reintegração posse bem publico

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRESENÇA DE INTERESSE INDIVIDUAL OU COLETIVO DE GRUPO INDÍGENA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNAI E DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse entre particulares, proposta pela recorrida. 2. O Juiz de 1&#x

APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - ARTIGO 927 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - PRETENSÃO ATENDIDA - SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. REFORMA AGRÁRIA. QUESTÃO INCIDENTAL PARA EVENTUALMENTE LEGITIMAR O ESBULHO. DESAPROPRIAÇÃO INEXISTENTE. 1. De acordo com o caput do art. 9º do RISTJ, a competência das seções e das respectivas turmas é fixada em função da natureza da relaç&#x

PJE 0810649-41.2018.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. PRAIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM. POSSE IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por DANIEL DOS SANTOS RAMALHO, contra a UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. BEM PÚBLICO PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE. ÁREA PÚBLICA DECORRENTE DE LOTEAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA POR PARTICULARES. REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEFERIDA. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AUTORIZATIVA COM PRAZO DETERMINADO. PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO QUE DEPENDE DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DAS PARTES. ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA PRORROGAÇÃO APÓS ESCOADO O PRAZO PREVISTO NA AUTORIZAÇÃO, TENDO NOTIFICADO A CONCESSIONÁRIA PARA DESOCUPAÇÃO, BEM COMO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR. LIMINAR CONCEDIDA. REQUISITOS PRESENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. Em se tratando de bem público, a posse é inerente ao domínio, ou seja, não há necessidade da comprovação da posse anterior pelo poder público, sendo que a prévia notificação configura o

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - LOTEAMENTO URBANO - POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA DETENÇÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - DESCABIMENTO. Nos termos do art. 560 do Código de Processo Civil, "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Para fazer jus à proteção possessória é necessário comprovar:

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – BEM PÚBLICO OCUPADO SEM PERMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE POSSE – MERA DETENÇÃO – RECURSO DO MUNICIPIO PROVIDO – RECURSO DOS REQUERIDOS DESPROVIDO.1. A posse exercida pelo poder público sobre os bens de sua propriedade independe da comprovação do poder de fato sobre a coisa, decorrendo a posse, neste caso, apenas da titularidade sobre o bem. 2. É firme

APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OBRA IRREGULARMENTE CONSTRUIDA - ARÉA PÚBLICA - OBSTRUÇÃO DE BEM PÚBLICO - DEMOLIÇÃO - NECESSIDADE.- Restando apurada a construção irregular em área publica destinada a passeio, a demolição da construção com a reintegração da área é medida que se impõe.

APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OBRA IRREGULARMENTE CONSTRUIDA - ARÉA PÚBLICA - OBSTRUÇÃO DE BEM PÚBLICO - DEMOLIÇÃO - NECESSIDADE.- Restando apurada a construção irregular em área publica destinada a passeio, a demolição da construção com a reintegração da área é medida que se impõe.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. BEM PÚBLICO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. VALIDADE. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE RESTITUIÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. IMISSÃO NA POSSE. AUTORIZAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISUM MANTIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação demolitória c.c. reintegração de posse – Liminar deferida – Reintegração de posse - Bem público que não gera direitos possessórios àqueles que o detém – Ordem de desocupação mantida - Demolição das construções erigidas na área – Impossibilidade – Perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão – Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.  (TJSP; ...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - COMPROVAÇÃO - BEM PÚBLICO - RECURSO À QUAL SE DÁ PROVIMENTO. Para o deferimento da proteção possessória, mister se faz o preenchimento dos requisitos elencados no rol do art. 561, do CPC.Inarredável o direito possessório do Estado de Minas Gerais sobre a área ocupada ante a natureza pública do bem, a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - COMPROVAÇÃO - BEM PÚBLICO - RECURSO À QUAL SE DÁ PROVIMENTO. Para o deferimento da proteção possessória, mister se faz o preenchimento dos requisitos elencados no rol do art. 561, do CPC.Inarredável o direito possessório do Estado de Minas Gerais sobre a área ocupada ante a natureza pública do bem, a...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE MANUTENÇÃO, ESBULHO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO DA UNIÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS APELADOS NA MANUTENÇÃO POSSESSÓRIA. OCUPAÇÃO MANSA, POR MAIS DE 5 ANOS, SEM CONTESTAÇÃO. HABITAÇÃO COM FUNÇÃO SOCIAL. SUBENFITEUSE CONCEDIDA POSTERIORMENTE A POSSE PACÍFICA. AFORAMENTO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ação de esbulho e reintegração possessória de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE – BEM PÚBLICO – Insurgência contra decisão que indeferiu a suspensão da ordem de reintegração de posse - Descabimento – Reintegração de posse determinada em liminar ratificada por sentença de procedência da ação possessória e confirmada por este Colegiado – Ocupação de área pública municipal situada entre as Ruas Carlos Faria e José Porfírio de Souza –

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DAER. FAIXA DE DOMÍNIO ADJACENTE À RODOVIA ESTADUAL. MURO. BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO. MOSTRA-SE POSSÍVEL A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA FAIXA DE DOMÍNIO ADJACENTE À RODOVIA ESTADUAL, POR SE TRATAR DE POSSE JURÍDICA. CASO EM QUE OS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO PRETENDIDA RESTARAM ATENDIDOS. DETERMINADO O DESFAZIMENTO DO MURO. APELAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO - REQUISITOS ATENDIDOS - DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Provado o preenchimento dos requisitos legais, julga-se procedente o pedido inicial para determinar a reintegração do Município-autor...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO. POSSE JURÍDICA. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. Para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, bem como a continuação da posse na ação de manutenção e a sua perda na ação de...

PROCESSO Nº: 0809759-05.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNEI NASCIMENTO DE SANTANA ADVOGADO: Ricardo Alexandre De Araújo Porfírio APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva...

Ação de reintegração de posse – Bem público – Ocupação por particulares integrantes de movimento social que não se qualifica como posse, mas mera detenção – Inteligência da Súmula 619 do A. STJ – Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de procedência mantida – Recurso desprovido  (TJSP;  Apelação 1007673-39.2014.8.26.0001; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. VALOR DA CAUSA MANTIDO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROVA DA POSSE ANTERIOR. MATÉRIA A SER EXAMINADA NO MÉRITO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DE DOMÍNIO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO. BEM INSUSCETÍVEL DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PORTÃO PRÉ-EXISTENTE - COLOCAÇÃO DE CADEADO E TRANCAMENTO - ESBULHO - PEDIDO LIMINAR DE DEMOLIÇÃO - IRREVERSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Recai sobre aquele que requer a reintegração de posse o ônus de comprovar sua posse, o esbulho e sua data, além da continuação da posse, nos termos dos arts. 560 e seguintes

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PORTÃO PRÉ-EXISTENTE - COLOCAÇÃO DE CADEADO E TRANCAMENTO - ESBULHO - PEDIDO LIMINAR DE DEMOLIÇÃO - IRREVERSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Recai sobre aquele que requer a reintegração de posse o ônus de comprovar sua posse, o esbulho e sua data, além da continuação da posse, nos termos dos arts. 560 e seguintes