reintegração posse bem publico
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128013520204050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0812801-35.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira AGRAVADO: LOURENCO ELIAS DA SILVA e outros ADVOGADO: Marllon Vinicius De Lima Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA FÉRREA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEIS...
... , através do qual pretendia a reintegração de faixa de terreno que margeia estrada de ferro ... Na ocupação indevida de bem público (arts. 98 e 99 do Código Civil), não há que se falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária ... -
Acórdão nº 2011/0053498-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. ARRENDATÁRIA QUE RESIDIA NO IMÓVEL COM FILHOS MENORES. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 82, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... PÚBLICO" FEDERAL ... RECORRIDO ... : DELONI CAMARGO\xC2" ... REINTEGRAÇÃO" DE POSSE DE IMÓVEL. ARRENDATÁRIA\xC2" ... -
Acórdão nº 52503265020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. BEM PÚBLICO. POSSE JURÍDICA EXERCIDA PELO ENTE PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA NÃO SE PRESTA A JUSTIFICAR A PRETENDIDA OCUPAÇÃO IRREGULAR PELA DEMANDANTE. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... da decisão proferida na ação de reintegração de posse ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MONTENEGRO, ... Sem contrarrazões ... O Ministério Público apresentou parecer pelo desprovimento do recurso ... -
Acórdão nº 50314422020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
... proferida nos autos de ação de reintegração de posse movida por MUNICÍPIO DE CAMPO BOM ... ícula nº 23.180 de propriedade do ente público, gerando as notificações nº 35625, 35626, ...
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Acórdão nº 1.0000.18.109862-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG - OCUPAÇÃO IRREGULAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA RECURSAL -- AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - DECISÃO MANTIDA - ARTIGOS 561 E 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Para que haja a antecipação de tutela, na forma prevista no artigo 300 do...
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Acórdão nº 1.0000.18.109862-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG - OCUPAÇÃO IRREGULAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA RECURSAL -- AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - DECISÃO MANTIDA - ARTIGOS 561 E 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Para que haja a antecipação de tutela, na forma prevista no artigo 300 do...
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Acórdão nº 50179834820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA. - POSSESSÓRIA. LIMINAR. BEM PÚBLICO. A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL TEM POR PRESSUPOSTO QUE A INICIAL SEJA INSTRUÍDA COM A PROVA DA POSSE E DA OFENSA POSSESSÓRIA. O ENTE PÚBLICO TEM POSSE JURÍDICA DOS BENS PÚBLICOS QUE EM REGRA LHE ASSEGURA...
... reintegração de posse c/c demolitória ajuizada em face ... da taxa a pessoa jurídica de direito público e suas respectivas autarquias, quando vencidas ... -
Acórdão nº 50757504420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
... liminar nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 50046171820228210023, ajuizada ... Intime-se o Ministério Público ... Diligências legais ... Com a devida ...
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Acórdão nº 1.0686.12.002303-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC - OMISSÃO - VERIFICADA - CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS - POSSIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTEConsiderando-se a existência de omissão no acórdão embargado a respeito de questão sobre a qual o colegiado deveria ter se pronunciado e capaz de influenciar no resultado do julgamento, justifica-se o acolhimento dos embargos de declaração,...
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Acórdão nº 1.0000.19.119824-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - MERA DETENÇÃO - REINTEGRAÇÃO LIMINAR - LEGÍTIMO POSSUIDOR DO TERRENO - PROVA EM CONTRÁRIO - CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. A ocupação irregular de terras e imóveis públicos não constitui posse, mas mera detenção, sendo irrelevante...
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Acórdão nº 1.0000.19.119824-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - MERA DETENÇÃO - REINTEGRAÇÃO LIMINAR - LEGÍTIMO POSSUIDOR DO TERRENO - PROVA EM CONTRÁRIO - CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. A ocupação irregular de terras e imóveis públicos não constitui posse, mas mera detenção, sendo irrelevante...
- Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
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Acórdão Nº 1000558-82.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 13-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO ... DE POSSE. BEM PÚBLICO. REQUISITOS DO ART ...
