remição remissão
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Acórdão nº 1.0003.18.002582-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.048, DO CPC - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO ATO CONSTRITIVO - No tocante ao prazo para oposição dos embargos de terceiro, o art. 1.048, do Código de Processo Civil, dispõe que "os embargos de terceiros podem ser opostos a qualquer tempo no...
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Acórdão nº 1.0003.18.002582-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.048, DO CPC - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO ATO CONSTRITIVO - No tocante ao prazo para oposição dos embargos de terceiro, o art. 1.048, do Código de Processo Civil, dispõe que "os embargos de terceiros podem ser opostos a qualquer tempo no...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... Não existe remissão ao art. 83, mormente ao inciso I ... O art. 83, I e VI, "c", que ... • É indiscutível o direito do filho do executado de remição dos bens penhorados, sobretudo quando se trata de objetos de estimação ...
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Execução por Quantia Certa
... 882, da CLT, faz expressa remissão integrativa. É importante destacar, neste momento, a regra outrora ... Essa substituição não se confunde com a remição prevista no art. 826 do mesmo Código. Enquanto, por meio desta, o ...
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Execução por Quantia Certa
... 882, da CLT, faz expressa remissão integrativa. É importante destacar, neste momento, a regra outrora ... Essa substituição não se confunde com a remição prevista no art. 826 do mesmo Código. Enquanto, por meio desta, o ...
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Acordao N° 1294540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Recurso de agravo. Execução penal. Remição. Aprovação no enem. Apenado vinculado a atividade no interior do presídio. Viabilidade. Precedente do stj. Recurso provido. 1. Esta egrégia corte de justiça entendia pelo não cabimento da remição da pena a apenado aprovado no enem que estivesse vinculado a atividades de ensino no interior do estabelecimento prisional, com base em vedação expressa...
... Acórdão Nº ... RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APROVAÇÃO NO ENEM ... APENADO VINCULADO A ATIVIDADE NO INTERIOR DO ... concessão da remissão" ao agravante, em razão de sua aprovação no ENEM, nos termos do que prev\xC3" ... -
Escorço histórico
... 88, caput e § 1.º), permitida a adjudicação (§ 1.º) e a remição. O arrematante deverá garantir o lanço com um sinal equivalente a, no ... ção dos bens penhorados, e o segundo, da remição (e não “remissão”, como consta do art. 13) ... No ano de 1974, tem vigor um novo ...
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Acordao N° 1827861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Agravo em execução penal. Recurso ministerial. Remição da pena pelo estudo por conta própria. Aprovação no exame do encceja. Conclusão do ensino fundamental. Base cálculo precedentes do stj e desta corte. Impossibilidade de cumulação com remissão por frequencia ao estudo sob pena de bis in idem. Recurso parcialmente provido. 1. É possível a remição pelo estudo presencial ou ficto, sendo este o...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ... ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. APROVAÇÃO NO EXAME DO ... IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM REMISSÃO POR FREQUENCIA AO ESTUDO ... SOB PENA DE BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... social que torna anulável a transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, em prejuízo de terceiros, que reduzam o devedor à ... -se com a assinatura da carta de arrematação, adjudicação ou remição, a ocorrer nos cinco dias seguintes dos mencionados atos, nos termos do ...
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Acórdão nº 1.0611.11.004140-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR FUNDAMENTO DIVERSO. REFORMA.- Tendo a parte exequente requerido a desistência da execução fiscal, com fundamento no artigo 26 da Lei Federal nº 6.830/1980, deve ser reformada a sentença que extingue o feito executivo fulcro no artigo 924, IV, do Código de Processo Civil.
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Livro II - Do processo de execução
... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 598. Lei nº 13.188/15. Enunciado ... ém, pode fazê-lo no todo, e o herdeiro ou sucessor que fizer a remição fica sub-rogado nos direitos do credor pelas quotas que houver satisfeito ...
