rejeição cronica

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. MENOR. FRALDAS DESCATÁVEIS E CADEIRA DE RODAS ADPATADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEMA 793. SOLIDARIEDADE DOS ENTES POLÍTICOS. DEVER DE FORNECIMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO IMPLÍCITO. ART. 322, §1º, DO CPC. FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. CRITÉRIO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. MENOR. FRALDAS DESCATÁVEIS E CADEIRA DE RODAS ADPATADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEMA 793. SOLIDARIEDADE DOS ENTES POLÍTICOS. DEVER DE FORNECIMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO IMPLÍCITO. ART. 322, §1º, DO CPC. FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. CRITÉRIO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS, NECESSITANDO, COM URGÊNCIA, DOS MEDICAMENTOS E DEMAIS INSUMOS IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DA DOENÇA. DIAGNOSTICADO COM FIBRILAÇÃO ATRIAL PERSISTENTE, DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA, HIPERTENSÃO ARTERIAL E DIABETES MELLITUS, NÃO POSSUINDO, PORÉM, RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM A COMPRA DOS MEDICAMENTOS E...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC - § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015 - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE PÚBLICA - PACIENTE PORTADORA DE HEPATITE VIRAL CRÔNICA TIPO C, NECESSITANDO DO MEDICAMENTO...

• Consultor Jurídico

Opinião: modulação no Supremo e a crônica de um erro anunciado

Ementa: Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Reparação por Danos Materiais e Morais - Plano de Saúde Na Modalidade de Autogestão - Home Care - Tutela de Urgência - Deferimento - Presença Dos Requisitos Do Artigo 300 Do Código de Processo Civil - Recurso Conhecido e Desprovido. - Cuida a Hipótese de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Atribuição de Efeito Suspensivo,...

PROCESSO Nº: 0000864-11.2012.8.17.1120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. LIMITAÇÃO MODERADA

Nº processo: 0085076-57.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE JOSÉ DOS MONTES TRATAMENTO DE HEMODIALISE. TRANSPORTE. DEFERIMENTO. RECURSO INOMINADO RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JORGE JOSÉ DOS MONTES, assistida da DPGE/RJ, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO afirmando que é portadora de

Embargos de declaração. Direito civil. Apelação cível. Ação de execução. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Lesão corporal. Dor crônica. Dano moral. Configurado. Indenização. Razoabilidade. Proporcionalidade. Omissão. Contradição. Inexistentes. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. Inexistem omissão e contradição, pois o provimento jurisdicional certo e coerente com sua...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR. DOENÇA RENAL CRÔNICA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA. Inexiste discussão a respeito da fragilidade da condição de saúde do trabalhador, acometido por doença renal crônica grave, com indicação de transplante, limitando-se a impetrante a questionar o deferimento de tutela de urgência de reintegração, por entender...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. DIREITO À SAÚDE VERSUS ISONOMIA E RESERVA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DE DEFESA ESTÉRIL PARA QUE O ENTE FEDERADO SE EXIMA DA OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI CONSTITUCIONALMENTE...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. DIREITO À SAÚDE VERSUS ISONOMIA E RESERVA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DE DEFESA ESTÉRIL PARA QUE O ENTE FEDERADO SE EXIMA DA OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI CONSTITUCIONALMENTE...

CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE USO FORA DA BULA (OFF LABEL). NÃO CARACTERIZADO.DOENÇA COBERTA. TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL À RECUPERAÇÃO DO PACIENTE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DEVIDA. INGERÊNCIA DA OPERADORA NA ATIVIDADE MÉDICA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE EVIDENCIADA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. MANUTENÇÃO. Comprovada a necessidade do fornecimento de medicamentos, quando o quadro clínico de fato recomendar, haja vista a paciente apresentar diagnóstico de depressão e dor crôni

Direito do Transporte. Ação Civil Pública. Alegação de tratamento discriminatório dispensado às pessoas com deficiência e portadores de doenças crônicas na obtenção do benefício da gratuidade no transporte intramunicipal. Antecipação concedida por este Relator, para determinar que os Agravados providenciassem a imediata concretização dos referidos direitos. Embargos alegando ocorrência de...

APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE RENAL. URGÊNCIA. NEGATIVA DO PLANO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.I - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a recusa injustificada de tratamento médico de urgência por plano de saúde é

Ementa: Embargos Declaratórios. Omissão, Contradição Ou Obscuridade. Embargante que Sustenta Contradição No Julgado. O Acórdão Recorrido Reconheceu que a Tuberculose, que a Parte Ré, Ora Embargante, Insiste Em Dizer que Era PRÉ-EXISTENTE À Assinatura Do Contrato, Somente Foi Diagnosticada Após a Assinatura Deste, Não Podendo Se Falar Em MÁ-FÉ Do Consumidor No Preenchimento Da Declaração de Saúde.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC - § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015. MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À` HIPOSSUFICIENTE -...

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO. PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE. AUTORIDADE COM COMPETÊNCIA PARA DESFAZER O ATO COATOR. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA SOBRE A ENFERMIDADE E O

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO/ PROCEDIMENTO MÉDICO - EXAME EREED E POSTERIOR DILATAÇÃO ESOFÁGICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE. AUTORIDADE COM COMPETÊNCIA PARA DESFAZER O ATO COATOR. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE...

Direito dos Contratos e do Consumidor. Plano de saúde. Paciente portadora de diabetes tipo I e doença renal crônica terminal. Indicação médica para transplante conjunto de rim e pâncreas. Recusa do plano de saúde ao fundamento de que não há obrigatoriedade legal ou contratual de custear o procedimento. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso. Descabimento. Embargos de declaração....

Embargos de declaração. Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Segurada acometida de enxaqueca crônica. Tratamento indicado pelo médico assistente. Bloqueio com toxina botulínica por segmento corporal. Previsão contratual. Exclusão da cobertura. Necessidade de atentar-se ao objeto contratado. Cobertura mínima obrigatória. Rol...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO FEITO - REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO - DETERMINAÇÃO DO STJ NO IAC N.º 14 - PRECEDENTES DO TRIBUNAL E DO STJ PELA DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DE MENOR - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DE CONJUNTIVITE CRÔNICA - REQUISITOS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO FEITO - REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO - DETERMINAÇÃO DO STJ NO IAC N.º 14 - PRECEDENTES DO TRIBUNAL E DO STJ PELA DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DE MENOR - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DE CONJUNTIVITE CRÔNICA - REQUISITOS

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU RENOVAÇÃO DA PROVA. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. RELAÇÃO ENTRE PACIENTE E...