remição remissão

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC/1973e 966, INCISO V, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDENCIA. A premissa de violação à norma legal de que trata o inciso V, do art. 485, do CPC/73, recepcionado no mesmo inciso V, pelo art. 966 do novo e vigente CPC, como sustentáculo ao corte rescisório a suplantar os efeitos da coisa julgada, sem que

• Cadernos de processo do trabalho n. 27

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença. Remissão da execução. Desvirtuamento da finalidade de pagamento do instituto. Tentativa de utilizá-lo como meio protelatório para livrar seus bens e continuar discutindo a exigibilidade da dívida. Decisão agravada que indeferiu o pedido de remição e impôs multa aos agravantes por ato atentatório à dignidade...

Recurso de agravo. Execução penal. Remição. Aprovação no encceja. Análise. Inviável. Juntada de novos documentos. Retorno dos autos. Recurso desprovido. 1. O superior tribunal de justiça possui entendimento no sentido de admitir a abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no art. 126 da lep, como resultado de uma interpretação analógica ?in bonam partem? da norma...

Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Confecção de artesanatos. Relatório. Ausência dos requisitos exigidos na portaria que regulamenta o trabalho artesanal. Anulação. Para a concessão de remissão fundada na confecção de artesanatos se faz necessário que a declaração da direção da unidade prisional seja acompanhada de relatório de atividade, consoante estabelece a Portaria n. 3153/GERES/G

EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. CONFECÇÃO DE ARTESANATOS. RELATÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA PORTARIA QUE REGULAMENTA O TRABALHO ARTESANAL. ANULAÇÃO. Para a concessão de remissão fundada na confecção de artesanatos faz-se necessário que a declaração da direção da unidade prisional seja acompanhada de relatório de atividade, consoante estabelece a Portaria n. 3153/GERES/G

• Execução no processo do trabalho: atualizada, ampliada e revisada

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO DE 20 DIAS DE PENA DO REEDUCANDO, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO EM UM CAMPO DE CONHECIMENTO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA REMISSÃO DE PENA CONCEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº. 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA...

• Efetividade da Ação Executiva e da Execução Trabalhista, e as Novas Competências Constitucionais

• Consultor Jurídico

Preso aprovado no Enem tem remição sem provar horas de estudo

Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Artesanatos. Confecção. Relatório. Requisitos exigidos na portaria que regulamenta o trabalho artesanal. Ausência. Relatório realizado no mês seguinte à publicação da portaria. Não provimento. 1. Para a concessão de remissão fundada na confecção de artesanatos se faz necessário que a declaração da direção da unidade prisional seja acompanhada de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. DISCUSSÃO SOBRE CÁLCULO DE REMISSÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A JUSTIFICAR O EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. WRIT NÃO CONHECIDO.- A MEDIDA DE MAIOR EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE LIBERDADE É

Agravo em execução. Remição. Aprovação no encceja/2019. Conclusão do ensino fundamental. Acréscimo dos dias remidos na forma do artigo 126, § 5º, da lep. Cabimento. Conclusão do ensino fundamental por certificação e aprovação no encceja durante o cumprimento da pena em estabelecimento penal. 1. O artigo 126 da lei nº 7. 210/1984, com as alterações promovidas pela lei nº 12. 433/2011, estabelece...

Recurso de agravo. Remição de pena pelo estudo. Encceja. Ensino fundamental completo. Possibilidade. Recurso desprovido. 1. Considerando que o objetivo da aplicação da pena é a ressocialização efetiva do apenado e que a finalidade da remissão pelo estudo é o incentivo ao aprendizado, ao bom comportamento e a ressocialização do apenado, a aprovação no encceja funciona como forma de concessão do...

• Execução penal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE CONCEDEU REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA/ENSINO MÉDIO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REDUÇÃO DOS DIAS FIXADOS NA ORIGEM (75 DIAS) - ACOLHIMENTO - CARGA HORÁRIA LEGALMENTE DEFINIDA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N. 391/21 DO CNJ - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEP -CÁLCULO REALIZADO NA ORIGEM QUE NÃO SE...

Penal e processo penal. Agravo em execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação no exame nacional do ensino médio (enem). Aplicação da recomendação n° 44 do cnj. Possibilidade. Artigo 126, §5°, da lep. Recurso conhecido e provido. 1. O c. Superior tribunal de justiça firmou entendimento no sentido de admitir a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não...

Penal e processo penal. Agravo em execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação no exame nacional do ensino médio (enem). Aplicação da recomendação n° 44 do cnj. Possibilidade. Artigo 126, §5°, da lep. Recurso conhecido e provido. 1. O c. Superior tribunal de justiça firmou entendimento no sentido de admitir a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não...