDUÇÃO. descabimento. ANÁLISE DO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... eventuais diferenças pagas a maior ou a menor ... § 2o O disposto no caput deste artigo ... de atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação de pessoas ...
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Acordao N° 1255754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Agravo de instrumento. Regulamentação provisória de guarda e visitas de menores. Negligência da genitora. Ausência de provas. Inexistência de risco à integridade física e emocional da criança. Guarda fática exercida pela mãe por mais de 5 (cinco) anos. Melhor interesse do menor. Guarda compartilhada. Fixação do lar de referência materno. Cabimento. Regularização da convivência paterna....
... REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA DE GUARDA E ... VISITAS DE MENORES. NEGLIGÊNCIA DA ... MELHOR ... INTERESSE DO MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DO LAR DE ... -
Acordao Nº 134029 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2020
... Mazago, #220, que, na ao de regularizao de guarda e responsabilidade c/c com alimentos, julgou ... ao apelado atende o melhor interesse do menor.A d. Procuradoria de Justia, em parecer da Dra ...
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Acordao Nº 134029 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2020
... Mazago, #220, que, na ao de regularizao de guarda e responsabilidade c/c com alimentos, julgou ... ao apelado atende o melhor interesse do menor.A d. Procuradoria de Justia, em parecer da Dra ...
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Acordao Nº 134029 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2020
... Mazago, #220, que, na ao de regularizao de guarda e responsabilidade c/c com alimentos, julgou ... ao apelado atende o melhor interesse do menor.A d. Procuradoria de Justia, em parecer da Dra ...
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Acordao Nº 134029 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2020
... Mazago, #220, que, na ao de regularizao de guarda e responsabilidade c/c com alimentos, julgou ... ao apelado atende o melhor interesse do menor.A d. Procuradoria de Justia, em parecer da Dra ...
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Acordao Nº 134029 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2020
... Mazago, #220, que, na ao de regularizao de guarda e responsabilidade c/c com alimentos, julgou ... ao apelado atende o melhor interesse do menor.A d. Procuradoria de Justia, em parecer da Dra ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 35), que o valor pago a menor decorreu da apuração do lucro real e da base de ... III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... normativo que excepcione as companhias de menor" porte previstas no art. 294-B desta Lei da vedaç\xC3" ... , incluídas atividades de depósito, de guarda, de transporte, de conservação e de alienação ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014160-64.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS COM PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA AJUIZADA PELO GENITOR DA MENOR, EM FACE DE SUA GENITORA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A BUSCA E APREENSÃO DA MENOR, RESSALTANDO QUE A MENOR COM SUA PERMANÊNCIA NA BAHIA FICOU PRIVADA DE PRESTAR PROVA FINAL PARA PASSAR DE ANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE ... GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS COM ... PROVISÓRIA AJUIZADA PELO GENITOR DA MENOR, EM FACE DE SUA GENITORA ... DECISÃO DO JUÍZO ... -
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... de caráter preventivo aplicam-se a todo menor" de dezoito anos, independentemente de sua situaç\xC3" ... II - guarda; ... III - tutela; ... IV - adoção simples; ...
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Acordao N° 1602862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
Conflito negativo de competência. Ação de guarda. Menor sob os cuidados do genitor. Ausência de vulnerabilidade. Resp 1846782/mg. Distinguishing. Mera regularização da guarda frente à nova situação de fato constituída. Conflito negativo conhecido e declarado competente o juiz suscitado. 1. O estatuto da criança e do adolescente elenca as situações em que as demandas exigem a apreciação pela justiç
... AÇÃO DE GUARDA. MENOR SOB OS ... CUIDADOS DO GENITOR. AUSÊNCIA ... -
Civil - Comercial
... @Regularização de guarda de menor pretensão da mãe biológica em ...
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Acórdão nº 35782-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Enero de 2009
Apelação Cível. Menor. Guarda Judicial. Deferimento Aos Avós Maternos. Regularização de Situação de Fato Já Existente. Inclusão como Dependente dos Guardiões Segurados em Plano de Saúde Previdenciário. Viabilidade. Equiparação a Filho. Princípio da Isonomia. Inteligência do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Constituição Federal. Recurso Improvido, por Maioria. Sentença Mantida. 1
... SINESIO CABRAL Filho ... APELACAO ciVEL. MENOR. GUARDA JUDICIAL ... DEFER1MENTO AOS AVOS ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... II - beneficiar as regiões de menor desenvolvimento socioeconômico; ... III - ... Dos autos de infração e de apreensão e guarda de certificado de cadastro ... ARTIGO 74 ... Os ...
