Reinserção social
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ...
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Acordao N° 1282718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Estatuto da criança e do adolescente. Agravo de instrumento. Medida de internação. Benefício de saídas especiais. Viabilidade. Relatório de avaliação da equipe técnica. Reinserção social paulatina e condicionada. Recurso parcialmente provido. 1. Considerando as peculiaridades do caso apontadas no relatório avaliativo de equipe multidisciplinar da unidade de internação, que consignou o desempenho...
... RELATÓRIO DE ... AVALIAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA. REINSERÇÃO SOCIAL PAULATINA E ... CONDICIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1 ... -
Acórdão nº 51450249520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 02-12-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A execução penal tem por escopo a efetivação das disposições ordenadas em sentença ou decisão judicial, orientando-se no sentido de proporcionar harmônica integração social do condenado. Em outros termos, o sentido imanente da reinserçã
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Acórdão nº 51087824020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SAÍDA TEMPORÁRIA DEFERIDA. HAVENDO A PERMISSÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA AOS APENADOS EM REGIME SEMIABERTO E DIANTE DA FINALIDADE DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO, QUE É A REINSERÇÃO SOCIAL, NÃO HÁ RAZÃO PARA VEDAR O DEFERIMENTO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS AOS APENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME MAIS BRANDO COMO O ABERTO....
... ção em atividades que concorram para seu retorno ao convívio social, servindo as saídas temporárias como estímulo para sua readaptação ... E DIANTE DA FINALIDADE DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO, QUE É A REINSERÇÃO SOCIAL, NÃO HÁ RAZÃO PARA VEDAR O DEFERIMENTO DAS SAÍDAS ... -
Acórdão nº 51086109820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SAÍDA TEMPORÁRIA DEFERIDA. HAVENDO A PERMISSÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA AOS APENADOS EM REGIME SEMIABERTO E DIANTE DA FINALIDADE DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO, QUE É A REINSERÇÃO SOCIAL, NÃO HÁ RAZÃO PARA VEDAR O DEFERIMENTO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS AOS APENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME MAIS BRANDO COMO O ABERTO....
... ção em atividades que concorram para seu retorno ao convívio social, servindo as saídas temporárias como estímulo para sua readaptação ... e diante da finalidade do benefício em questão, que é a reinserção social, não há razão para vedar o deferimento das saídas ... -
Processo nº 0110715-14.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Execução. Ministério Público que Se Insurge Contra a Decisão que Concedeu Livramento Condicional Ao Apenado. Preenchimento Dos Requisitos Previstos Em Lei. Recurso a que Se Nega Provimento. 1. No Caso Presente, a Ficha Disciplinar Do Agravado Demonstra que O Mesmo, Quando Em Cumprimento de Pena Privativa de Liberdade, Em Regime Aberto, Descumpriu 24 Vezes Sua Obrigação de...
... do cárcere e facilitar a reinserção social do conde- ... nado. Precedentes. ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054628-02.2021.8.19.0000 (Criminal), 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Propositura da aludida ação pelo MPRJ em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em 10/09/2012, sob a fundamentação de que a Unidade Municipal de Reinserção Social Dom Hélder Câmara não dispunha de condições adequadas à permanência digna dos adolescentes que lá se encontravam acolhidos. Decisão que determinou o cumprimento provisório da sentença proferida...
... a fundamentação de que a Unidade Municipal de ... Reinserção Social Dom Hélder Câmara não dispunha ... de condições adequadas à ... -
Acórdão nº 1.0026.16.003117-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - CANDIDATO COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O DIREITO DE VOTO - INEXIGIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES ELEITORAIS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. 1. O...
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Acórdão nº 1.0026.16.003117-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - CANDIDATO COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O DIREITO DE VOTO - INEXIGIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES ELEITORAIS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. 1. O...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... II - o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; ... III - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; ... e aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ...
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Decisao Nº 0500606-12.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 26-08-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA PROFERIDA EM 12/06/2020, POR MEIO DA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MEMBRO DO PARQUET, APLICANDO-SE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AO RECORRENTE. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE...
... TÉCNICO E PSICOLÓGICO AO ADOLESCENTE, OBJETIVANDO A SUA REINSERÇÃO" SOCIAL DE FORMA EFETIVA. SEGUNDO O ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STJ, NÃO \xC3" ... -
Acórdão nº 0502685-75.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
... PSICOLÓGICO AO ADOLESCENTE, OBJETIVANDO A SUA ... REINSERÇÃO SOCIAL DE FORMA EFETIVA. SEGUNDO O ... ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO SUPERIOR ...
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Processo nº 0005853-71.2017.8.19.0007 de Primeira Câmara Criminal, 3 de Abril de 2018
... REINSERÇÃO SOCIAL DO ACUSADO, SENDO NECESSÁRIO ...
