reintegração posse bem publico
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Acórdão nº 1.0000.20.581308-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - POSSE VELHA/NOVA - IRRELEVÂNCIA - PERTINÊNCIA DO PEDIDO - PROBABILIDADE DO DIREITO - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE - PROPRIEDADE - CONTROVÉRSIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. - É irrelevante o fato de a posse ser nova ou velha, para fins de concessão liminar, para reintegração de posse de bem público.-
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... I – o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos; ... – imita a comissão de representantes na posse do empreendimento e lhe entregue: ... a) os ... concessão da medida liminar de reintegração de posse.” ... “Art ...
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Acórdão nº 1.0000.19.164469-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA - MUNICÍPIO DE BETIM - ÁREA PÚBLICA - REGISTRO EM NOME DO MUNICÍPIO - BEM PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO AOS INVASORES - IMPOSSIBILIDADE. - O imóvel pertencente ao Município, por ser bem público, é insuscetível de aquisição por terceiros, devendo ser reintegrada a posse do...
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Acórdão nº 577383 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental em recurso extraordinário. Reintegração de posse. Bem público. 3. Incidência das súmulas 279 e 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão Nº 1378209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ausência de repercussão geral do tema...
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... BEM PÚBLICO". REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ... VIOLA\xC3" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... IV - nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ... SEÇÃO VII Da reintegração ... ARTIGO 205 ... A reintegração, que decorrerá de decisão ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... da União, cabendo a seu titular a posse direta e o uso regular ... § 2o As condições ... de seus direitos ou para a reintegração a sua família de origem, ou a quem necessite de ... , ouvido previamente o Ministério Público Federal ... § 1o O pedido de prisão cautelar ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 11. A posse ou a propriedade de bem no País não conferirá ... voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a ... de seus direitos ou para a reintegração a sua família ou a sua comunidade de origem ...
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Acórdão nº 1.0000.22.064431-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.Inarredável o direito possessório do Município sobre a área ocupada ante a natureza pública do bem, a qual lhe confere a chamada posse jurídica e dispensa maiores indagações sobre sua existência e anterioridade.O deferimento de liminar, em ação de reintegração
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Acórdão nº 1.0000.22.064431-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.Inarredável o direito possessório do Município sobre a área ocupada ante a natureza pública do bem, a qual lhe confere a chamada posse jurídica e dispensa maiores indagações sobre sua existência e anterioridade.O deferimento de liminar, em ação de reintegração
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Acórdão nº 1.0024.14.249234-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO POR PARTICULAR - SIMPLES DETENÇÃO - NATUREZA PRECÁRIA - ESBULHO POSSESSÓRIO- Bens públicos não admitem posse de particulares e são insuscetíveis de usucapião- A ocupação de bem público por particulares importa em simples detenção de natureza precária, que não gera quaisquer direitos para o particular.- A recusa em desocupar o
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Acórdão nº 1.0024.14.249234-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO POR PARTICULAR - SIMPLES DETENÇÃO - NATUREZA PRECÁRIA - ESBULHO POSSESSÓRIO- Bens públicos não admitem posse de particulares e são insuscetíveis de usucapião- A ocupação de bem público por particulares importa em simples detenção de natureza precária, que não gera quaisquer direitos para o particular.- A recusa em desocupar o
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Acórdão nº 1.0000.20.042352-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO-AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- ART. 561 DO CPC- REQUISITOS DEMONSTRADOS.- É irrelevante o fato de a posse ser nova ou velha, para fins de concessão liminar, para reintegração de posse de bem público.- Para a concessão da reintegração de posse deverá o Autor comprovar a posse legítima anterior e o esbulho ou a turbação pelo Réu.
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Acórdão nº 1.0000.20.042352-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO-AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- ART. 561 DO CPC- REQUISITOS DEMONSTRADOS.- É irrelevante o fato de a posse ser nova ou velha, para fins de concessão liminar, para reintegração de posse de bem público.- Para a concessão da reintegração de posse deverá o Autor comprovar a posse legítima anterior e o esbulho ou a turbação pelo Réu.
