Relação legislativo-executivo
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Introdução
... de interpretação das normas regulatórias, inclusive em relação à incidência das normas constitucionais sobre elas. Por normas ...
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Decisão da Presidência nº 5272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Enero de 2019
... Poder Legislativo face aos demais Poderes, em especial pela relação de complementariedade dos trabalhos face ao Poder Executivo ... A ...
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Decisões Monocráticas nº 5272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Enero de 2019
... Poder Legislativo face aos demais Poderes, em especial pela relação de complementariedade dos trabalhos face ao Poder Executivo ... A ...
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Decisão da Presidência nº 5272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2019
... Poder Legislativo face aos demais Poderes, em especial pela relação de complementariedade dos trabalhos face ao Poder Executivo ... A ...
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Decisões Monocráticas nº 5272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2019
... Poder Legislativo face aos demais Poderes, em especial pela relação de complementariedade dos trabalhos face ao Poder Executivo ... A ...
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Decisão monocrática Nº 1473362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... REVISÃO GERAL ANUAL. TEMA 624 DO S T F. DISTINGUISHING COM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO. DEMANDA QUE NÃO VISA SUPRIMIR OMISSÃO LEGISLATIVA, MAS ...
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Quem tem medo da implementação do semipresidencialismo?
Quem tem medo da implementação do semipresidencialismo?
... necessidade de criarmos uma “nova política”, não apenas em relação ao comportamento dos agentes políticos, mas também em bases ... -
O Neoconstitucionalismo e Seus Impactos Frente ao Trabalho Infantojuvenil Brasileiro
O presente artigo tem o objetivo de analisar o impacto do neoconstitucionalismo no enfrentamento do trabalho infantojuvenil no Brasil, partindo da hipótese de que esse fenômeno contribuiu com o sistema de proteção contra o trabalho precoce. Assim, pretende-se responder como tem se pautado o trabalho infantojuvenil e seu enfrentamento à luz da perspectiva do neoconstitucionalismo brasileiro. Fruto
... dezoito anos em: a) adolescente empregado, aquele que possui uma relação de emprego com idade entre dezesseis e dezoito anos, sendo-lhes ... -
Um novo modelo de processo para a lei de ação civil pública
... E, vale dizer, em relação ao poder legislativo, eleito pelo povo, a este impõe o dever de legislar ...
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Previdência Social no Quadro dos Direitos Fundamentais
... ser levadas em conta no momento da solução dos conflitos em relação a tais relações jurídicas. É o que passamos a expor ... @1.1 ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049332-33.2020.8.19.0000 (Cível), 23-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DO PAD QUE APLICOU A SANÇÃO DE DEMISSÃO DOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INCONFORMISMO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PRESSUPÕE A OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º, III DA LEI 12.016/2009. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS...
... político, o que resulta, com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e ... Judiciário, na ausência, em via ... -
Acórdãos nº 0003894-07.2011.8.26.0581 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2013
... relação" jurídico-normativa - Lei Municipal pela qual se deu a isenç\xC3" ...
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Decreto nº 9.138 de 22/08/2017. Altera o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983.
... na cópia da ata da assembleia geral que elegeu a diretoria e a relação de acionistas da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de ...
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Decisão monocrática Nº 7593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2024
... Está também em xeque a higidez da relação institucional entre o Poder Executivo e o Legislativo no ciclo ...
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A (Sobre)Regulação do Tribunal de Contas da União - TCU sobre Atividades-fim das Agências Reguladoras análise do julgamento das Bandeiras Tarifárias à luz do Trilema Regulatório
Propósito - O estudo pretende analisar se os comandos do TCU dirigidos diretamente às agências reguladoras no controle das suas atividades-fim representa falha regulatória (sobrerregulação), à luz do Trilema Regulatório. Metodologia/abordagem/design - Adota-se uma abordagem dogmática e sóciojurídica, baseada na teoria do direito como sistema autopoiético, procedendo-se à seleção doutrinária,...
... estrutural entre o sistema jurídico e o sistema político em relação aos comandos do TCU dirigidos às Agências Reguladoras no controle de ... -
Presidencialismo de coalizão: democracia e governabilidade no Brasil
O presidencialismo de coalizão é uma importante escolha institucional que influencia toda a democracia brasileira. Não se trata de um sistema singular ou específico do Brasil, eis que outros países funcionam em sistemas similares. A presente pesquisa tenta demonstrar que o presidencialismo de coalizão brasileiro não foi uma escolha acidental mas, antes, decorreu de opções impulsionadas por...
... desses elementos determina desde o início a emergência de uma relação potencialmente tensional entre os poderes ... Em sistemas ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... tal ressalva, a dúvida que ainda paira nesse contexto guarda relação com a real abrangência da reforma realizada, que parece ter voltado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079423920214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0807942-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LAIS FREITAS DA SILVA ADVOGADO: Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO LEGITIMIDADE...
... da atuação estatal do Poder Executivo/Legislativo em relação à opção quanto aos tratamentos médicos a serem disponibilizados à ... -
Decisão da Presidência nº 33597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2019
... Trata-se, portanto, de alerta à forma como é conduzida a relação entre Poder Legislativo e Executivo na cidade ... Ante o exposto, julgo ...
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Decisões Monocráticas nº 33597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2019
... Trata-se, portanto, de alerta à forma como é conduzida a relação entre Poder Legislativo e Executivo na cidade ... Ante o exposto, julgo ...
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Decisão monocrática Nº 1477271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... De fato, houve previsão legal acerca da revisão geral anual em relação aos servidores municipais, contemplando o Poder Legislativo e o Poder ...
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A crise de credibilidade no sistema de Justiça brasileiro
A crise de credibilidade no sistema de Justiça brasileiro
... É verdade que, em relação aos Poderes Executivo e Legislativo, houve uma significativa renovação ... -
O princípio da participação e o novo protagonismo da sociedade civil no brasil: por uma nova teoria da emancipação social
A busca por projetos alternativos de inclusão, reconhecimento e redistribuição está presente nas pautas recentes do debate social contemporâneo. Esse objetivo faz parte, inclusive, nas agendas dos governos, que buscam alcançar soluções por meio da elaboração de políticas públicas capazes de oferecer respostas aptas à complexidade das sociedades de início do século XXI. Ante tal quadro, o presente
... classe operária acabaram passando ao âmbito da política, via relação de trabalho, outras, que ficaram centralizadas nas camadas pobres e ... -
Decisões Monocráticas nº 33597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... registrar que é de causar estranheza a forma como se conduz a relação entre o Poder Executivo e Legislativo de Nova Olinda/CE: um cidadão ...
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Decisão da Presidência nº 33597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... registrar que é de causar estranheza a forma como se conduz a relação entre o Poder Executivo e Legislativo de Nova Olinda/CE: um cidadão ...