reintegração posse bem publico
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep; e ... II - ... aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.243615-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - BENFEITORIA - RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 619 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. De acordo com a súmula nº 619, do STJ, a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. Sentença mantida.
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Acórdão nº 1.0000.22.243615-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - BENFEITORIA - RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 619 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. De acordo com a súmula nº 619, do STJ, a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. Sentença mantida.
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Decisão Monocrática Nº 0442724-15.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-11-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO DOMINICAL. OCUPAÇÃO ILÍCITA DO IMÓVEL POR PARTICULAR. POSSE DA AUTARQUIA ESTADUAL SOBRE O BEM LITIGIOSO DECORRENTE DO DOMÍNIO PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.1. Conforme relatado, a questão posta a desate orbita em torno da retomada de um bem imóvel de propriedade do
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. REINTEGRAÇÃO ... DE POSSE. BEM PÚBLICO DOMINICAL. OCUPAÇÃO ILÍCITA DO IMÓVEL POR ... -
Acórdão nº 50581221320208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. BEM PÚBLICO. DOMÍNIO. POSSE JURÍDICA. REINTEGRAÇÃO. LIMINAR. O DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR DE NATUREZA POSSESSÓRIA, NO CONTEXTO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTIGOS 554 E SEGUINTES DO CPC/15, PASSA PELA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC/15. POSSE JURÍDICA....
... reintegração de posse ajuizada por MUNICÍPIO DE RIO GRANDE ... SUCESSORES quanto à área de domínio público, atrás da Praça do Trabalhador, Rua Forte ... -
Acórdão nº 0001843-28.2011.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016
Apelação. Reintegração de posse. Bem público. Impossibilidade de posse pelo particular. Mera tolerância. Esbulho não configurado. A jurisprudência encontra-se sedimentada no sentido de não ser possível o reconhecimento de posse sobre bem público, cuja ocupação configura mera tolerância pela Administração, razão pela qual não há se falar em esbulho. Recurso não provido.
... ável Emília Garcês dos Santos)Defensor Público : Edvaldo Caires Lima (OAB/RO Relator : ... Reintegração de posse. Bem público. Impossibilidade de posse ... -
Decisão Monocrática Nº 0003397-08.2018.8.06.0030 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-12-2020
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO DO MUNICIPIO DE AIUABA – PRAÇA PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE QUE EXISTE AUTORIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - MERA DETENÇÃO - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - ESBULHO CARACTERIZADO - SÚMULA 619 DO STJ. JUSTO TÍTULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DE PERMANÊNCIA DOS RÉUS -RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA
... APELAÇÃO ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO DO MUNICIPIO DE AIUABA – PRAÇA ... PÚBLICA – ... -
Acórdão nº 1.0261.16.002478-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HIDRELÉTRICA DE FURNAS - BEM PÚBLICO - ACESSÕES FÍSICAS - NECESSIDADE DE REMOÇÃO. Comprovada a invasão da cota de 769m, desapropriada para a formação da bacia da Usina Hidrelétrica de Furnas, é cabível a reintegração da posse pela concessionária do serviço público.
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Acórdão nº 1.0261.16.002478-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HIDRELÉTRICA DE FURNAS - BEM PÚBLICO - ACESSÕES FÍSICAS - NECESSIDADE DE REMOÇÃO. Comprovada a invasão da cota de 769m, desapropriada para a formação da bacia da Usina Hidrelétrica de Furnas, é cabível a reintegração da posse pela concessionária do serviço público.
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Acórdão Nº 5051967-24.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. RESCISÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES MUNICIPAL. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO QUE NÃO GERA NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO CUMPRIMENTO DA AVENÇA POR PARTE DO CONCESSIONÁRIO. RESTITUIÇÃO DO BEM DEVIDA. RECURSO...
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Acórdão Nº 0324777-39.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-02-2020
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. PERMISSÃO DE USO. REVOGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. ESBULHOUma vez cessada a permissão de uso de imóvel com notificação extrajudicial de desocupação, a permanência indevida do particular sobre o bem configura esbulho e enseja a reintegração de posse em favor do ente estatal que dele é privado.
