reintegração posse veiculo financiado

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, CONSISTENTE NA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. INSUBSISTÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O...

Apelação. Ação de Reintegração de posse. Arrendamento mercantil - Veículo - Liminar de reintegração de posse concedida - Réu revel - Inadimplência confessa - Discussão de cobranças indevidas e onerosidade excessiva do contrato em ação de revisão contratual - Pagamento não comprovado - Mora caracterizada - Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1005099-76.2015.8.26.0011; Relator (a

Apelação. Ação de Reintegração de posse convertida em perdas e danos. Arrendamento mercantil - Veículo não encontrado - Conversão da ação em perdas e danos - Furto do veículo - Pleito de isenção do pagamento das prestações contratuais - Alegação de caso fortuito - Inocorrência - Ocorrência de furto que não gera a inexigibilidade da dívida - Seguro do veículo cancelado por falta de pagamento do...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO PELA SEGURADORA OCORRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSTRANGIMENTO VERIFICADO. DANO MORAL PRESUMIDO.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REJEIÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE À BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO DA MORA. DEVEDOR FIDUCIÁRIO QUE DESCUMPRIU A NORMA DO ART. 123, I, §1º QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO FINANCIADO. APELO...

ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECRETO DE EXTINÇÃO (ART. 267, III, CPC/ 1973). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA QUE, PESSOALMENTE INTIMADA A DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, QUEDOU-SE INERTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO AUTOR QUE NÃO É EXIGIDA PELA LEI PROCESSUAL. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE RECONHECIDA - CONTRATO VÁLIDO ENTRE AS PARTES - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. A despeito de a venda de veículo alienado fiduciariamente não ser válida perante a instituição financeira, o contrato de...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA VERBAL DE CAMINHÃO FINANCIADO JUNTO AO BANCO. NOVO PROPRIETÁRIO QUE DEIXA DE PAGAR AS PRESTAÇÕES ASSUMIDAS, ACARRETANDO A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.PREJUDICIAIS DE NULIDADE DA SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO

Apelação. Ação de Reintegração de posse. Arrendamento mercantil - Veículo - Questionamento da arrendatária, no que se refere à abusividade de cláusulas contratuais e restituição do VRG, bem como, quanto à ausência de mora a justificar o esbulho possessório - Apelação da autora parcialmente dissociada do objeto da demanda, matérias não questionadas na contestação - Apelo da parte autora não...

APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZATÓRIA – COMPRA E VENDA – Bem móvel – Autor que adquiriu veículo do réu, entregando como pagamento automóvel seu e completando o pagamento do preço com valor em dinheiro – Veículo adquirido que estava financiado, tendo sido acordado que o autor quitaria as parcelas – Parcelas não pagas integralmente pelo autor – Proprietária que pleiteou e obteve...

• IPVA Teoria, Prática e Questões Polêmicas

Apelação. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil - Veículo - Sentença de procedência da ação e indeferimento da petição de reconvenção - Imposição ao pagamento de honorários advocatícios e verbas de sucumbência - Recurso do réu pleiteando apenas a concessão da justiça gratuita - Benefício que foi concedido na oportunidade do recebimento do recurso - Perda de interesse recursal por...

Arrendamento mercantil. Nissan Livina, ano 2012. Reintegração de posse. Veículo leiloado extrajudicialmente pelo Banco, antes da citação do réu, quando efetivado acordo entre as partes e pleiteada desistência do feito, homologada em Juízo. Determinada a devolução do veículo ao requerido, sobreveio notícia de que o automotor fora vendido a terceiro. R. decisão que condenou a autora a pagar ao...

Apelação. Ação de Reintegração de posse. Arrendamento mercantil - Veículo - Liminar de reintegração de posse cumprida - Adimplemento substancial reconhecido pela r. Sentença - Pagamento inferior a 80% do valor objeto do contrato - Sentença reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0002023-53.2015.8.26.0337; Relator (a): Maria Cristina de Almeida Bacarim; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito...

• Manual de Iniciação à Advocacia

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ÚTEIS, NOS MOLDES DO ART. 1.017, III, DO CPC. INDEFERIDA A MEDIDA DE URGÊNCIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PONDERAÇÃO ACERCA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PRETENDIDA. PROVA DO DIREITO ALEGADO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO PEÇA OBRIGATÓRIA/EXIGÍVEL OU VÍCIO PROCESSUAL A SER SANADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 932,...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA COM PEDIDO LIMINAR E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU.AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 1.010, II E III, DO CPC.PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. INVIABILIDADE. MONTANTE RAZOÁVEL...

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Veículo automotor. Contrato firmado no dia 23 de dezembro de 2006. Ação de reintegração de posse ajuizada pela arrendante e Ação Revisional ajuizada pelo arrendatário fundadas no mesmo contrato. Julgamento conjunto. Decreto de PROCEDÊNCIA da reintegração e IMPROCEDÊNCIA da revisional. APELAÇÃO do arrendatário, que levanta preliminar de ausência de notificação premonitória,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUTORES QUE DERAM O IMÓVEL LITIGIOSO EM PERMUTA E POSTERIORMENTE DESCOBRIRAM QUE O OUTRO PERMUTANTE NÃO ERA PROPRIETÁRIO NEM POSSUIDOR DO BEM QUE ENTREGOU - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE DETERMINOU O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - IMÓVEL QUE, NESSE MEIO-TEMPO, FOI TRANSFERIDO PELO RÉU DA CITADA AÇÃO A TERCEIROS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CIVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE -. 1) Em virtude do principio da causalidade, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é devida, mesmo na hipótese de extinção do processo sem exame do mérito. 2) In casu, o apelante deu causa a propositura da ação que ensejou a perda de objeto desta demanda. 3) Recurso desprovido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CIVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE -. 1) Em virtude do principio da causalidade, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é devida, mesmo na hipótese de extinção do processo sem exame do mérito. 2) In casu, o apelante deu causa a propositura da ação que ensejou a perda de objeto desta demanda. 3) Recurso desprovido.

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CIVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE -. 1) Em virtude do principio da causalidade, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é devida, mesmo na hipótese de extinção do processo sem exame do mérito. 2) In casu, o apelante deu causa a propositura da ação que ensejou a perda de objeto desta demanda. 3) Recurso desprovido.

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CIVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE -. 1) Em virtude do principio da causalidade, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é devida, mesmo na hipótese de extinção do processo sem exame do mérito. 2) In casu, o apelante deu causa a propositura da ação que ensejou a perda de objeto desta demanda. 3) Recurso desprovido.