Reimportação
- Acórdão nº 3302-003.245 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Julio de 2016
- Acórdão nº 9303-007.378 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Noviembre de 2018
- Resolução nº 3201-001.541 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Enero de 2019
- Resolução nº 3201-001.540 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Enero de 2019
- Acórdão nº 9303-003.866 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Junio de 2016
- Acórdão nº 9303-003.868 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Agosto de 2016
- Acórdão nº 9303-003.871 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Julio de 2016
- Acórdão nº 3301-005.351 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Noviembre de 2018
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Diário Oficial Eletrônico N° 7046 do Mato Grosso do Sul, 05-09-2007
... “§ 5º Na hipótese da alínea c do inciso IV deste artigo, ... a não incidência, em relação à operação de retorno ou ... reimportação: ... I – fica condicionada: ... a) a que não tenha havido contratação de câmbio e a que a ... operação não tenha sido onerada pelo Imposto ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 6977 do Mato Grosso do Sul, 28-05-2007
... prevista no inciso IV somente se aplicará em relação à reimportação da ... máquina, equipamento, ferramenta e objeto de uso do contribuinte, bem ... como de suas partes e peças objeto da remessa para conserto, ...