... Relator: Desembargadora Sônia Maria Schmitz ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. PERMISSÃO DE USO. REVOGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ... - Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Acórdão nº 2011/0053498-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. ARRENDATÁRIA QUE RESIDIA NO IMÓVEL COM FILHOS MENORES. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 82, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... PÚBLICO" FEDERAL ... RECORRIDO ... : DELONI CAMARGO\xC2" ... REINTEGRAÇÃO" DE POSSE DE IMÓVEL. ARRENDATÁRIA\xC2" ... -
Acórdão Nº 1000088-17.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-07-2023
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. ESBULHO. VULNERABILIDADE SOCIAL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA.INDEFERIMENTO.PROVIMENTO EM PARTE.1. Embora a previsão do art. 554, § 1º, do Código de Processo Civil quanto à intimação da Defensoria Pública ante a vulnerabilidade social dos réus, a falta de
... Foro de Origem ... D. Pública ... D. Público ... D. Pública ... D. Público ... D. Pública ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. ESBULHO. VULNERABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.052878-0/001,0528798-08.2022.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA VERDE - BEM PÚBLICO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO AO ENTE MUNICIPAL - RECURSO DESPROVIDO.Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, necessária a demonstração inequívoca da posse, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC.Apesar dos indícios de que se trata de ocupação irregular...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080111420184058104), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0808011-14.2018.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: FRANCISCO BONFIM DA SILVA ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FERROVIA...
... FTL, a fim de que seja promovida a reintegração de posse da autora. Honorários fixados em R$ ... Turma firmou-se no sentido de que o ente público tem o direito de ser reintegrado na posse da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.004590-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA FUNDAMENTADA - NULIDADE - AUSÊNCIA - ESBULHO CONFIGURADO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. O fato de ser ou não proprietário do imóvel não impede o Município de promover ação judicial...
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Decisão Monocrática nº 51427202620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E RENOVAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO. - COMPETÊNCIA INTERNA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. O RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO OBJETO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SE INSERE NA SUBCLASSE...
... TIPO DE AÇÃO: Posse ... ... - COMPETÊNCIA INTERNA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE ... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO OBJETO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO ... -
Acórdão Nº 0802905-84.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. PRESENTES REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO DA POSSE. DECISÃO RECORRIDA DEFERIU PLEITO ANTECIPATÓRIO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO IMEDIATA EM SEDE DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCA É MEDIDA QUE VIOLA O DIREITO À MORADIA DIGNA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESOCUPAÇÃO QUE DEVE SER CONDICIONADA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO ... DE POSSE. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO ... -
Acórdão Nº 0802511-77.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. PRESENTES REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO DA POSSE. DECISÃO RECORRIDA DEFERIU PLEITO ANTECIPATÓRIO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO IMEDIATA EM SEDE DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCA É MEDIDA QUE VIOLA O DIREITO À MORADIA DIGNA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESOCUPAÇÃO QUE DEVE SER CONDICIONADA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO ... DE POSSE. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO ... -
Acórdãos nº 0001445-34.2009.8.26.0262 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM – REINTEGRAÇÃO POSSE - BEM PÚBLICO – CESSÃO DE DIREITOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROGRAMA DE COLONIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA RACIONAL - LEI ESTADUAL N° 5.994/60. 1. Pretensão à reintegração de posse de bem público. Ocupação. Ato de mera detenção, de caráter precário, razão pela qual não pode gerar efeitos possessórios....
... CIVIL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO COMUM REINTEGRAÇÃO POSSE - BEM PÚBLICO CESSÃO DE DIREITOS DE COMPROMISSO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122444-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - TUTELA DE URGÊNCIA - PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RISCO DE DANO INVERSO - DECISÃO MANTIDA1. Não comprovados os requisitos para a concessão da tutela de urgência, é de se manter a decisão que indeferiu o pedido do Município de São João Evangelista com vistas à reintegração de posse...
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Acórdão nº 2012/0031046-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS COISAS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A
... DA ASSERÇÃO. POSSE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM. ... reintegração de posse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128013520204050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0812801-35.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira AGRAVADO: LOURENCO ELIAS DA SILVA e outros ADVOGADO: Marllon Vinicius De Lima Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA FÉRREA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEIS...
... , através do qual pretendia a reintegração de faixa de terreno que margeia estrada de ferro ... Na ocupação indevida de bem público (arts. 98 e 99 do Código Civil), não há que se falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária ... -
Acórdão nº 52503265020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. BEM PÚBLICO. POSSE JURÍDICA EXERCIDA PELO ENTE PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA NÃO SE PRESTA A JUSTIFICAR A PRETENDIDA OCUPAÇÃO IRREGULAR PELA DEMANDANTE. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... da decisão proferida na ação de reintegração de posse ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MONTENEGRO, ... Sem contrarrazões ... O Ministério Público apresentou parecer pelo desprovimento do recurso ...