reintegração posse bem publico

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL QUE JÁ TINHA SIDO OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO À USUCAPIÃO INACOLHIDA EM VIRTUDE DO CARÁTER PÚBLICO DO BEM. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE. NÃO ACOLHIDO. POSSE JURÍDICA. INERENTE À NATUREZA DO BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. SÚMULA 619 DO STJ. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.1- O objeto em discussão nestes autos restringiu-se à reintegração de posse vindicada pelo Estado do Ceará. Para tanto, restou convenientemente demonstrada a propriedade do bem ocupado a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO COLETIVA DE BEM PÚBLICO. MEDIDA LIMINAR QUE DEFERE A REINTEGRAÇÃO DA POSSE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONFORMISMO DO RÉU, ORA AGRAVANTE, QUE ALEGA DESVIO DE FINALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA ÁREA QUE FOI DESAPROPRIADA PELO ESTADO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ALÉM DO FATO DE QUE O AGRAVANTE E OS DEMAIS OCUPANTES TERIAM CONSTRUÍDO SUAS...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. ÁREA VERDE. MERA DETENÇÃO. "POSSE VELHA" INEXISTENTE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1.A ação de reintegração possui naturezapossessória, apoiando-se no direito à restituição física da posse por daquele que a tenha perdido em

PROCESSO Nº: 0800202-93.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira AGRAVADO: MUNICIPIO DE SERTAOZINHO ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800223-32.2021.4.05.8204 - 12ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CIVIL....

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – BEM PÚBLICO – INDENIZAÇÃO PELAS BENEFEITORIAS – TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - MATÉRIA ANALISADA NO ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – AUSÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO REJEITADO.1. Embargos de declaração só são cabíveis nas hipóteses...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SÃO CABÍVEIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO, DEVEM SER ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS CARACTERIZADA OMISSÃO NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE AJG. ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TÃO-SOMENTE PARA...

RECURSOS APELATÓRIO E ADESIVO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. QUIOSQUE EM PRAÇA PÚBLICA. PERMISSÃO DE USO CONCEDIDA PELO PODER PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO, UNILATERAL E PRECÁRIO. REVOGAÇÃO COM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE DISPENSA CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS JÁ ERAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INERENTES À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - COMPETÊNCIA INTERNA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. O RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO OBJETO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SE INSERE NA SUBCLASSE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DA COMPETÊNCIA DAS CÂMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO DA POSSE OU PROPRIEDADE PELO DECURSO DO TEMPO. MERA DETENÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO REINTEGRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.01. Cuida-se de Agravo de Instrumento que visa a reforma da decisão interlocutória proferida pelo magistrado de piso que deferiu a

PROCESSO Nº: 0800486-06.2017.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: FRANCISCO MACHADO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: CIVIL....

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA.A CONTROVÉRSIA PRESENTE CINGE-SE NA REINTEGRAÇÃO DA ÁREA OCUPADA PELOS RECORRIDOS, NA CIDADE DE SÃO LEOPOLDO.REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO. À LUZ DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, EM CONSONÂNCIA COM O ENSINAMENTO DA DOUTRINA, PARA QUE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE SEJA DEFERIDA, AQUELE QUE SE DIZ ESBULHADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADES POR MEIO DE PETICIONAMENTO NAQUELE FEITO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. MANEJO DO PRESENTE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. ROL DO ART. 1.015, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O novel regramento processual enumerou as hipóteses de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, LOCAL EM QUE SE ENCONTRAVA O COLÉGIO CENECISTA ORLANDO RANGEL, OBJETO DE TERMO DE CESSÃO E COMPROMISSO, NO QUAL FICOU CONVENCIONADO QUE O NEGÓCIO JURÍDICO RESTARIA DESFEITO NA HIPÓTESE DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE EDUCACIONAL OU DE UTILIZAÇÃO DO BEM PARA FIM...

PROCESSO Nº: 0807595-46.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OCUPAÇÃO IRREGULAR - BEM PÚBLICO - SÚMULA 619 DO STJ - RECURSO PROVIDO.- O direito de reaver o bem de quem injustamente os possua, é um dos atributos da propriedade.- Os bens públicos somente são suscetíveis de posse em decorrência de lei, ato do Poder Público ou contrato por ele celebrado, de forma que a ocupação exercida por...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ATOS DE POSSE SOBRE BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - SÚMULA 619 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. Os atos de posse praticados sobre imóvel público configuram mera detenção, não ensejando a proteção possessória. Precedentes.2. A demonstração da tese de que a área objeto do litígio não...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ATOS DE POSSE SOBRE BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - SÚMULA 619 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. Os atos de posse praticados sobre imóvel público configuram mera detenção, não ensejando a proteção possessória. Precedentes.2. A demonstração da tese de que a área objeto do litígio não...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EM SE TRATANDO DE BEM PÚBLICO, A POSSE É INERENTE AO DOMÍNIO, OU SEJA, NÃO HÁ NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR PELO PODER PÚBLICO. COROLÁRIO LÓGICO DESSA PREMISSA É DE QUE, NA HIPÓTESE DE O PARTICULAR OCUPAR BEM PÚBLICO, TAL OCUPAÇÃO AFIGURA-SE MERA DETENÇÃO, NÃO GERANDO, POIS, QUALQUER DIREITO POSSESSÓRIO, O QUE IMPÕ

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO DOADO PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL E PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO CEARÁ. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. ESBULHO CARACTERIZADO. ART. 561, INC. I A IV, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 619 DO STJ. JUSTO TÍTULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DE PERMANÊNCIA DA RÉ NO IMÓVEL. RECURSO

PROCESSO Nº: 0801746-76.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: LUCIANO CANDIDO PEREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: EVA MARIA MENESES GOMES LINO ADVOGADO: José Ilton Lima Moreira APELADO: CICERO LIMA FEITOSA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: EDITE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO - REQUISITOS ATENDIDOS - DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Provado o preenchimento dos requisitos legais, julga-se procedente o pedido para determinar a reintegração do Município-autor na posse de bem público.- A ocupação irregular de bem público configura mera detenção

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE VELHA - APLICAÇÃO DO ART. 300 DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - BEM PÚBLICO - INVASÃO - MERA DETENÇÃO - EXTENSO LAPSO TEMPORAL - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.- Em se tratando de Ação de Manutenção/Reintegração de posse velha aplica-se o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE VELHA - APLICAÇÃO DO ART. 300 DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - BEM PÚBLICO - INVASÃO - MERA DETENÇÃO - EXTENSO LAPSO TEMPORAL - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.- Em se tratando de Ação de Manutenção/Reintegração de posse velha aplica-se o...