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Acórdão nº 1.0000.18.010261-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITAR - MÉRITO - AÇÃO REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - ENCARGO NÃO CUMPRIDO - REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO E REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - ENCARGO NÃO CUMPRIDO - PROVA - SUFICIÊNCIA - PEDIDO PROCEDENTE - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA.A apelação...
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Acórdão nº 50694240520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. BEM PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NA FORMA DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, CABE AO AGRAVANTE DEMONSTRAR A SUA POSSE (ANTERIOR), O ESBULHO PRATICADO PELO ATUAL MORADOR, A DATA EM QUE OCORREU E A PERDA DA POSSE. ENTRETANTO, TRATANDO-SE...
... TIPO DE AÇÃO: Posse ... ... urgência , nos autos da ação de reintegração de posse, que MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO move em ... salientar que, em se tratando de bem público", a posse é inerente ao domínio, ou seja, não h\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... á sobre a composição, inelegibilidade e prazos de sua cessação, posse e duração do mandato dos integrantes do Conselho Superior do Ministério ... ARTIGO 66 ... A reintegração, que decorrerá de sentença transitada em julgado, é o retorno do membro ...
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Decisão Monocrática Nº 0061807-79.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2016
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. INDEVIDA INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO OU BENFEITORIA.PRECEDENTES DO STJ. DIREITO DE PREFERÊNCIA EM EVENTUAL DESAFETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIO DA SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO E DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. FAZENDA PÚBLICA VENCEDORA.
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. INDEVIDA ... INDENIZAÇÃO POR ... -
Acórdão nº 2013/0028324-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL AUTORIZANDO A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO PARTICULAR. IRREGULARIDADE. BOA-FÉ QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. DEVER DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA. 1. Na origem, trata-se de Ação Possessória promovida pelo Município de São Paulo contra
... Manoel Abreu visando à reintegração de posse de bem dominical e ... passa a usar imóvel público sem ... -
Acórdão nº 1.0000.19.159241-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - BEM PÚBLICO - DOAÇÃO IRREGULAR - RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a ocupação precária de bem público, impõe-se a reintegração do ente federado à posse, com a desocupação do imóvel, não possuindo seu mero detentor direito sequer à aquisição da posse.
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Acórdão nº 1.0000.19.159241-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - BEM PÚBLICO - DOAÇÃO IRREGULAR - RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a ocupação precária de bem público, impõe-se a reintegração do ente federado à posse, com a desocupação do imóvel, não possuindo seu mero detentor direito sequer à aquisição da posse.
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Acórdão nº 1.0000.21.004615-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- É irrelevante o fato de a posse ser nova ou velha, para fins de concessão liminar, para reintegração de posse de bem...
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Decisão Monocrática nº 52362961020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - POSSESSÓRIA. LIMINAR. BEM PÚBLICO. A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL TEM POR PRESSUPOSTO QUE A INICIAL SEJA INSTRUÍDA COM A PROVA DA POSSE E DA OFENSA POSSESSÓRIA; E NÃO REQUISITA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATANDO-SE DE ÁREA PÚBLICA IMPÕEM-SE...
... TIPO DE AÇÃO: Posse ... ... Bens Imóveis. aÇÃO DE REINTEGRAÇÃO" DE POSSE. - POSSESSÓRIA. LIMINAR. BEM PÚBLICO.\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087824920214050000), 16-11-2021
PJE 0808782-49.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. REINTEGRAÇÃO A QUALQUER TEMPO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de Ação de Reintegração de Posse, deferiu a medida liminar para determinar aos
... , proferida em sede de Ação de Reintegração de Posse, deferiu a medida liminar para ... de reintegração de posse de bem público é desnecessária a distinção de posse nova e ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep; e ... II - ... aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de ...