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Acórdão nº 1.0000.22.245683-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO PELO PARTICULAR - USUCAPIÃO - DESCABIMENTO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO ANTES MESMO DO INÍCIO DAS CONSTRUÇÕES - BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA - DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.1- A área de domínio de via pública, por ser bem público, é insuscetível de aquisição pelo instituto da usucapião, sendo de...
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Acórdão nº 1.0000.22.245683-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO PELO PARTICULAR - USUCAPIÃO - DESCABIMENTO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO ANTES MESMO DO INÍCIO DAS CONSTRUÇÕES - BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA - DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.1- A área de domínio de via pública, por ser bem público, é insuscetível de aquisição pelo instituto da usucapião, sendo de...
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Acórdãos nº 1004077-84.2016.8.26.0063 de 13ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
... JOSE FERNANDO STEINBERG EMENTA DIREITO PÚBLICO REINTEGRAÇÃO DE POSSE BEM PÚBLICO PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA RÉ ...
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Acórdão nº 1.0024.14.150533-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - CONSTRUÇÃO ERGUIDA EM TERRENO PÚBLICO PÚBLICO - ESBULHO CONFIGURADO - DEMOLIÇÃO DEVIDA - RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL - MÉRITO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO - RECURSO CONHECIDO E COM PROVIMENTO NEGADO.. Nos termos da...
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Acórdão nº 50038400520188210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... os pedidos formulados na ação de reintegração de posse movida por MUNICÍPIO DE ERECHIM ... de rescisão da concessão do imóvel público pelo transcurso do prazo de 10 anos, bem como em ...
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Acórdão nº 1.0362.12.004805-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - AUTORIZAÇÃO DE USO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - DESCUMPRIMENTO - ESBULHO POSSESSÓRIO - CARACTERIZAÇÃO - DIREITO À REINTEGRAÇÃO - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AVALIAÇÃO E INDENIZAÇÃO PELAS MELHORIAS - REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - DISCUSSÃO REMETIDA À VIA PROCESSUAL...
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Acórdão nº 1.0362.12.004805-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - AUTORIZAÇÃO DE USO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - DESCUMPRIMENTO - ESBULHO POSSESSÓRIO - CARACTERIZAÇÃO - DIREITO À REINTEGRAÇÃO - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AVALIAÇÃO E INDENIZAÇÃO PELAS MELHORIAS - REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - DISCUSSÃO REMETIDA À VIA PROCESSUAL...
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Acórdão nº 1.0000.22.250140-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - CONTROVÉRSIAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERIGO DE DANO INVERSO - DECISÃO REFORMADA. É cediço que, a depender das especificidades do caso concreto, o pedido de reintegração liminar observará rito diverso. Na hipótese do suposto esbulho ter ocorrido há mais de ano e dia, deve-se observar...
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Acórdão nº 1.0000.22.250140-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - CONTROVÉRSIAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERIGO DE DANO INVERSO - DECISÃO REFORMADA. É cediço que, a depender das especificidades do caso concreto, o pedido de reintegração liminar observará rito diverso. Na hipótese do suposto esbulho ter ocorrido há mais de ano e dia, deve-se observar...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036767220224050000), 28-06-2022
PROCESSO Nº: 0803676-72.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira AGRAVADO: MARIA LUCIA GOMES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA FÉRREA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEIS PERTENCENTES À...
... ão que indeferiu a liminar de reintegração de posse requerida na ação originária, pela ... público, submetida à limitação administrativa. Ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08245484520194058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0824548-45.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira PARTE RÉ: NILSON MIGUEL DA SILVA e outros ADVOGADO: Miqueas Alves De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos...
... - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A na posse da área esbulhada, indicada na inicial, e ... , observada a ocupação irregular do bem público, cabe aos ocupantes irregulares, às suas ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EM ÁREA ... -
Acórdão nº 2012/0031046-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS COISAS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A
... DA ASSERÇÃO. POSSE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM. ... reintegração de posse ...