repetição indébito inss
-
Acórdão Nº 0003118-47.2020.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que ... , tendo como fonte de renda o benefício do INSS, sucinto aqui que seja levado em conta os ...
-
Acórdão nº 2007/0112568-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... que os índices a serem utilizados na repetição ou compensação de indébito tributário são os ...
-
Acórdão Nº 0000708-43.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que ... , tendo como fonte de renda o benefício do INSS, sucinto aqui que seja levado em conta os ...
-
Acórdão Nº 5047574-11.2023.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... -6 de acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008 para a época da(s) ... Demais pedidos:a) acolher o pedido de repetição do indébito, determinando seja restituído, ...
-
Acórdão nº 1002310-94.2020.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1002310-94.2020.8.11.0028APELANTE: MANOEL ELIDIO E ROCHAAPELADO: BANCO CETELEM S.A.E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE CONTRARRECURSAL – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA...
... DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIO DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – ... -
Acórdão nº 50256971420218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO INSS. PERCENTUAIS ARBITRADOS NO PACTO QUE NÃO EXTRAPOLAM O LIMITE DO RAZOÁVEL EM CONSIDERAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO FIXADO PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO DO CONTRATO, RAZÃO PELA QUAL VAI MANTIDA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS CAPAZ DE...
... conforme a instrução normativa do INSS. Requereu a readequação dos juros com a inte repetição de indébito; o afastamento da mora e da ... -
Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... , razão pela qual a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração ... 17. A restituição mediante repetição não se subsume às limitações, diferentemente ...
-
Acórdão nº 1015861-34.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – APOSENTADA PELO INSS - INVALIDEZ PERMANENTE – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONVERTIDO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃODE CRÉDITO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇ
... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO" DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –\xC2" APOSENTADA PELO INSS - INVALIDEZ PERMANENTE – CARTÃO DE CRÉDITO ... -
Acórdão Nº 0000377-04.2022.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 16-04-2023
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ... DESCONTOS DO EFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS) ... JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08044791420224058000), 14-02-2023
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PESSOA PORTADORA DE MOLÉSTIA PREVISTA ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCESSO EXTIRPADO. APELAÇÕES PREJUDICADAS EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CASUALIDADE. ART 19 DA LEI 10.522/2002. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO FAZENDÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO PARTICULAR CONHECIDO EM PARTE E,...
... da Lei 7.713/88; b) condenou a ré na repetição do indébito tributário decorrente dos resgates ... médico emitido pela perícia médica do INSS, alertando que o direito à isenção está ... -
Acórdão Nº 5012960-54.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO INSS. DECISÓRIO DE ORIGEM QUE CONDICIONOU O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL À JUNTADA DOS CONTRATOS IMPUGNADOS E À COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA SOLICITOU O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS À AUTARQUIA...
... 321/PRES/INSS, os pedidos de suspensão de descontos em ... , INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 50130690320218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO INSS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIO FIXADA NO CONTRATO QUE NÃO EXTRAPOLA O LIMITE DO RAZOÁVEL EM CONSIDERAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO FIXADO PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS CAPAZ DE DESCARACTERIZAR...
... ção dos juros com a conseguinte repetição de indébito; o afastamento da mora e a ... DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO INSS. I - PRELIMINAR RECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO ... -
Acórdão nº 50905320420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO INSS. TAXA DE JUROS FIXADA NO CONTRATO QUE ESTÁ AQUÉM DA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO DO CONTRATO, RAZÃO PELA QUAL VAI MANTIDA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS CAPAZ DE DESCARACTERIZAR A MORA, SUBSISTINDO A...
... ção dos juros com a conseguinte repetição de indébito; o afastamento da mora e da ... DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO INSS. I - PRELIMINAR RECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO ... -
Acórdão Nº 0000359-23.2022.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-03-2023
... ÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO ... DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PENSIONISTA ... consignados do INSS. Argumenta que os descontos estavam vigentes na ...
-
Acórdão nº 50792451520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO INSS. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO AO PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS (2,07% AO MÊS E 28,46% AO ANO). PERCENTUAIS ARBITRADOS NO PACTO QUE NÃO EXTRAPOLAM O LIMITE DO RAZOÁVEL EM CONSIDERAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO FIXADO PELO BANCO CENTRAL PARA O...
... contratuais, sendo incabível a repetição dos valores postulados, razão pela qual requer a ... DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO INSS. I - PRELIMINAR RECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO ... III - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0005033-75.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-01-2021
... CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR ... DANOS ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA DO INSS ... SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0004912-47.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-01-2021
... CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR ... DANOS ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA DO INSS ... SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0004885-64.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-03-2021
... CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR ... DANOS ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA DO INSS ... SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0021494-93.2017.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-03-2019
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E REPASSE NÃO COMPROVADOS. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DIVERSO AO DA PRESENTE LIDE. FRAUDE BANCÁRIA E PREJUÍZO A CONSUMIDORA EVIDENCIADOS. NULIDADE DO AJUSTE. RECONHECIMENTO.
... CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ... ORIGEM: 2ª VARA ... RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS ... REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E REPASSE NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020647520154058300), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0802064-75.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ADELAIDE DA ROCHA PINTO LOPES ADVOGADO: Paulo Roberto De Carvalho Maciel APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA:...
... ): Trata-se de embargos de declaração do INSS contra acórdão que deu provimento à apelação ... PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078211120194058300), 22-06-2021
Ementa Tributário. Contribuição Previdenciária Patronal, RAT/SAT e de Terceiros. Aviso prévio indenizado. Não Incidência. Honorários advocatícios. Trata-se de apelo e remessa necessária contra sentença que julgou procedente a pretensão para afastar a incidência das contribuições previdenciárias de que tratam os arts. 21 e 22 da Lei 8.212/91, da contribuição para o SAT (Seguro contra Acidentes de...
... ão partes o contribuinte e a União Federal/INSS e nas quais se discute a relação utária e a repetição de indébito, uma vez que os serviços sociais ... -
Acórdão nº 0018880-28.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA APOSENTADO DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Configura prática abusiva, que...
... ÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA APOSENTADO DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – ... -
Acórdão Nº 0011619-29.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-11-2022
... COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO ... NADO INSS". SENTENÇA QUE HOMOLOGOU RENÚNCIA ... À PRETENS\xC3" ...
-
Acórdão nº 1000954-71.2022.8.11.0100 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1000954-71.2022.8.11.0100APELANTE: LOURDES OLIVEIRA CANNOAPELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/AE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO...
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIO DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – ... -
Acórdão nº 1031259-72.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIO DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO...
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIO DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – ...