Código de Processo Civil - Lei 5.869

AutorLuiz Fernando de Queiroz - Olga Maria Krieger
Ocupação do AutorOrganizadores
Páginas45-47
45
4
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Art. 12 – Art. 275 – Art. 585
LIVRO I
Do Processo de Conhecimento
TÍTULO II
Das Partes e dos Procuradores
CAPÍTULO I
Da Capacidade Processual
HABILITAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO
DO CONDOMÍNIO EM JUÍZO
Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
(...)
IX – o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.
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