remoção servidor publico

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO DIVERSAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. É indispensável a participação na lide da instituição de ensino para a qual a servidora pretende a remoção, em decorrência da necessidade de avaliar seu interesse e disponibilidade para receber o servidor, mesmo que, para efeitos de aplicaçã

... INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, INC. I, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE CÔNJUGE A PEDIDO. ACOMPANHAMENTO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. COABITAÇÃO ENTRE OS CÔNJUGES. REQUISITO DISPENSÁVEL. 1. Estando a causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC, cabe o julgamento de mérito desde logo em segunda instância. 2. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, na remoção a pedido de servidor público, está...

... ão encontre amparo na legislação. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CONFIGURADO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO. CONTEÚDO ECONÔMICO PRETENDIDO. 1. Não é permitido à parte atribuir à causa valor que não corresponda ao conteúdo econômico da demanda, sob o argumento de impossibilidade de arcar com os ônus da sucumbência. 2...

... igente, de modo a assegurar que o deslocamento do servidor atenda aos critérios e requisitos expressamente delineados pela norma.. 2. A ausência de prova concreta nos autos a respeito de quaisquer dos fatos descritos no inciso III do artigo 36 impossibilita a concessão da remoção de forma compulsória. 3. Recurso desprovido.

... médica oficial concluiu que "A enfermidade do servidor pode ser tratada e acompanhada com a manutenção do exercício na localidade atual", bem como o laudo pericial realizado nos autos constatou a prescindibilidade de o tratamento da doença ser realizado na cidade de Cascavel e que a enfermidade da servidora pode ser tratada e acompanhada com a manutenção do exercício na localidade atual. 3. Apelação cível desprovida.

... circunstâncias, não é definitiva para indeferir a remoção, conforme concluiu o perito designado pelo Juízo. 2. Portanto, a autora tem direito à remoção, por motivo de saúde, nos termos do art. 36, III, "b", do RJU.

... E VERACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A remoção do servidor público federal, a pedido, por motivo de saúde, está disciplinada no artigo 36, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90. 2. Ao negar pedido de remoção pleiteado, a Administração agiu em conformidade com a lei, fundando-se em laudos periciais, de modo que não pode o Poder Judiciário adentrar na análise do mérito do ato administrativo. Caso contrário, haveria flagrante violaçã

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. O deslocamento de membro do Ministério Público, quando permitido, conforme a garantia da inamovibilidade da categoria (artigo 127, § 5º, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal), sempre atende ao interesse público, caracterizado este...

... MENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DE REMOÇÃO. CONCURSO DE REMOÇÃO A PEDIDO POR PERMUTA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EXTEMPORÂNEA. VIOLAÇÃO A EDITAL E INSTRUÇÃO NORMATIVA. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NECESSÁRIO REEXAME DO...

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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. MAGISTRADO. GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. O deslocamento de magistrado, quando permitido, conforme a garantia da inamovibilidade da categoria (artigo 95, II, da Constituição Federal), sempre atende ao interesse público, caracterizado este pelo oferecimento do cargo vago, circunstância que garante o...

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... não é absoluta, sujeitando-se, no que tange à remoção de servidor, ao interesse público, à discricionariedade da Administração e, ainda, em hipótese taxativamente prevista no estatuto do servidor público. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no RMS 62.605/BA, Segunda Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 31-8-2020, DJe 03-9-2020. 4. Agravo de instrumento improvido.

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... b, da Lei n. 8.112/90 e se trata de modalidade de remoção a pedido que independe do interesse da Administração, constituindo direito subjetivo do requente, uma vez cumpridos os requisitos legais: a necessidade por razões de saúde das pessoas elencadas, devidamente comprovada por por junta médica oficial. 2. A Lei n. 8.112/90, ao tratar da remoção por motivo de saúde, não estipulou se o deslocamento do servidor a esse título deva se dar forma...