reintegração posse bem publico
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Acórdão nº 1.0699.15.005730-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - REFORMA DA DECISÃO - INADEQUAÇÃO.- Quando não configuradas as hipóteses previstas pelo artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser rejeitados.- Não constituem os embargos declaratórios instrumentos adequados à
... direito moradia, ausncia de comprovao da posse pela autora e ao seu direito indenizao, pretende ... -
Acórdão nº 50038400520188210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... os pedidos formulados na ação de reintegração de posse movida por MUNICÍPIO DE ERECHIM ... de rescisão da concessão do imóvel público pelo transcurso do prazo de 10 anos, bem como em ...
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Acórdão nº 1.0362.12.004805-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - AUTORIZAÇÃO DE USO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - DESCUMPRIMENTO - ESBULHO POSSESSÓRIO - CARACTERIZAÇÃO - DIREITO À REINTEGRAÇÃO - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AVALIAÇÃO E INDENIZAÇÃO PELAS MELHORIAS - REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - DISCUSSÃO REMETIDA À VIA PROCESSUAL...
... /127), que nos autos da Ao de Reintegrao de Posse ajuizada pelo Municpio de Joo Monlevade contra ... -
Acórdão nº 1.0362.12.004805-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - AUTORIZAÇÃO DE USO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - DESCUMPRIMENTO - ESBULHO POSSESSÓRIO - CARACTERIZAÇÃO - DIREITO À REINTEGRAÇÃO - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AVALIAÇÃO E INDENIZAÇÃO PELAS MELHORIAS - REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - DISCUSSÃO REMETIDA À VIA PROCESSUAL...
... /127), que nos autos da Ao de Reintegrao de Posse ajuizada pelo Municpio de Joo Monlevade contra ... -
Acórdão nº 1.0000.22.250140-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - CONTROVÉRSIAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERIGO DE DANO INVERSO - DECISÃO REFORMADA. É cediço que, a depender das especificidades do caso concreto, o pedido de reintegração liminar observará rito diverso. Na hipótese do suposto esbulho ter ocorrido há mais de ano e dia, deve-se observar...
... que, nos autos da ao de reintegrao de posse ajuizada pelo MUNICPIO DE BELO HORIZONTE em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.250140-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - CONTROVÉRSIAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERIGO DE DANO INVERSO - DECISÃO REFORMADA. É cediço que, a depender das especificidades do caso concreto, o pedido de reintegração liminar observará rito diverso. Na hipótese do suposto esbulho ter ocorrido há mais de ano e dia, deve-se observar...
... que, nos autos da ao de reintegrao de posse ajuizada pelo MUNICPIO DE BELO HORIZONTE em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036767220224050000), 28-06-2022
PROCESSO Nº: 0803676-72.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira AGRAVADO: MARIA LUCIA GOMES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA FÉRREA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEIS PERTENCENTES À...
... ão que indeferiu a liminar de reintegração de posse requerida na ação originária, pela ... público, submetida à limitação administrativa. Ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08245484520194058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0824548-45.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira PARTE RÉ: NILSON MIGUEL DA SILVA e outros ADVOGADO: Miqueas Alves De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos...
... - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A na posse da área esbulhada, indicada na inicial, e ... , observada a ocupação irregular do bem público, cabe aos ocupantes irregulares, às suas ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EM ÁREA ... -
Acórdãos nº 1000991-40.2014.8.26.0269 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... de Usucapião apensada à Ação de Manutenção de Posse c.c. pedido de liminar. Pedido contraposto de ... Fernandes e procedente o pedido contraposto de reintegração de posse feito pelo Município de Itapetininga ... Por esta ...
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Acórdão nº 1.0518.11.025237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - BEM PÚBLICO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - ATIVIDADE DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL - ART. 9º DO CÓDIGO FLORESTAL. De conformidade com o art. 561, NCPC, correspondente ao art. 927, CPC/73, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo réu. ...
... Tratam os autos de reintegrao de posse ajuizada pela Apelada, ao argumento de ter o ... -
Acórdão nº 1.0518.11.025237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - BEM PÚBLICO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - ATIVIDADE DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL - ART. 9º DO CÓDIGO FLORESTAL. De conformidade com o art. 561, NCPC, correspondente ao art. 927, CPC/73, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo réu. ...
... Tratam os autos de reintegrao de posse ajuizada pela Apelada, ao argumento de ter o ... -
Acórdão nº 1.0000.16.067937-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - BEM PÚBLICO - DOCUMENTO PÚBLICO - ART. 405, CPC - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - USUCAPIÃO - VEDAÇÃO - RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - MERA DETENÇÃO.1 - Nos termos do art. 405, CPC, gozam de presunção relativa de veracidade as declarações constantes num documento público que correspondem aos fatos que o agente público atestar...
