Remição de Bens
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Artigos 884 a 892
... Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual ... Nesse ponto, quanto ao artigo 889 da CLT , fazemos remição ao tema 25, que analisou a legislação subsidiária para o processo do ...
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Acórdão N° 0001646-84.2013.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 31/08/2021
... guindado pelos executados de anulação da alienação dos bens penhorados. 3. Não obstante possa ter faltado o banco apelado ... com o ... impede-se o acolhimento. 4. No que diz respeito à remição autorizada pelo juízo de primeiro grau e mantida por este Tribunal de ...
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Acordao N° 1725524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Agravo de instrumento. Hasta pública. Suspensão do leilão. Depósito do valor devido. Despesas do leiloeiro. 1. Embora o código de processo civil tenha previsto a responsabilidade do arrematante pelo pagamento da remuneração do leiloeiro, não dispusera sobre o procedimento para o pagamento da comissão do leiloeiro nos casos em que o leilão não for eficaz ou não se ultimar em virtude de posterior...
... á as despesas relativas à remoção, guarda e conservação dos bens", desde que documentalmente ... comprovadas, inclusive se, depois da remoç\xC3" ... pagamento, remição ou adjudicação ... 3. Recurso conhecido e parcialmente provido ... -
Da expropriação de bens no processo do trabalho e disposições finais da execução
... A intimação das partes, nesse contexto, visa a possibilitar o exercício das prerrogativas de remição (pelo devedor — art. 651 do CPC) e de adjudicação (pelo credor — art. 888, § 1 o , da CLT). Já o art. 888, caput , da CLT, estipula que a ...
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Acórdão nº 2003.01.00.021299-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Junio de 2006
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MERA IRREGULARIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PETIÇÃO APRESENTADA NA DATA-BASE PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ART. 520, III, DO CPC. ART. 558, CAPUT, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUSPENSA. APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNE
... , refutando-se inclusive a alegação de impenhorabilidade de seus bens. Alega que a apelação interposta contra essa sentença será igualmente ... à apelação nos casos de "prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea", entre outros, em ... -
Acórdão nº 2003.01.00.021299-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Junio de 2006
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MERA IRREGULARIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PETIÇÃO APRESENTADA NA DATA-BASE PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ART. 520, III, DO CPC. ART. 558, CAPUT, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUSPENSA. APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNE
... , refutando-se inclusive a alegação de impenhorabilidade de seus bens. Alega que a apelação interposta contra essa sentença será igualmente ... à apelação nos casos de "prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea", entre outros, em ... -
Remição
... E quanto à remição esclarece que: ... [ ... ] significa o ato jurídico de resgate de bens" do vínculo executório, seja pela satisfação do pedido, seja pela substituição objetiva deles por dinheiro, no caso da arrematação ou adjudica\xC3" ...
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As vias de execução no processo civil brasileiro
... Substituindo o devedor, o juiz utiliza, coativamente, bens de seu patrimônio para proporcionar a satisfação do direito subjetivo ... g) abolição do instituto da ‘ remição ’, com sua absorção pela adjudicação; ... h) limitação do ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Acreditava-se que, uma vez garantido o aumento de bens e serviços, sua distribuição ocorreria de forma a satisfazer as ... da· oferta de ensino pelos estabelecimentos penais e a remição de pena por estudo; ... Estabelecer que a perda de direitos· ou a ...
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Acórdãos nº 0234843-27.2011.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2011
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Remição" de bens Levantamento do valor depositado, que corresponde \xC3" ...
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Decisão monocrática nº 2014.04555692-91 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 17-06-2014
... prisão civil, adjudicação, remição ... de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea ... e outros ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, ... - É indiscutível o direito do filho do executado de remição dos bens penhorados, sobretudo quando se trata de objetos de estimação ...
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Da Execução por Quantia Certa
... A exe cução por quantia certa realiza-se pela ex propriação de bens do execu tado, ressalvadas as execuções especiais ... • Comentário ... 651 do CPC revogado ... Conceito ... O substantivo remição apresenta significado múltiplo no plano jurídico; daí o caráter ...
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Enfoques Especiais
... explorem atividade económica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: ... 1 - sua função ... O instituto da remição de bens prevista no art. 787, CPC, que previa a possibilidade de o bem ser ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei." ... -se com a assinatura da carta de arrematação, adjudicação ou remição, a ocorrer nos cinco dias seguintes dos mencionados atos, nos termos do ...
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nº 1997.01.00.000873-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Abril de 1998
1. O art. 527, II, do CPC admite que o relator dê efeito suspensivo ao agravo, nas hipóteses previstas no art. 558 do mesmo estatuto legal, quais sejam: nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação.2. Não basta,...
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nº 1997.01.00.050637-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Abril de 1998
1. O art. 527, II, do CPC admite que o relator dê efeito suspensivo ao agravo, nas hipóteses previstas no art. 558 do mesmo estatuto legal, quais sejam: nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação.2. Não...
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nº 1997.01.00.052587-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Abril de 1998
1. O art. 527, II, do CPC admite que o relator dê efeito suspensivo ao agravo, nas hipóteses previstas no art. 558 do mesmo estatuto legal, quais sejam: nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução e em outros casos dos quais posssa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação.2. Para se conferir efeito...
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nº 1998.01.00.079928-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Marzo de 1999
1. O art. 527, inciso II c/c art. 558, do Código de Processo Civil, permitem que o relator, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de dificil reparação, sendo relevante a fudamentação, suspenda o cumprimento da decisão até o julgamento definitivo do...
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nº 1999.01.00.002881-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Abril de 1999
MEDIDA LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL.1. O art. 558, o Código de Processo Civil estabelece que o relator poderá, a requerimento do agravante, nos caso de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idôneo e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da...
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Decisão monocrática nº 2014.04618836-03 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 29-09-2014
... prisão civil, adjudicação, remição ... de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea ... e em outros ...
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Índice alfabético e remissivo
... 554 Prazo de ano e dia: art. 558 ... - ADJUDICAÇÃO ... De bens do devedor, em execução: art. 825 I De bens penhorados, pagamento ao ... 941 Restauração de autos desaparecidos: art. 717 ... - REMIÇÃO ... Ação rescisória: art. 966, § 4º ... Antes de adjudicados ou ...
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Execução por quantia certa - continuação
... (continuação) ... 24. Depósito dos bens penhorados ... Na afirmação de Teixeira de Freitas, a penhora deveria ... manter esses bens em seu patrimônio, poderia solicitar a remição da execução. Em segundo, como enfatizamos antes, o art. 888, § 1º, da ...
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Acórdãos nº 0008262-13.2006.8.26.0071 de 17ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2013
... Juiz de Direito sentenciante: André Luiz Bicalho Buchignani REMIÇÃO DA EXECUÇÃO Admissibilidade até a adjudicação ou nação dos bens Sistemática trazida pela Lei n. 11.382/2006 Inteligência ...
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nº 90.01.13475-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 1990
1. O ARREMATANTE INTERVEM NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, CHAMADO QUE E PELO PROPRIO JUIZO. TEM INTERESSE JURIDICO EM RECORRER SE A DECISÃO, NO PROCESSO DE ARREMATAÇÃO, LHE CAUSA PREJUIZO. 2. A ARREMATAÇÃO OCORRE QUANDO A PRAÇA OU LEILÃO E ENCERRADO COM A ACEITAÇÃO DO MAIOR LANÇO. O AUTO DE ARREMATAÇÃO A DOCUMENTA, A FORMALIZA, TORNANDO-A PERFEITA, ACABADA E IRRETRATAVEL. ANTES DA ARREMATAÇÃO E NÃO...