remoção servidor publico
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o ... , devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários ... árias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, ...
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Acórdão nº 2014/0310025-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E ABASTECIMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. HABILITAÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO A PEDIDO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM EXPEDIR O ATO DE REMOÇÃO. NOMEAÇÃO
... ÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO A PEDIDO. INÉRCIA ... PÚBLICO ... DIREITO DO SERVIDOR" À REMOÇÃO. PRESENÇA DO DIREITO\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0262122-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL PEDIDO DE LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE. PEDIDO DE REMOÇÃO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA B DA LEI Nº 8.112/90. DOENÇA DE DEPENDENTE. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PRECEDENTES DO STJ. LIMINAR CONCEDIDA PARA DEFERIR A REMOÇÃO DA SERVIDORA PARA A CIRCUNSCRIÇÃO DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE...
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ADO DO MEIO AMBIENTE. PEDIDO DE REMOÇÃO". ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA \xC2" ... -
Decreto nº 10.506 de 02/10/2020. Altera o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... aprovação em estágio probatório, remoção, progressão ou promoção no serviço público ... ou a jornada semanal de trabalho do servidor ... § 1º Os pedidos de afastamento formulados ...
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Acórdão nº 1.0000.21.206871-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO EX OFFICIO - DISCRICIONARIEDADE - ATO MOTIVADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PERMANÊNCIA NA LOTAÇÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA - ORDEM DENEGADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Poder Judiciário somente deve anular o ato administrativo em caso de ilegalidade. 2. A remoção ex officio do servidor público é ato administrativo...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1344847 / PI de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. REMOÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PARA PRESTAR SERVIÇOS EM UNIDADE PRISIONAL DIVERSA DAQUELA APONTADA NO EDITAL DO CERTAME. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO QUE NÃO SE VERIFICA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIRIMIU A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019188020194058401), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0801918-80.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO ALEXANDRE GUEDES DE QUEIROZ ADVOGADO: Madson Douglas Xavier Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOENÇA GRAVE DO GENITOR....
... o pedido autoral, para determinar a remoção do Autor, por motivo de saúde do genitor, para a ... da sentença, alegando, em suma: a) o servidor, Agente Federal de Execução Penal, atualmente ... princípio da prevalência do interesse público sobre o interesse particular; d) destaque-se ... -
Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... deverão indicar suplente, que será servidor de nível hierárquico igual ou superior ao ... deste artigo ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de ... e dos valores provenientes de estadia e remoção de veículos, objetos e animais e de escolta de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais; ... ção, substituição, subtração ou remoção, total ou parcial, dos referidos bens ... e as oitivas serão tomados por qualquer servidor em exercício no órgão processante e serão ...
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Acórdão nº REsp 1284312 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL. CONCURSO DE REMOÇÃO. AJUDA DE CUSTO. PORTARIAS 1.222/2002 E 927/2003 DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL". 1. Cinge-se a controvérsia a saber se os técnicos da Receita Federal removidos no âmbito do concurso de seleção interna, regulado pela Portaria SRF 927/2003, têm direito à ajuda
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136056620214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0813605-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE e outro AGRAVADO: SANDRO MARTINS DE ASSUMPCAO ADVOGADO: José Henrique De Santana Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803877-12.2021.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...
... os atos administrativos necessários à remoção do autor da UFF para a UFS no prazo de quinze ... indeferido administrativamente; 2) é servidor público federal integrante do quadro de ... -
Acórdão nº 1106660 de Tribunal Pleno, 30 de Mayo de 2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. RETORNO À LOTAÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 1152866 de 2ª Turma, 8 de Abril de 2019
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Remoção. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Majoração dos honorários de sucumbência. Art. 85, §11, do CPC/15. Possibilidade mesmo quando não apresentadas as contrarrazões pela parte recorrida. 6. Ausência de argumentos capazes de...
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Acórdão nº 1250645 de 2ª Turma, 26 de Agosto de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇ
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... III - servidor" não brasileiro de embaixada, consulado e reparti\xC3" ... e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à ... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ...
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DECRETO Nº 1565, DE 21 DE JULHO DE 1995. Regulamenta a Lei 8.829, de 22 de Dezembro de 1993, que Cria, No Serviço Exterior, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria.
... de classificação final em concurso público ... Art. 7º Não serão nomeados os candidatos ... servidor nomeado para cargo das Carreiras de Oficial de ... Capítulo V ... DA LOTAÇÃO E DA REMOÇÃO ... Art. 48. Os integrantes das Carreiras de ...
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Acórdão nº 0583438-87.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO SEM DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. ILEGALIDADE CONSTATADA. SEGURANÇA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. ( Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0583438-87.2016.8.05.0001, Relator(a): Baltazar Miranda Saraiva,...
... Assunto : Remoção ... REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA ... DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. SERVIDOR ... PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO ... -
Acórdão nº 50388038920218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO. AMEAÇAS E DOENÇA DEPRESSIVA DE GENITORA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... de improcedência de ação juizada por servidor público ocupante do cargo de ... BRIGADA MILITAR. REMOÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136230820194058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0813623-08.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABRIZIA MELO DE MEDEIROS ADVOGADO: Clailson Cardoso Ribeiro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... de ver reconhecido o direito à remoção para acompanhar cônjuge, do campus de ... de maio de 2019, seu cônjuge, também servidor" o IFCE, foi aprovado em processo seletivo de remo\xC3" ... convivente (por aprovação em concurso público") não ter sido dado de ofício pela Administraç\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0220877-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA. DEPENDENTE. INSTITUIÇÕES CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. Acórdão a quo segundo o qual o art. 99 da Lei nº 8.112/90 e o art. 1º da Lei nº 9.536/97 asseguram ao servidor público federal e seus...
... AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENSINO SUPERIOR ... ção de ensino congênere, em razão de remoção" efetuada no interesse do serviço. Afigura-se cab\xC3" ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... , devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários ... alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, bem como as mencionadas ...
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Acordão da Primeira Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO DE REMOÇÃO. FUNDAMENTOEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO. CONVERSÃO EM RECURSOEXTRAORDINÁRIO. ART. 1.032 DO CPC. DESCABIMENTO.1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentoeminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinadaem sede de recurso especial.2.
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Acórdão nº 0005902-26.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. REMOÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MOTIVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE CONCESSÃO DE LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. - Havendo nos autos prova pré-constituída
... SEGURANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. REMOÇÃO ... INSURGÊNCIA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE ... REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.014717-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA ADMISNITRAÇÃO PÚBLICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSENTE - SEGURANÇA DENEGADA. - A remoção de servidor público é ato discricionário da Administração Pública, justificada nos critérios de utilidade e conveniência. - Sendo certo que a dilação probatória em ação mandamental é impossível, a...
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Acórdão nº 1.0000.19.014717-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA ADMISNITRAÇÃO PÚBLICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSENTE - SEGURANÇA DENEGADA. - A remoção de servidor público é ato discricionário da Administração Pública, justificada nos critérios de utilidade e conveniência. - Sendo certo que a dilação probatória em ação mandamental é impossível, a...