... que, nos autos da ao de reintegrao de posse movida pelo Municpio de Governador Valadares em ... -
Acórdão nº 2012/0031046-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS COISAS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A
... DA ASSERÇÃO. POSSE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM. ... reintegração de posse ... -
Acórdão nº 1.0145.13.005144-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013
... < AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0300353-35.2014.8.24.0065 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. DEFLAGRAÇÃO DE MOVIMENTO GREVISTA QUE BLOQUEOU ACESSO A IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADOS PELO DEMANDADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... e com fundamento nos permissivos legais, ajuizou "Ação de reintegração de Posse de Bem Público" em desfavor de Elio Dettenborn.Narrou, em ... -
Acórdão nº 1.0261.16.001201-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C REMOÇÃO DE BENFEITORIAS/ACESSÕES - MARGENS DA USINA HIDRELÉTRICA DE FURNAS - BEM PÚBLICO - ESBULHO CONFIGURADO - REMOÇÃO DAS ACESSÕES FÍSICAS - CABIMENTO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.- Comprovada a invasão pelo particular na cota de 769m, desapropriada para a formação da bacia da Usina Hidrelétrica de Furnas, resta configurado o esbulho, sendo...
... 205/207 que, na ao de reintegrao de posse movida em face de MARIA BEATRIZ DA MOTA PASSOS, ... -
Acórdão nº 1.0114.14.004813-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL PÚBLICO. DOAÇÃO A PARTICULAR. TERMO VÁLIDO. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. SENTENÇA CONFIRMADA.1. São requisitos da ação de reintegração de posse a existência da posse anterior e seu titular, bem como o esbulho cometido pelo terceiro demandado e a perda de forma...
... voluntrio aforou esta ao de reintegrao de posse contra a apelada. Afirmou que, em meados de ... -
Processo nº 0048169-23.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Agravo Interno Contra Decisão que Negou Provimento a Agravo de Instrumento. Reintegração de Posse. Bem Público Pertencente Ao Município de Porto Real. Ocupação Sem Autorização, Concessão Ou Permissão. Deferimento Parcial de Pedido Liminar Inaudita Altera Pars Em Primeiro Grau, que Restou Confirmado. Julgado Monocrático Lastreado Em Jurisprudência Dos Tribunais Superiores. Renovação Dos...
... Reintegração ... INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO ... -
Acórdão nº 1000675-29.2016.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 08-06-2021
APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – BEM PÚBLICO ALIENADO – EXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE GAVETA COM TERCEIROS - INVIABILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PÚBLICO ALIENADO ANTES DE CUMPRIDA SUA FUNÇÃO SOCIAL E SUA FINALIDADE DISPOSTA COM A DESAFETAÇÃO – CONTRATOS QUE ATRIBUEM AS PARTES MERA DETENÇÃO DO BEM – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO À LUZ DO ESTATUTO DA CIDADES – VIABILIDADE – BEM PÚBLICO DESTINADO
... APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – BEM PÚBLICO ALIENADO – ... -
Acórdão nº 1.0334.13.002257-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - BEM DE DOMÍNIO DA UNIÃO - OCUPAÇÃO POR PARTICULAR - MERA DETENÇÃO - BENFEITORIA - INSUSCETÍVEL O DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO - PRECEDENTE - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SÚMULA 619 - RECURSO IMPROVIDO. O ordenamento jurídico sedimentou o entendimento pela impossibilidade de direito à proteção...
... que, nos autos da Ao de Reintegrao de posse, deduzida em juzo por AES TIETE S/A, julgou ... -
Acórdão nº 1.0334.13.002257-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - BEM DE DOMÍNIO DA UNIÃO - OCUPAÇÃO POR PARTICULAR - MERA DETENÇÃO - BENFEITORIA - INSUSCETÍVEL O DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO - PRECEDENTE - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SÚMULA 619 - RECURSO IMPROVIDO. O ordenamento jurídico sedimentou o entendimento pela impossibilidade de direito à proteção...
... que, nos autos da Ao de Reintegrao de posse, deduzida em juzo por AES TIETE S/A, julgou ... -
Acórdão nº 0001348-48.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
... Def. Público : Leila Nascimento Portugal ... Agravado : ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE BEM ... PÚBLICO ...
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Acórdão nº 1.0261.16.001148-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - PRESENÇA REQUISITOS - ART. 927 CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO SENTENÇAO imóvel objeto da ação não é suscetível de prescrição aquisitiva, não havendo, consequentemente, o transcurso de prazo prescricional para o pleito de reintegração. Comprovados os requisitos do art. 927 do CPC, deve a parte...
... O T O Cuida-se de ao de reintegrao de posse ajuizada por Furnas Centrais Eltricas S.A. contra ... -
Acórdão nº 1.0261.16.001148-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - PRESENÇA REQUISITOS - ART. 927 CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO SENTENÇAO imóvel objeto da ação não é suscetível de prescrição aquisitiva, não havendo, consequentemente, o transcurso de prazo prescricional para o pleito de reintegração. Comprovados os requisitos do art. 927 do CPC, deve a parte...
... O T O Cuida-se de ao de reintegrao de posse ajuizada por Furnas Centrais Eltricas S.A. contra ... -
Acórdão nº 1.0620.17.002170-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - COMODATO - POSSIBILIDADE DE MANEJO DA AÇÃO POSSESSÓRIA - MERA DETENÇÃO DA COMODATÁRIA - SÚMULA 619, DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de mera permissão promovidos pelo Poder Público podem ser revistos a qualquer tempo, dada a supremacia do interesse público em face do particular. 2. A defesa da posse do bem público...
... 50/52 que, nos autos da ao de reintegrao de posse com pedido liminar ajuizada pelo MUNCPIO DE ...