- Acórdão Nº 5000566-20.2022.8.24.0042 do Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
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Acórdão nº 1008987-25.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 08-08-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1008987-25.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: SILVANCREY DA SILVA JUSTINO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – ALMEJADA REMIÇÃO POR ESTUDO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A CARGA...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – ALMEJADA REMIÇÃO" POR ESTUDO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A CARGA HORÁRIA \xE2" ... horária de estudos do reeducando, inviabiliza a concessão da remissão vindicada ... ... ESTADO DE MATO ... -
Acórdão Nº 4001613-98.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO DE ... AGRAVO EM EXECUÇÃO ... 40 DIAS DE PENA DO REEDUCANDO, EM RAZÃO ... RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE ... REVOGAÇÃO DA REMISSÃO DE PENA CONCEDIDA. NÃO ... ACOLHIMENTO. VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº ...
- Acórdão nº0008770-65.2021.8.17.9000 de Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM), 14-11-2023
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Acórdão Nº 4001462-35.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO ... AGRAVO EM EXECUÇÃO ... DE 133 DIAS DE PENA DO REEDUCANDO, EM RAZÃO ... RECURSO ... MINISTERIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA REMISSÃO DE ... PENA CONCEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. VIGÊNCIA DA ... RESOLUÇÃO Nº ...
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Acórdão Nº 4001617-38.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO ... AGRAVO EM EXECUÇÃO ... DE 133 DIAS DE PENA DO REEDUCANDO, EM RAZÃO ... RECURSO ... MINISTERIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA REMISSÃO DE ... PENA CONCEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. VIGÊNCIA DA ... RESOLUÇÃO Nº ...
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Acórdão Nº 4001355-88.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... DECISÃO QUE DEFERIU A ... AGRAVO EM EXECUÇÃO ... REMIÇÃO DE 133 DIAS DE PENA DO REEDUCANDO, EM ... RAZÃO DA APROVAÇÃO EM CINCO ... (ENEM). RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO ... DA REMISSÃO DE PENA CONCEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO ... VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº ...
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Acórdão Nº 4001165-28.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-07-2023
... AGRAVO EM EXECUÇÃO.DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO ... DE 20 DIAS DE PENA DO REEDUCANDO, EM RAZÃO DA ... APROVAÇÃO EM UM ... RECURSO ... MINISTERIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA REMISSÃO DE ... PENA CONCEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. VIGÊNCIA DA ... RESOLUÇÃO Nº ...
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Acórdão Nº 0500501-94.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-03-2023
... DECISÃO QUE NEGOU RECONHECIMENTO DO DIREITO ... À REMISSÃO DA PENA POR APROVAÇÃO NO EXAME ... NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) DE ... Médio - ENEM de 2020 para fins de remição de pena. A Lei de ... Execução Penal prevê que o trabalho e o estudo ...
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Acórdão Nº 0009112-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2022
... VOTO ... EMENTA : AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO 7º E 8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL ... 180.” ... Sobre remissão, Guilherme de Souza Nucci leciona: ... “Remição ( ... ) “É um ...
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Acórdão Nº 0500243-50.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-08-2023
... PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO ... PARA O RECONHECIMENTO DE REMISSÃO FICTA ... IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA SUSPENSÃO DOS ESTUDOS EM ... RAZÃO DO ... requerimento de concessão de remição ficta, por entender que o ... agravante não teria deixado de estudar ...
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Acórdão Nº 8000759-74.2023.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 12-09-2023
... 0009263-89.2015.8.24.0033, que concedeu a seu favor a remição de 113 (cento e treze) dias, em decorrência da aprovação no Exame ... REMISSÃO CONCEDIDA PELA APROVAÇÃO NAS OUTRAS 3 (TRÊS) ÁREAS. ACRÉSCIMO DE 1/3 ...
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Acordao N° 1345878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Agravo em execução penal. Recurso da defesa. Remição da pena. Aprovação parcial no exame nacional do ensino médio - enem. Possibilidade. Interpretação ?in bonam partem?. Dado provimento ao recurso. 1. O instituto da remição na execução penal, tratado no artigo 126 da lei de execução penal - lep, visa estimular o bom comportamento dos apenados durante a sua execução penal, de forma que por meio do
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. REMIÇÃO DA PENA ... APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – ... defere, de forma parcial, o direito a remissão, pois, o objetivo da Lei é o perdão pelo estudo; e não pelo ... êxito ... -
Processo de Execução
... objeto de apresamento judicial; o substantivo pertinente é remição — e não remissão , este significante de indulgência, misericórdia, ...