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Processo nº 0248209-18.2017.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Ementa - Execução Penal - Regime Semiaberto - Saída Extramuro - Vpl - Mérito Carcerário - Remanescente Da Pena - Gravidade Dos Crimes - Indeferimento - Recurso Defensivo - Fundamentação Suficiente - Recurso Desprovido Diante Do Sistema Progressivo Adotado Na Legislação Penal Executória, O Apenado que Satisfaz Os Requisitos Legais Pode Ir Pouco a Pouco Galgando Situação Carcerária Mais...
... família naquele trabalho de reinserção" social. No caso ... presente, as faltas disciplinares cometidas\xC2" ... -
Acórdão nº 50155480420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESA DO REGIME ABERTO EM PRISÃO DOMICILIAR. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. DESCABIMENTO. A saída temporária, ao lado de outros benefícios da execução, destina-se, entre outras finalidades, à ressocialização do preso, viabilizando seu retorno paulatino ao seio familiar e da comunidade. Hipótese na qual a reclusa foi condenada à pena total de 4 anos e 6 meses de reclusão, dos...
... ção em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.” ... Os requisitos à concessão da benesse vêm arrolados no art. 123 ... que a saída temporária tem como objetivo precípuo a reinserção social e familiar gradativa, o que já se encontra viabilizado em razão ... -
Acórdão Nº 5004723-96.2022.8.24.0022 do Segunda Câmara Criminal, 13-09-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO APENADO A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DETERMINADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DE A CONDENAÇÃO SER ORIUNDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DISPOSTAS NO ART. 86 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - COMPROVADO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E FAMILIAR NA COMARCA CATARINENSE -...
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Acórdão nº 50668827720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Caso em que negado o pedido de remição pela participação de 3 horas/aula na 67ª Feira do Livro de Porto Alegre, de forma virtual. Não há previsão legal para este tipo de atividade, nem para este pequeno número de horas. É verdade que atividades como esta, que incentivam a leitura, bem como o interesse pelo estudo são essenciais no processo...
... estudo são essenciais no processo de execução, visando a reinserção social do preso. ... Porém, o simples fato de assistir uma palestra ... -
Acórdão Nº 0047844-08.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-08-2018
... DE REGIME. REINSERÇÃO SOCIAL. DIREITO DO APENADO. RECURSO ... CONHECIDO E IMPROVIDO ... 01. O ...
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Acórdão nº 51737836920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-01-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA NA ESFERA DA EXECUÇÃO. OFENSA DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DA COISA JULGADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. 1. No caso, o juízo a quo julgou extinta a execução da pena de multa, por falta de interesse de agir, reconhecendo como irrisória a quantia...
... , amiúde, o indivíduo desencarcerado ao status de um pária social. Outra não é a conclusão a que poderia conduzir - relativamente aos ... da retomada dos seus direitos políticos e de sua consequente reinserção social ao prévio adimplemento da pena de multa ... 11. Conforme ... - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12, DE 17 DE OUTUBRO DE 1978. Altera a Constituição Federal. Artigo Unico. e Assegurado Aos Deficientes a Melhoria de Sua Condição Social e Economica Especialmente Mediante: I - Educação Especial e Gratuita; Ii - Assistencia, Reabilitação e Reinserção Na Vida Economica e Social do Pais; Iii - Proibição de Discriminação Inclusi...
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Acórdão Nº 0018309-68.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-02-2018
PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO DA COMARCA DE FORTALEZA PARA A COMARCA DE CAUCAIA OBJETIVANDO FACILITAR A REINSERÇÃO SOCIAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SUPOSTOS VÍNCULOS NA COMARCA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CAUCAIA. FAMÍLIA DO REEDUCANDO QUE RESIDE EM FORTALEZA. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A
... COMARCA DE CAUCAIA OBJETIVANDO FACILITAR A ... REINSERÇÃO" SOCIAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ... SUPOSTOS VÍNCULOS NA COMARCA. DECL\xC3" ... -
Acórdão nº 0700601-25.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2018
... MAIS EFICAZ PARA AUXILIAR O JOVEM EM SUA REINSERÇÃO ... SOCIAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para aplicar ... ao ...
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Acórdão nº 50496851220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Caso concreto em que foi deferida progressão do apenado ao regime aberto e, na mesma ocasião, concedidas saídas temporárias. Insurgência do Ministério Público exclusivamente no tocante às saídas temporárias. Ainda que no art. 122 da LEP conste a possibilidade de concessão de saídas...
... deferimento das saídas temporárias servirá como meio de reinserção na sociedade. Decisão mantida. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... que a benesse em questão tem por objetivo a reinserção social do detento, não se mostra proporcional a sua negativa pelo simples fato ... -
Processo nº 0024863-17.2016.8.19.0014 de Primeira Câmara Criminal, 7 de Noviembre de 2017
... REINSERÇÃO ... ACUSADOS, ... para a reinserção social ...
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DECRETO Nº 11.759, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... ático ou da dependência de drogas lícitas e ilícitas; c) reinserção social de pessoas com problemas decorrentes do uso, do uso problemático ...