remição remissão
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Da execução por quantia certa
... 891, CPCn) ou poderá se resolvida pela remição da execução, com a liberação do bem penhorado ... Art. 826 ... A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos registros, a cópia do auto de adjudicação e a ...
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Acordao N° 1313487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Agravo em execução penal. Artigo 126 da lei de execução penal. Recomendação nº 44 do conselho nacional de justiça. Pedido de concessão de remição. Aprovação no encceja - 2019 (ensino fundamental). Impossível a concessão do benefício. Apenado já beneficiado anteriormente com a remição por ter sido aprovado no enem - 2019. Não é possível o sentenciado ser beneficiado 02 (duas) vezes pelo instituto...
... PEDIDO DE ... CONCESSÃO DE REMIÇÃO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA – 2019 (ENSINO FUNDAMENTAL) ... IMPOSSÍVEL A ... o cumprimento da pena, pois, a remissão da pena pelo estudo está relacionada com o aprimoramento ... do interno; ... -
Dos direitos reais
... Direito de remição - Remir é resgatar o bem por efeito de pagamento da dívida. O direito ... Não devemos confundir remição com remissão o que abordaremos logo em seguida ... Remição - Remição é o ...
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Acórdãos nº 7013338-09.2015.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2015
... Público VOTO 9760 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL REMIÇÃO Decisão que gerou a remissão de 6 dias ...
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Da execução
... ção, até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta ... Autoriza, a Lei ... , também lhes tenha efeitos comuns e que a isenção ou remissão de crédito exonere a todos os obrigados quando não seja pessoal (art ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... , também lhes tenha efeitos comuns e que a isenção ou remissão de crédito exonere a todos os obrigados quando não seja pessoal (art ... executória conta-se após a arrematação, adjudicação ou remição, conforme interpretação do art. 1.048 do CPC. TRT 15ª R., AP ...
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Deficiências elementares
... REMIÇÃO / REMISSÃO ... Palavras homófonas, pronunciadas da mesma forma, mas que ...
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R
... Remissão ou remição: (Conheça a diferença) ... Remissão: Ação ou efeito de ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... 775). 178 236. Remição da execução ... "Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado ... remissão do débito exequendo. Na remição ocorre o resgate ou a extinção da ...
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Livro II - Do processo de execução
... Art. 792 ... Código de Processo Civil ... bens ou remissão de dívida, quando se praticar o devedor já insolvente, ou por eles ... 651 do CPC revogado ... Conceito ... O substantivo remição apresenta significado múltiplo no plano jurídico; daí o caráter ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 8. O trabalho do preso e a remição" da pena ... a) O trabalho do preso, além de remunerado, serve à remiç\xC3" ... 126 da LEP, prevê a remissão pelo estudo. Entendo que deve ser deferido o pedido de remição de penas ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... 737, de 1850, art. 546, que não se falava em remição da execução, mas apenas na remição de bens. A remição (falava em remissão) de bens poderia ser feita pelo devedor ou por alguma pessoa do núcleo familiar (cônjuge, descendente ou ascendente), até antes da assinatura do ...
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Índice alfabético e remissivo
... 831 Rateio do dinheiro entre os vários credores: art. 908 Remissão de execução: art. 826 Usufruto de imóvel ou empresa: art. 867 ... 941 Restauração de autos desaparecidos: art. 717 ... - REMIÇÃO ... Ação rescisória: art. 966, § 4º ... Antes de adjudicados ou ...
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O Crédito Tributário
... áter individual, assim como acontece com outros favores fiscais (remissão, anistia e isenção), não gera direito adquirido. Será revogada se vier ... 385 a 388). Não se pode confundir, entretanto, remissão com remição; aquele é ato de remitir (= perdoar), en- ... Curso de Direito ...
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Verbos jurídicos
... Circunstância que agrava a pena ... remir = pagar (remição da dívida) ... remitir = perdão (remissão da dívida) ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, 307, p. único, 679, 697, 700 a 706, 714, ... 674, §2º, I), ou até de exercer seu direito à remição de bem ( preferência em adjudicação - art. 876, §5º) ... Todavia, ...
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Da execução trabalhista
... 13 que trata sobre a execução trabalhista (remição da execução pelo devedor) ... Ainda, em sendo omissas a CLT e a Lei n ... carta correspondente (carta de arrematação, adjudicação ou remissão) ... Como já visto em tópicos anteriores o cônjuge poderá ser ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... I — a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; ... II — o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições ...
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Acordao N° 1664094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Agravo em execução penal. Recurso ministerial. Remição da pena. Encceja 2019 e 2020. Aprovação parcial. Admissibilidade. Precedentes do stj e desta corte. Recurso desprovido. 1) a jurisprudência do superior tribunal de justiça, conferindo interpretação mais ampla ao artigo 126, da lep, admite a remissão proporcional das horas de estudo, em razão de aprovação em algumas áreas de conhecimento do...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. REMIÇÃO DA PENA ... ENCCEJA 2019 E 2020. APROVAÇÃO PARCIAL. ADMISSIBILIDADE ... 126, da LEP, admite a remissão" proporcional das horas de estudo, em razão de aprovação em algumas ... \xC3" ... -
As Custas Processuais na Execução Trabalhista. Decreto-lei n. 779/69. As Formas de Remir a Execução
... 1 - A remissão da dívida, ou seja, seu perdão; ... 2 - A remição parcial, ou ...
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As modalidades de defesa do executado
... 3.2. Embargos à remição ... A remição consiste no “Direito concedido legalmente ao cônjuge, ... os institutos da remição, de natureza processual, e da remissão, de natureza material. O primeiro, relacionado com o verbo remir, ...
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Decisão monocrática Nº 222831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. TEMPO DE ESTUDO. ENSINO A DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... No tocante à remissão pela leitura, o juízo de 1º grau indeferiu o pleito aos seguintes ...
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Decisão da Presidência nº 144346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... autos, em síntese, que o Juízo de Execução deferiu pedido de remição da pena imposta ao paciente utilizando-se como critério de cálculo a ... RECURSO ESPECIAL ... EXECUÇÃO PENAL ... REMISSÃO DE PENA ... CRITÉRIO DE CÁLCULO DO DIA TRABALHADO ... JORNADA NÃO ...
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Processo de execução
... (a) impugnação da execução; ... (b) remição da execução; ... (c) usufruto de bens; ... (d) remissão de bens ...
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Acordão do Sexta Turma, 12-03-2019
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E RESOLUÇÃO N.º 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. 1. O presente mandamus busca a remissão de pena pelo estudo, em razão dos certificados de conclusão de dois cursos à distância (Curso de Formação para Eletricista e Curso de Auxiliar