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Acórdão nº 1.0000.00.152592-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Febrero de 2000
EMENTA: GUARDA DE MENOR - PEDIDO FORMULADO PELO AVÔ PATERNO - ...
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Acórdão nº 1.0000.00.211218-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2001
GUARDA DE MENOR - AVÔ - INTERESSE DA CRIANÇA - ACEITAÇÃO PELOS PAIS - SITUAÇÃO DE FATO - REGULARIZAÇÃO - GENITORA - ESTUDANTE - RESIDÊNCIA EM CIDADE DIVERSA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - Inexiste óbice para a legalização e transferência da guarda do menor para o avô, que dela cuida, educa e lhe dá assistência desde o seu nascimento, mantendo-o sob sua posse de fato, para atender situações peculiares,
EMENTA: GUARDA DE MENOR - AVÔ - INTERESSE DA CRIANÇA - ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... destinados a oficina, depósito ou guarda de automóveis, deverão ser devidamente ... O pedido de licença para aprendizagem do menor que tenha dezessete (17) anos de idade (art. 171, ...
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Decisão Monocrática nº 50129649620208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... capacidade de exercer a guarda da menor de forma compartilhada , não se constatando ...
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Acórdão nº 1.0000.00.311068-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2003
FAMÍLIA - GUARDA DE MENOR PELA AVÓ - CABIMENTO - REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO - RUPTURA BRUSCA EVITADA - MANUTENÇÃO DO ESTADO EM QUE O MESMO SE ENCONTRA - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO INFANTE.
EMENTA: FAMÍLIA - GUARDA DE MENOR PELA AVÓ - CABIMENTO - REGULARIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.00.135529-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 1999
Guarda de menor - Requerimento pela avó para regularização de situação de fato - Resistência da mãe natural - Manutenção do menor no lar onde já se encontra adaptado e suprido em suas necessidades básicas ressaltando-se a possibilidade de revisão da medida, a qualquer tempo, no interesse do menor.
EMENTA: Guarda" de menor - Requerimento pela avó para regulariza\xC3" ... -
Acordao Nº 19198 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2011
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. GUARDA E RESPONSABILIDADE DE INFANTE. REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA PREEXISTENTE. PROTEÇÃO AOS INTERESSES DA MENOR. 1) Comprovado nos autos que a criança, desde o seu nascimento, vive sob a responsabilidade de sua bisavó, que lhe supre, dentro de suas limitações, todas as suas necessidades, deve a guarda e responsabilidade lhe ser concedida,...
... proferida na presente Ao Ordinria de Guarda e Responsabilidade movida por L. G. A. em face de ... e M. M. A., visando obteno da guarda da menor L. C. G. A.Na referida sentena (fls. 49/50), o ... -
Acordao Nº 19198 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2011
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. GUARDA E RESPONSABILIDADE DE INFANTE. REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA PREEXISTENTE. PROTEÇÃO AOS INTERESSES DA MENOR. 1) Comprovado nos autos que a criança, desde o seu nascimento, vive sob a responsabilidade de sua bisavó, que lhe supre, dentro de suas limitações, todas as suas necessidades, deve a guarda e responsabilidade lhe ser concedida,...
... proferida na presente Ao Ordinria de Guarda e Responsabilidade movida por L. G. A. em face de ... e M. M. A., visando obteno da guarda da menor L. C. G. A.Na referida sentena (fls. 49/50), o ... -
Acordao Nº 19198 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2011
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. GUARDA E RESPONSABILIDADE DE INFANTE. REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA PREEXISTENTE. PROTEÇÃO AOS INTERESSES DA MENOR. 1) Comprovado nos autos que a criança, desde o seu nascimento, vive sob a responsabilidade de sua bisavó, que lhe supre, dentro de suas limitações, todas as suas necessidades, deve a guarda e responsabilidade lhe ser concedida,...
... proferida na presente Ao Ordinria de Guarda e Responsabilidade movida por L. G. A. em face de ... e M. M. A., visando obteno da guarda da menor L. C. G. A.Na referida sentena (fls. 49/50), o ...